A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de urgência, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 19 de agosto de 2022 

À CFGTC/CAS/CEOF/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília, 19 de agosto de 2022 

Informo que a matéria, PL 2958/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que o Projeto de Lei 2958/2022 foi avocado pela  Sra. Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 90 do Regimento Interno, para proferir parecer em regime de urgência, a partir de 27/02/2023.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CFGTC 

Projeto de Lei nº 2.958/2022

DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE sobre o Projeto de Lei nº 2.958/2022, que “altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, por intermédio da Mensagem nº 236, de 17 de agosto de 2022, enviada a esta Casa de Leis pelo Excelentíssimo Senhor Governador, o Projeto de Lei nº 2.958/2022, que tem por objetivo alterar a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, que extinguiu a Agência de Fiscalização do Distrito Federal e criou a Secretaria de Estado de Proteção da ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal.

Nos termos do Projeto de Lei, o art. 10 da Lei nº 6.302, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. A atribuição de julgar em segunda e última instância os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia é exercida por uma Junta de Análise de Recursos - JAR, constituída por 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, composta de 6 representantes do poder público ocupantes de cargos efetivos, sendo 2 auditores e auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização obras, edificações e urbanismos; 2 auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização atividades econômicas; e 2 inspetores fiscais, área de especialização resíduos sólidos, todos da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do DF e com lotação na DF Legal; igual número de representantes da sociedade civil, para mandato de 3 anos, nomeados e designados, respectivamente, por ato do Poder Executivo, sendo vedada a recondução.

As alterações em relação à lei em vigor são duas: a previsão de suplentes para todos os membros da Junta e a inclusão de auditores da recém-criada carreira de Resíduos Sólidos na mencionada Junta.

Na exposição de motivos encaminhada a esta Casa, o Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística, Senhor Cristiano Mangueira de Sousa, destaca que a ausência da previsão de conselheiros (as) suplentes poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da referida Junta de Análise de Recursos - JAR e consequentemente ocasionar danos ao Distrito Federal, ao setor produtivo e à população, isso porque, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e/ou na vacância do cargo de conselheiro, a composição do colegiado estaria prejudicada e impedida de promover julgamentos de recursos administrativos, haja vista a falta de quórum paritário necessário.

Acrescenta, ainda, a necessidade de inclusão na Junta de servidores da nova área de especialização Resíduos Sólidos, recentemente inserida na carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, por força da Lei n.º 7.110, de 02 de abril de 2022. 

A proposição em tela tramitará em quatro comissões, CFGTC e CAS para análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O art. 69-C, II, “d” do Regimento Interno, compete à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias referente a transparência na gestão pública.

A transparência é um dos pilares não apenas do Estado de Direito, mas também do regime democrático. Pelo prisma político, a visibilização da atuação de governo é condição necessária para a prestação de contas aos cidadãos, sem a qual não há responsabilização política. Sob a ótica administrativa, não há concretização dos princípios constitucionais da administração pública se não houver transparência dos atos administrativos exarados pelos Poderes Públicos.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo Poder Executivo. 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o art. 10, da Lei n.º 6.302, de 16 de maio de 2019, a fim de promover a correção de texto normativo, no tocante às ausências de conselheiros suplentes e a inclusão da especialidade Resíduos Sólidos na Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, tendo em vista o advento da Lei n.º 7.110, de 02 de Abril de 2022.

É oportuno destacar que a ausência da previsão de conselheiros (as) suplentes poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da referida Junta de Análise de Recursos - JAR e consequentemente ocasionar danos ao Distrito Federal, ao setor produtivo e à população, uma vez que, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e/ou na vacância do cargo de conselheiro, a composição do colegiado estaria prejudicada e impedida de promover julgamentos de recursos administrativos, haja vista a falta de quórum paritário necessário.

Destarte, nos termos do Decreto n.º 39.415/2018, via de regra, os órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, constituem-se de membros titulares e seus respectivos suplentes, para substituição em caso de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e/ou na vacância do cargo.

As pequenas alterações propostas pelo chefe do Poder Executivo nos parecem oportunas e convenientes. Oportunas porque visam à adequação da Junta de Avaliação de Recursos à nova conformação funcional do DF Legal, e convenientes porque corrigem falha do texto original da Lei, que não previu a existência de suplentes para os conselheiros.

Assim, a matéria reveste-se também de relevância social, pois o serviço público prestado à sociedade deve ser não apenas eficaz, mas também eficiente, atendendo às necessidades de manutenção da ordem urbana sem, contudo, cometer injustiças ao se exercer o poder de polícia.

Nesta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do Poder Executivo.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.958/2022, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2958/2022

Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em  31/03/2023.

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2958/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2958/2022, que “Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 2.958/2022, de autoria do Poder Executivo, propõe a alteração da Lei n.º 6.302/2019 com o objetivo de, ajustando o art. 10, que trata sobre a composição da Junta de Análise de Recursos - JAR, prever a existência de suplentes de conselheiros e incluir a especialidade Resíduos Sólidos na Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, tendo em vista o advento da Lei n.º 7.110, de 02 de abril de 2022.

Na justificação, o autor assevera que “a ausência da previsão de conselheiros (as) suplentes poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da referida Junta de Análise de Recursos - JAR e consequentemente ocasionar danos ao Distrito Federal, ao setor produtivo e à população, uma vez que, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e/ou na vacância do cargo de conselheiro, a composição do colegiado estaria prejudicada e impedida de promover julgamentos de recursos administrativos, haja vista a falta de quórum paritário necessário".

Acrescenta que, “nos termos do Decreto n.º 39.415/2018, via de regra, os órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, constituem-se de membros titulares e seus respectivos suplentes, para substituição em caso de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e/ou na vacância do cargo”.

Por fim, reforça “a necessidade de inclusão no art. 10 do texto normativo apresentado da nova área de especialização Resíduos Sólidos, recentemente inserida na carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, por força da Lei n.º 7.110, de 02 de abril de 2022”, destacando que a proposta não acarreta impacto orçamentário-financeiro.

O Projeto de Lei n.º 2.958/2022 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) e à Comissão de Assuntos Sociais (CAS); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposição tramita em regime de urgência e ainda não recebeu parecer no âmbito da CFGTC, da CAS e da CEOF.

Nesta CCJ, a proposição não recebeu emendas no prazo regimental. 

É o relatório. 

 II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça – CCJ - a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Inicialmente, impende destacar que a Lei n.º 6.302/2019, que extinguiu a Agência de Fiscalização do Distrito Federal e criou a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal), criou também a Junta de Análise de Recursos (JAR). A JAR tem finalidade de julgar em segunda e última instância os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia, sendo composto por:

Verifica-se, pois, que não há previsão de suplentes na redação original da lei. 

Além disso, a Lei n.º 6.302/2019 foi editada antes das alterações promovidas pela Lei n.º 7.110/2022 na carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Esta última lei extinguiu a carreira de Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Distrito Federal e os inspetores fiscais da referida carreira passaram a integrar a carreira de Auditoria de Atividades Urbanas, sendo denominados Inspetores Fiscais da carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos Sólidos.

Ocorre que, durante a tramitação da proposição em análise, foi publicada a Lei n.º 7.217, de 2 de janeiro de 2023, que alterou o art. 3º da Lei n.º 7.110/2022 e renomeou o cargo de Inspetor Fiscal da carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos Sólidos como Auditor Fiscal de Resíduos - Especialidade Resíduos Sólidos.

Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise dos critérios de admissibilidade da proposição.

Sob a ótica da constitucionalidade formal, faz-se necessário examinar a proposição quanto à competência legislativa, quanto à iniciativa para iniciar o processo legislativo e quanto à espécie legislativa designada.

No que se refere à competência legislativa, observa-se que o PL n.º 2.958/2022 visa incluir a previsão de suplentes na composição da JAR da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, bem como atualizar a composição de acordo com a criação da carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade Resíduos Sólidos. Nesse contexto, a matéria trata de organização administrativa interna, cuja competência legislativa foi atribuída ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 25, § 1º, e 32, § 1º, ambos da Constituição Federal/1988, bem como do art. 15, incisos I e XIII, da Lei Orgânica do DF.

Quanto à espécie legislativa designada, lei ordinária, não se verifica óbice, uma vez que a Lei Orgânica do DF não reserva a matéria à edição de qualquer outra espécie legislativa determinada.

No que tange à constitucionalidade material, faz-se necessário aferir o conteúdo da lege ferenda com as disposições da Constituição Federal e da Lei Orgânica distrital.

Conforme relatado, a proposição visa à inclusão de previsão de suplentes na Junta de Análise de Recursos da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, além de atualizar a composição de acordo com a alteração da carreira de dois dos conselheiros previstos na redação original. Não há no projeto de lei alteração substancial da composição da JAR, sendo mantida a paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Da análise do projeto, não se extraem do seu escopo alterações que possam ferir os princípios básicos que regem a Administração Pública, estes previstos no art. 37 da CF e no art. 19 da LODF. Além disso, a previsão de suplentes se coaduna aos princípios da transparência e da eficiência, mormente porque permite a continuidade dos trabalhos e a paridade da representação mesmo em casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular ou vacância do cargo.

Quanto à juridicidade e à legalidade, não vislumbramos óbices ao projeto, que está em conformidade com os preceitos aplicáveis, assim como quanto à regimentalidade, pois atende às determinações do art. 130 do Regimento Interno, que estatui os requisitos genéricos para admissão de proposições ao processo legislativo.

No que tange à técnica legislativa e à redação, o projeto carece de aprimoramento a fim de indicar expressamente, além da espécie de alteração determinada (nova redação), o dispositivo em que ocorre a alteração, em observância ao que estabelece os arts. 107, 110 e 115 da Lei Complementar n.º 13/1996.

Outra alteração necessária é a readequação do nome do cargo indicado na proposição como “inspetor fiscal, área de especialização resíduos sólidos”, considerada a Lei n.º 7.217/2023, publicada após a apresentação do projeto de lei em análise. Conforme explanado anteriormente, a lei publicada em janeiro do corrente ano alterou a nomenclatura do cargo para Auditor Fiscal de Resíduos – Especialidade Resíduos Sólidos, pelo que se impõe, também, a alteração no presente projeto.

Propomos, desta forma, substitutivo a fim de aperfeiçoar o texto do projeto de lei e adequá-lo à recente alteração legislativa afeta ao tema. Além disso, para conferir à nova redação do art. 10 da Lei n.º 6.302/2019 mais clareza e concisão (art. 50 da Lei Complementar n.º 13/1996), o substitutivo propõe o desmembramento do caput do dispositivo alterado em incisos, alíneas e parágrafo único.

Por todo o exposto, nosso voto é pela ADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica do Projeto de Lei nº 2.958, de 2022, na forma do substitutivo em anexo.

Sala das Comissões, em 03 de abril de 2023.

DEPUTADO thiago manzoni

Relator 

SUBSTITUTIVO - CCJ

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2958/2022, que “Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº. 2.958, de 2022, a seguinte redação:

PL n.º 2.958/2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 10 da Lei n.º 6.302, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A atribuição de julgar em segunda e última instância os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia é exercida pela Junta de Análise de Recursos - JAR, constituída por 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I - 6 representantes do poder público ocupantes de cargos efetivos da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal e com lotação na DF Legal, nomeados por ato do Poder Executivo, assim divididos:

a) 2 auditores e auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização obras, edificações e urbanismos; 

b) 2 auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização atividades econômicas; 

c) 2 auditores fiscais de resíduos, área de especialização resíduos sólidos;

II - 6 representantes da sociedade civil, designados por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros e suplentes que constituem a JAR é de 3 anos, vedada a recondução. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo aprimora a redação do caput do art. 1º a fim de indicar, expressamente, o dispositivo da lei que está sendo alterado, em observância às regras de técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar n.º 13, de 1996:

Art. 107. Alteração é a modificação de dispositivo de lei. 

Parágrafo único. A alteração ocorre por: 

(...)

III – nova redação.

(...)

Art. 110. A lei alteradora obedecerá às normas de articulação estatuídas por esta Lei Complementar e indicará, em seus dispositivos, a alteração ocorrida.

(...)

Art. 115. A lei indicará o número do artigo que contém dispositivo acrescido e, sendo o caso, o modo de renumeração dos já existentes.

(...)

Seção IV

Da Nova Redação

Art. 118. Dá-se nova redação a texto de dispositivo quando houver necessidade:

(...)

Art. 119. Aplica-se a esta seção o estatuído nos arts. 115 a 117 desta Lei Complementar. (grifo nosso)

Além disso, também atualiza a nomenclatura do cargo indicado como “inspetor fiscal, área de especialização resíduos sólidos”, em conformidade com a Lei n.º 7.217/2023, que passou a denomina-lo como Auditor Fiscal de Resíduos.   

Por fim, dá nova redação ao art. 10 (dispositivo alterado), com a divisão em incisos e alíneas e a criação do parágrafo único, a fim de conferir ao texto mais clareza e concisão, nos termos do art. 50 da Lei Complementar n.º 13/1996.

Sala das Comissões, 03 de abril de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2958/2022

Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  11/04/2023

Ao SACP

Senhor Chefe, 

Encaminho a presente proposição para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de abril de 2023 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao SACP para dar continuidade à tramitação. Parecer aprovado na 2ª Reunião Extraordinária da CFGTC realizada em  31/ 03 /2023.

