(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF, a respeito do tempo médio de esperar para primeira consulta oncológica, marcação de exames, realização de cirurgias e tratamentos devidos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 42 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES-DF, Requerimento de Informações, com as indagações abaixo elencadas, a respeito do tempo médio para primeira consulta oncológica no Distrito Federal, bem como marcação de exames, realização de cirurgias e tratamentos devidos. 

1. Qual o tempo médio entre a solicitação e a realização da primeira consulta oncológica?
2. Após a primeira consulta, qual o tempo médio para a realização dos exames oncológicos?
3. A respeito do Acordo Interinstitucional firmado pela Secretaria (na Ação Civil Pública nº 0705516-41.2017.8.07.0018, conduzida pelo MPDFT, nº 1014588-19.2017.4.01.3400,  Defensorias Públicas da União, e Defensoria Pública do Distrito Federal DPDF, de nº 1014588-19.2017.4.01.3400): quais cláusulas foram cumpridas? Quais ainda não foram cumpridas. A respeito das não cumpridas, solicita-se justificativa e previsão para cumprimento. 
4. Informar o cumprimento do Plano de Atenção Oncológica 2020-2023: metas atingidas, pendências, justificativas e previsão para um novo plano.
5. Quantos aparelhos de tomografia e ressonância estão em pleno funcionamento na rede pública, e em quais hospitais?

JUSTIFICAÇÃO

Este requerimento tem a finalidade de obter informações a respeito da assistência oncológica na rede pública do Distrito Federal. 

O tempo é um fator decisivo no diagnóstico e tratamento do câncer, pois as células cancerígenas se multiplicam rapidamente, formando tumores malignos. Quanto mais cedo o câncer for diagnosticado e tratado, maiores são as chances de remissão ou de prolongamento da vida com qualidade. Por essa razão, a Lei Federal nº 14.758/2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, estabelece, em seu art. 4º, monitoramento em tempo real do tempo de espera para consultas oncológicas, exames e tratamentos. 

No Distrito Federal, essa assistência enfrenta graves falhas. A Secretaria de Saúde do DF (SES-DF) descumpre um acordo interinstitucional firmado em 2021, resultado de ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do DF (DPDF). Esse acordo previa medidas como a ampliação da oferta de consultas, exames e tratamentos oncológicos, mas vários compromissos não foram cumpridos.

Atualmente, pacientes aguardam mais de 100 dias para a primeira consulta, em violação à Lei 12.732/12, que garante o início do tratamento oncológico em até 60 dias. Embora a SES tenha informado algumas medidas, como a retomada de vagas para radioterapia e ampliação do atendimento em hospitais da rede, o MPDFT considera as providências insuficientes.

Diante disso, este Requerimento busca esclarecimentos da SES-DF sobre o tempo médio para consultas oncológicas, exames, cirurgias e tratamentos, permitindo a atuação desta Câmara Legislativa na fiscalização e melhoria dos serviços prestados.

Pede-se, assim, a aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 44/2025, PUBLICADO NO DCL DO DIA 10/04/2025, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 24 DE ABRIL DE 2025.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD