(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal – SODF a respeito da concessão outorgada à CEB Ipês

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 42 do RICLDF, as seguintes informações, a respeito da execução e fiscalização do Contrato de Concessão firmado com a CEB Ipês: 

a. Qual a previsão para que o Verificador Independente inicie efetivamente suas atividades de fiscalização contratual?

b. Encaminhar cópia de todos os relatórios de desempenho elaborados pela CEB Ipês que fundamentaram o pagamento das contraprestações mensais desde o início da operação da concessionária, nos termos da cláusula 5.6 do contrato de concessão.

c. Encaminhar cópia dos relatórios de desempenho mensais e trimestrais exigidos contratualmente, inclusive o Relatório de Desempenho previsto na cláusula 2.4 e no Anexo IV do contrato, ainda que elaborados pela própria concessionária.

d. O Índice de Desempenho Global (IDG) utilizado atualmente para o cálculo da Contraprestação Mensal Efetiva reflete integralmente os critérios, fórmulas e exigências estabelecidos no contrato e seus anexos?

e. Encaminhar cópia integral dos seguintes documentos administrativos, que subsidiam a definição dos indicadores de desempenho nos relatórios mensais divulgados publicamente pela CEB Ipês:

i. Despacho – CEB-IPES/DM (158426697);

ii. Ofício nº 277/2024 – CEB-IPES/PR (158429650).

Ainda, informar se esses documentos foram referendados pela Secretaria de Obras e Infraestrutura ou por outro representante do Poder Concedente. 

f. Informar se existem outros indicadores de desempenho monitorados pela Companhia, além daqueles incluídos nos relatórios mensais disponibilizados ao público. Caso positivo, encaminhar cópia desses indicadores e das respectivas séries históricas, especialmente os que tratam de:

i. Reincidência de reclamações em um mesmo ponto de iluminação pública, mesmo após execução de serviços de manutenção;

ii. Indicadores de retrabalho, tempo médio até correção definitiva e causas recorrentes de falhas.

g. Encaminhar cópia do mapa de calor identifique as regiões administrativas e logradouros com demandas relacionadas à iluminação pública. 

h. Encaminhar os seguintes relatórios operacionais e de gestão, produzidos pelo Sistema Central de Gerenciamento, nos termos do item 7.4.4, alínea “b”, do contrato de concessão:

i. Relatório do Sistema de Mensuração de Desempenho – SMD;

ii. Relatórios de atividades operacionais e de manutenção, contendo dados sobre inspeções diurnas e noturnas para verificação de luminárias apagadas à noite e acesas de dia;

iii. Relatórios de gerenciamento de energia, com dados de consumo e controle de perdas;

iv. Relatórios de controle de qualidade da rede de iluminação pública, incluindo dados patrimoniais (acervos) e registros de manutenção preventiva, preditiva e corretiva.

v. Outros relatórios gerenciais periódicos utilizados pela concessionária e pelo Poder Concedente na gestão do sistema e na avaliação da eficiência da operação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade permitir o acompanhamento técnico e a fiscalização da execução do contrato de concessão do sistema de iluminação pública do Distrito Federal, em especial quanto à metodologia de avaliação de desempenho da concessionária CEB Ipês, à regularidade da remuneração variável mensal (Contraprestação Efetiva) e à eficiência do Sistema Central de Gerenciamento (SCG).

O contrato estabelece, em suas cláusulas e anexos, uma série de indicadores de desempenho que devem ser observados tanto pelo Poder Concedente quanto pela concessionária, com impacto direto na remuneração. No entanto, a ausência de Verificador Independente até o momento faz com que os próprios relatórios sejam produzidos pela empresa interessada, exigindo máxima transparência nos documentos que subsidiam tais relatórios.

Destaca-se também a importância de acesso ao mapa de calor das demandas e falhas, além de indicadores específicos que apontem reincidência de problemas em um mesmo ponto de iluminação, os quais, se existentes, não estão sendo divulgados nos relatórios públicos da empresa. Esses dados são fundamentais para verificar a efetividade das medidas corretivas, evitar retrabalho e garantir economicidade na prestação do serviço.

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 127/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 12/06/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 13 DE JUNHO DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD