(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer a realização de Audiência Pública Externa da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris, com o tema “Rumo ao PDOT que queremos”, a ser realizada no dia 3 de abril de 2025, às 19h, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, na Região Administrativa de São Sebastião.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
Nos termos dos arts. 142, XVI, e 273 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a realização de Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris, com o tema “Rumo ao PDOT que queremos”, a ser realizada no dia 3 de abril de 2025, às 19h, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, na Região Administrativa de São Sebastião.
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade a realização de Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social – Aris, com o tema “Rumo ao PDOT que queremos”, a ser realizada no dia 3 de abril de 2025, às 19h, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, na Região Administrativa de São Sebastião.
A realização da Audiência Pública da Frente Parlamentar em Defesa das Áreas de Regularização de Interesse Social – ARIS, com o tema "Rumo ao PDOT que queremos", justifica-se pela necessidade urgente de aprofundar o debate acerca das políticas públicas voltadas para as áreas destinadas à regularização fundiária urbana no Distrito Federal, em especial aquelas habitadas por populações de baixa renda.
De acordo com o atual Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, as ARIS são territórios caracterizados por habitações irregulares ou ocupações informais, destinados à regularização fundiária com vistas a garantir o direito constitucional à moradia digna. A regularização almejada tem o potencial de proporcionar aos moradores segurança jurídica, bem como possibilitar o acesso a serviços básicos essenciais, tais como água potável, coleta e tratamento de esgoto, energia elétrica, transporte público e adequada infraestrutura urbana.
Reconhecendo que a promoção da justiça social e a redução do déficit habitacional dependem diretamente da atuação conjunta do Poder Público, das comunidades locais e demais atores sociais, torna-se imprescindível ampliar os espaços de participação e diálogo com a população diretamente afetada. A Frente Parlamentar em Defesa das ARIS assume, portanto, o compromisso de fortalecer essa interlocução, abrindo-se à participação de Deputados e Deputadas, representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, em busca de soluções concretas e inclusivas.
Considerando ainda que compete ao PDOT a definição de áreas para oferta de habitação social, identificação de territórios passíveis de regularização fundiária, determinação de diretrizes para infraestrutura urbana, manejo ambiental e enfrentamento das mudanças climáticas, a Audiência Pública se apresenta como instrumento fundamental para assegurar que a formulação do próximo Plano Diretor seja pautada pelas necessidades e aspirações dos moradores dessas áreas, frequentemente sujeitos a violações dos seus direitos humanos e socioambientais.
Ante o exposto, solicito a aprovação da realização da Audiência Pública, no dia 3 de abril de 2025, às 19h, no Auditório do Instituto Federal de Brasília – IFB, localizado na Região Administrativa de São Sebastião, de modo a se buscar um PDOT mais inclusivo, justo e sustentável a todos os habitantes do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
Deputado FÁBIO FELIX
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