(Autoria: Deputado Gabriel Magno).

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2025 em Comissão Geral para debater os interesses coletivos na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de abril de 2025 em Comissão Geral para debater os interesses coletivos na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT.

JUSTIFICAÇÃO

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é o principal instrumento das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano, definido na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) em consonância com o Estatuto da Cidade. Ele define, por exemplo, quais áreas são destinadas à moradia, à agricultura, ao comércio, entre outros usos. Em suma, define o futuro do Distrito Federal. 

Para definir efetivas diretrizes para o desenvolvimento urbano e rural, o uso do solo, a mobilidade, a preservação ambiental é fundamental a plena participação popular na construção do PDOT. Neste objetivo, é essencial fortalecer a divulgação e o debate do calendário de consolidação de propostas, apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional (SEDUH), e a sua relação com as propostas apresentadas pela população nas oficinas e audiências realizadas e os macrotemas do PDOT. 

Além disso, é importante iniciar as discussões sobre o PDOT durante sua fase de construção, incentivando a participação da sociedade desde o início do processo de elaboração do plano e garantindo que as decisões sejam tomadas de forma transparente e com base no diálogo. A apresentação das propostas iniciais consolidadas em março permitirá que a população se familiarize com o conteúdo e contribua de forma mais qualificada na reunião pública de consolidação proposta para final de abril.

Impulsionar a apresentação e o debate das respostas às propostas da população está de acordo com o compromisso da administração pública em considerar as sugestões da sociedade e explicar como as propostas foram incorporadas ou não ao PDOT, justificando as decisões tomadas. A abertura de espaço para argumentação de especialistas da sociedade civil e de técnicos do governo garantirá que mais cidadãos tenham a oportunidade de expressar suas opiniões e contribuir para o aprimoramento do PDOT, promovendo um ordenamento territorial democrático, que garanta o direito à cidade e a resiliência aos eventos climáticos extremos.

Por fim, a discussão sobre o papel do PDOT na superação dos desafios da cidade, como a geração de emprego, a melhoria do transporte público e a regularização de parcelamentos irregulares, buscará soluções inovadoras e sustentáveis para os problemas urbanos e rurais do Distrito Federal.

Nesse sentido, proponho a realização de Comissão Geral para debater o tema e rogo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente requerimento. 

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado gabriel magno