(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Requer a realização de Audiência Pública, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 16 de maio de 2025, às 19h, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro nos art. 142 e 273 do Regimento Interno, requeiro a realização de Audiência Pública no dia 24 de fevereiro de 2025, às 19 horas, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, com a finalidade de debater o Projeto de Lei 1.064/2024, que dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Requerimento visa possibilitar a realização de audiência pública, prevista para o dia 16 de maio de 2025, às 19h, em ambiente externo à Câmara Legislativa do Distrito Federal, a ser definido, com o propósito de encaminhar soluções para uma questão de extrema relevância e sensibilidade para os moradores de Ponte Alta Norte e regiões adjacentes: a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII.

A solicitação origina-se da Associação de Moradores de Ponte Alta Norte e Regiões (AMPAR-DF), que nos demonstrou, com diversos fundamentos de mérito, a necessidade urgente da autonomia administrativa para garantir o atendimento eficiente das demandas daquela comunidade.

A Administração Regional do Gama tem desempenhado papel relevante na gestão territorial e na prestação de serviços à população, mesmo diante dos desafios impostos pelo crescimento populacional e territorial da região. Entretanto, conforme exposto pela AMPAR-DF, a expansão urbana acelerada da localidade tem demandado maior capilaridade administrativa, de forma a assegurar respostas mais ágeis e eficientes às necessidades locais.

A criação da nova Região Administrativa permitirá um ordenamento territorial mais adequado, otimização na destinação de recursos e maior autonomia decisória, assegurando investimentos proporcionais ao desenvolvimento da área e promovendo melhorias na gestão pública.

Diante deste cenário, a audiência pública se apresenta como um espaço essencial para o diálogo democrático, reunindo representantes do poder público, especialistas em planejamento urbano, organizações da sociedade civil e moradores, com o objetivo de analisar detalhadamente os impactos administrativos, econômicos e sociais da proposta.

A participação de órgãos como a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (SEDUH-DF), a Administração Regional do Gama, a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP), a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) e demais entidades responsáveis será de grande relevância para que o debate ocorra de maneira técnica e embasada.

Esta audiência pública constituirá uma oportunidade única para alinhar propostas concretas, definir estratégias eficazes e promover um plano de ação integrado que assegure a viabilidade da criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte, levando em consideração as necessidades específicas e prioritárias da população.

Por todo o exposto, apelo aos meus nobres pares para que reconheçam a relevância incontestável deste requerimento e, consequentemente, apoiem sua aprovação.

Sala das Sessões, …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

Para o gabinete para ajustes, pois requerimento de audiência pública externa ou itinerante (art. 273) para sessão fora da sede da CLDF,  exige-se a maioria absoluta e as proposições precisam do despacho do Cerimonial.

Brasília, 12 de março de 2025.

Anna Lima

Assessora 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

16/05/2025 - 19h - Externo

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 13 de março de 2025.

júlia consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 19 de março de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Audiência Pública Presencial realizada no dia 29 de agosto de 2025, às 19h, em local externo.

Zona Cívico-Administrativa, 1º de setembro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico-Legislativo