A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 6 de fevereiro de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de fevereiro de 2022 

Comissão de assuntos sociais

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2515/2022 que “Dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os Policiais civis do Distrito Federal.”

Acrescente-se ao projeto o artigo 4º, com a redação a seguir disposta, renumerando-se os demais artigos:

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a majorar o valor do auxílio previsto no artigo 2º.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo permitir ao Poder Executivo majorar o valor do auxílio-alimentação respeitado a disponibilidade orçamentária.

Sala das Comissões, em 09 de fevereiro de 2022

CLAUDIO ABRANTES

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2022 - CEOF

Projeto de Lei 2515/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.515 de 2022, que “Dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os Policiais civis do Distrito Federal”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 028/2022 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.515 de 2022, que dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os Policiais civis do Distrito Federal.

O art. 1º dispõe sobre a finalidade da referida lei, que é dispor sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os Policiais Civis do Distrito Federal. O art. 2º dispõe que o auxílio-alimentação suplementar é verba de natureza indenizatória devida mensalmente aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, e terá o valor de R$ 392,00 (trezentos e noventa e dois reais).

O §1º do art. 2º dispõe que o auxílio-alimentação não será incorporado ao subsídio, considerado vantagem e será incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte. O §2º dispõe que a percepção do auxílio é acumulada com benefício idêntico ou semelhante custeado pela União. 

O art. 3º dispõe que os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata esta Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal.

O art. 4º dispõe que a referida lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 162, § 10, VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, §1º, inciso I, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar e emitir parecer sobre servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

A presente proposição objetiva suplementar o auxílio-alimentação a ser pago aos ocupantes ativos de cargos que integram as carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, de sorte a fazer face às despesas crescentes com alimentação suportadas pelos servidores.

A proposta em tela visa trazer ao ordenamento jurídico norma que possibilite ao Governo do Distrito Federal instituir verba de caráter indenizatório, visando suplementar os valores pagos aos servidores policiais civis do DF a título de auxílio-alimentação. 

O presente projeto de lei atende aos preceitos constitucionais e legais, encontrando-se no plexo de competência do Chefe do Poder Executivo local em iniciar processo legislativo, nos termos do art. 100, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assim, não remanesce dúvida alguma quanto à validade desta proposição, cujo amparo legal se consubstancia na legislação acima mencionada, que legitima o denominado poder regulamentar, em sentido estrito, que tem o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos, normas gerais e abstratas infralegais.

Do ponto de vista estritamente orçamentário, em relação ao Projeto de Lei em análise, que prevê a suplementação de R$ 392,00 ao Auxílio Alimentação percebido pelas categorias inerentes À Polícia Civil, temos a informar: apresentou-se a estimativa de impacto orçamentário-financeiro líquido anual, para os exercícios de 2022, 2023 e 2024, no montante de R$ 18.740.736,00 (dezoito milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e trinta e seis reais).

Em anexo ao referido projeto, foi apresentada Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com a LDO/2022 e com o PPA/2020-2023. O aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscal previstas na LDO, pois a suplementação ocorrerá do remanejamento de recursos constantes da UO 90.101 - Reserva de Contingência do Distrito Federal, sendo que tal dotação já se encontra computada para o resultado primário projetado para o exercício.

Insta informar que a referida demanda é conveniente e oportuna. A conveniência e a oportunidade da proposição normativa são elementos constitutivos do poder discricionário, que é o atribuído da administração pública, pelo qual pode escolher entre várias condutas, aquela que melhor atender ao interesse público. Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado ao atendimento do interesse público.

Sob o aspecto, portanto, da adequação financeira e orçamentária, não encontramos nenhum obstáculo que possa inviabilizar a aprovação do projeto, uma vez que a proposta não possui impacto orçamentário/financeiro, e quanto ao mérito não há dúvida que o Projeto de Lei vai ao encontro dos anseios maiores da sociedade.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias. In casu, observa-se que o Projeto respeita os requisitos de competência e não exorbita o poder do Governador do Distrito Federal, respeitando os limites estabelecidos pela LODF.

Durante o prazo regimental, foi apresentada 01 emenda aditiva pelo deputado Claudio Abrantes. 

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.515, de 2022, e pela REJEIÇÃO da Emenda nº 01, apresentada pelo deputado Claudio Abrantes, visto que retira prerrogativa do Poder Legislativo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2515/2022

Dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os Policiais civis do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  11/02/2022.

À SELEG,  para as devidas providências. Proposição votada na 1ª Reunião Extraordinária Remota, de 11/02/2022.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PL 2515/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 16 de fevereiro de 2022 

Bruno Sena Rodrigues

PROJETO DE LEI Nº 2.515 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os policiais civis do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a suplementação do auxílio-alimentação para os policiais civis do Distrito Federal.

Art. 2º O auxílio-alimentação suplementar, verba de natureza indenizatória devida mensalmente aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, terá o valor de R$ 392,00.

§ 1º O auxílio-alimentação suplementar não será:

I – incorporado ao subsídio;

II – considerado vantagem para quaisquer efeitos;

III – incluído no cálculo do teto remuneratório ou na base de incidência para a contribuição previdenciária e para o imposto de renda na fonte.

§ 2º A percepção do auxílio de que trata esta Lei é acumulada com benefício idêntico ou semelhante custeado pela União.

Art. 3º Os recursos necessários ao pagamento das despesas de que trata esta Lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento do Distrito Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 30 de maio de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação Concluída

Brasília, 30 de maio de 2022