(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal –SES/DF sobre o andamento do Grupo de Trabalho para Diagnóstico Situacional da Regulação em Saúde do Distrito Federal, instituído pela Portaria nº 91, de 17 de março de 2025. .

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os arts. 16, inciso VIII, “a”; 42, inciso I, § 2º, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF as seguintes informações:

1.Quais dados, relatórios, documentos e ações foram produzidos ou implementados até o momento pelo Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria SES/DF nº 91, de 2025? 

2.Quais medidas já foram implementadas pela SES/DF, a partir das propostas do Grupo de Trabalho, considerando a gravidade e urgência da situação? 

JUSTIFICAÇÃO

A Portaria SES/DF nº 91, de 2025, instituiu Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar análise situacional e propor plano de ação para implementar ações de melhorias nos processos de trabalho relacionados à regulação no âmbito do Complexo Regulador do DF – CRDF e Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF. Trata-se de medida administrativa relevante, com impacto direto na eficiência, transparência e efetividade das políticas públicas distritais de saúde.

Considerando a importância do tema e o interesse público envolvido, é fundamental que esta Casa Legislativa acompanhe as atividades do referido Grupo de Trabalho, especialmente quanto à produção de diagnósticos, identificação de problemas estruturais, proposição de soluções e implementação de medidas concretas. A obtenção de informações atualizadas e documentadas é condição necessária para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme preconizado na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Ademais, a transparência na atuação dos órgãos públicos e a publicidade dos atos administrativos são princípios constitucionais que devem nortear a atuação da Administração Pública. Nesse sentido, o fornecimento das informações solicitadas contribui para o controle social e para o aprimoramento da política de saúde no Distrito Federal.

Diante do exposto, solicito a aprovação e o regular encaminhamento do presente Requerimento de Informações.

Sala das Sessões, …                     2025.

Deputado Fábio Felix.)   

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 73/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 26/04/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 30 DE ABRIL DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD