(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)
Requer a realização de sessão solene no dia 19 de maio, às 16h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em comemoração ao Dia do Defensor Público do Distrito Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos arts. 142 e130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de sessão solene no dia 19 de maio, às 16h, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em comemoração ao Dia do Defensor Público do Distrito Federal.
JUSTIFICAÇÃO
A história da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) começou em janeiro de 1987, quando o ex-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Gomes, à época Procurador-Geral do Distrito Federal, idealizou a criação do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur), convencendo o Governo do Distrito Federal (GDF) de que deveria existir uma instituição que garantisse a prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não tinham condições financeiras de arcar com os custos de um advogado particular.
O Ceajur surgiu antes mesmo de a Constituição Federal de 1988 criar a Defensoria Pública para prestar assistência jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Todavia, a nova Constituição previu que a Defensoria Pública do Distrito Federal seria organizada e mantida pela União e não pelo Distrito Federal.
A partir de 2007, um grupo de procuradores de assistência judiciária do Distrito Federal – os atuais defensores públicos – resolveu tentar modificar a situação jurídica da instituição concebida pela Constituição de 1988. A DPDF nunca havia sido criada nem instalada justamente porque o Distrito Federal implantou o Ceajur. Iniciou-se o movimento pela distritalização da DPDF, para que o Ceajur viesse a ser reconhecido como Defensoria Pública, já que fazia precisamente a função de garantir assistência jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
Um trabalho de articulação política foi feito pelos gestores do Ceajur e pelos então procuradores de assistência judiciária, inclusive no Congresso Nacional, onde foi apresentada, no dia 5 de março de 2008, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 7/2008, que transferiu da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a sua Defensoria Pública, como acontecia nas demais unidades federativas.
Enquanto a PEC tramitava, por meio de outro trabalho de articulação política, foi aprovada e sancionada a Lei Complementar Distrital nº 828, de 26 de julho de 2010, regulando a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispondo sobre a organização do Ceajur. Essa legislação foi considerada um avanço singular e era o embrião da Defensoria Pública. Ela previa relativa autonomia orçamentária e financeira ao Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal.
Em 29 de março de 2012, a PEC nº 7/2008 foi promulgada na forma da Emenda Constitucional nº 69 e, a partir daí, a competência para implantação da Defensoria Pública no Distrito Federal passou legalmente e definitivamente da União para o Distrito Federal. Essa Emenda Constitucional também previu que à Defensoria Pública do Distrito Federal fossem aplicados os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos estados.
Apesar de a situação ter sido resolvida no âmbito da Constituição Federal, era preciso ainda alterar a Lei Orgânica do Distrito Federal, conduzindo-a ao equilíbrio da nova ordem jurídica estabelecida pela Emenda Constitucional. A DPDF, em sua acepção constitucional, não existia na Lei Orgânica do DF, devido à existência do Ceajur.
O Governador do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal uma proposta de emenda à Lei Orgânica cujo objeto era transformar o Ceajur em Defensoria Pública. Depois da articulação política dos diretores do Ceajur e dos então procuradores de assistência judiciária junto ao GDF e à CLDF, o Distrito Federal promulgou, no dia 17 de dezembro de 2012, a Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 61, transformando o Centro de Assistência Judiciária em Defensoria Pública. Depois de 25 anos, a Defensoria Pública do Distrito Federal estava criada.
Diante do exposto, requeiro aos Pares a aprovação do presente requerimento
Sala das Sessões, …
WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital
MDB
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