Brasília, 12 de abril de 2023 

paula de brito araujo

Assistente Legislativo

À CAS e à CEOF, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de abril de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2958/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2958/2022, que “Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Por meio da Mensagem nº 236, de 17 de agosto de 2022, o Excelentíssimo Senhor Governador enviou a esta Casa o Projeto de Lei (PL) em epígrafe, que tem por objetivo alterar a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, que extinguiu a Agência de Fiscalização do Distrito Federal e criou a Secretaria de Estado de Proteção da ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal.

Nos termos do PL, o art. 10 da Lei 6.302, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. A atribuição de julgar em segunda e última instância os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia é exercida por uma Junta de Análise de Recursos - JAR, constituída por 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, composta de 6 representantes do poder público ocupantes de cargos efetivos, sendo 2 auditores e auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização obras, edificações e urbanismos; 2 auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização atividades econômicas; e 2 inspetores fiscais, área de especialização resíduos sólidos, todos da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do DF e com lotação na DF Legal; igual número de representantes da sociedade civil, para mandato de 3 anos, nomeados e designados, respectivamente, por ato do Poder Executivo, sendo vedada a recondução.

As alterações em relação à lei em vigor são duas: a previsão de suplentes para todos os membros da Junta e a inclusão de auditores da recém-criada carreira de Resíduos Sólidos na mencionada Junta.

Na exposição de motivos encaminhada a esta Casa, o Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística, Senhor Cristiano Mangueira de Sousa, destaca que a ausência da previsão de conselheiros (as) suplentes poderá acarretar prejuízos ao funcionamento da referida Junta de Análise de Recursos - JAR e consequentemente ocasionar danos ao Distrito Federal, ao setor produtivo e à população, isso porque, nos casos de afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e/ou na vacância do cargo de conselheiro, a composição do colegiado estaria prejudicada e impedida de promover julgamentos de recursos administrativos, haja vista a falta de quórum paritário necessário.

Acrescenta, o Secretário, a necessidade de inclusão na Junta de servidores da nova área de especialização Resíduos Sólidos, recentemente inserida na carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, por força da Lei n.º 7.110, de 02 de abril de 2022. 

O Projeto tramita em regime de urgência constitucional e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na forma da Emenda n° 1 (Substitutivo).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Cumpre à Comissão de Assuntos Sociais, concorrentemente com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar e emitir parecer sobre mérito de matérias que versem sobre atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública, conforme art. 64, §1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 

As pequenas alterações propostas pelo chefe do Poder Executivo nos parecem oportunas e convenientes. Oportunas porque visam à adequação da Junta de Avaliação de Recursos à nova conformação funcional do DF Legal, e convenientes porque corrigem falha do texto original da Lei, que não previu a existência de suplentes para os conselheiros. 

Assim, a matéria reveste-se também de relevância social, pois o serviço público prestado à sociedade deve ser não apenas eficaz, mas também eficiente, atendendo às necessidades de manutenção da ordem urbana sem, contudo, cometer injustiças ao se exercer o poder de polícia.

Quanto ao Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, entendemos que a emenda aprimora a proposição, em observância às regras de técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar n.º 13, de 1996.

Somos, portanto, pela APROVAÇÃO, no mérito, nesta Comissão de Assuntos Sociais, do Projeto de Lei nº 2.958, de 2022, na forma da Emenda n° 1 (Substitutivo) aprovada na Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2958/2022

Ementa: Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 25/10/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº4-CAS na 11ª Reunião Ordinária em 25/10/2023.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico  Legislativo  Mat-11.459-39

Recebido o PL 2958/2022 da CAS. Pareceres pendentes da CEOF, e da CFGTC sobre a emenda da CCJ.

Brasília, 27 de outubro de 2023 

subemenda modificativa

(Autoria: Deputado Pepa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2958/2022, que “Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº. 2.958, de 2022, a seguinte redação:

PL n.º 2.958/2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 10 da Lei n.º 6.302, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A atribuição de julgar em segunda e última instância os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia é exercida por uma Junta de Análise de Recursos - JAR, constituída por 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, composta de 6 representantes do poder público ocupantes de cargos efetivos da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, sendo, preferencialmente:

I - 2 auditores e auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização obras, edificações e urbanismos; 

II - 2 auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização atividades econômicas; 

III - 2 auditores fiscais de resíduos, área de especialização resíduos sólidos;

IV - 6 representantes da sociedade civil, nomeados e designados por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros e suplentes que constituem a JAR é de 3 anos, permitida uma recondução."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar a proposição, incluindo no respectivo artigo, a possibilidade de se admitir a indicação de integrantes das diversas especialidades da carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal para compor a Junta de Análise de Recursos – JAR da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal e a permissão de uma recondução.

Deputado pepa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa