PARECER Nº , DE 2023 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 2.501/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.501/2022, que “Assegura aos estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.” 

AUTOR: Deputado José Gomes

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2501/2022, de autoria do Deputado José Gomes, que “assegura aos estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.”

A SELEG despachou o Projeto para manifestação no âmbito das CESC e CEDESCTMAT, para emissão de pareceres de mérito, e para a CEOF e CCJ, para análise de admissibilidade.

Neste sentido, no âmbito da CESC, sob a relatoria do Deputado Leandro Grass, a proposição foi aprovada, na forma da emenda substitutiva que foi apresentada, a qual apresentou proposta de melhoria de aperfeiçoamento do texto inicialmente proposto, pelo Autor, e sobre o qual será analisado no âmbito desta Comissão.

Então, de forma sucinta, assim dispõe o texto da emenda substitutiva aprovada no âmbito da CESC.

O art. 1º dispõe sobre a instituição de uma política distrital de incentivo à leitura, juntamente com as livrarias, editoras e estabelecimentos comerciais, por meio da concessão de descontos a estudantes de educação básica da rede pública e privada e de nível superior da rede pública do Distrito Federal, cujas entidades comerciais participantes deverão estar previamente cadastradas junto ao Governo do Distrito Federal.

O art. 2º elenca os objetivos norteadores da política de incentivo à leitura, dentre os quais destaco a democratização do acesso à informação, à cultura e à educação, a complementariedade aos serviços já oferecidos pelas bibliotecas públicas, bem como o incentivo de demandas da comunidade em localidades ainda não assistidas pela rede de bibliotecas públicas e privadas do Distrito Federal, dentre outros.

O art. 3º prevê o desconto de no mínimo 30% de desconto sobre o valor dos livros didáticos, paradidáticos e literários, aos profissionais do magistério e estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de educação básica públicos e privados, da educação superior pública do Distrito Federal, definindo em seus parágrafos conceitos técnicos tratados no caput do referido artigo.

Por fim, os arts. 4º e 5º trazem os documentos necessários a serem apresentados pelos estudantes e profissionais do magistério, qualificados no artigo 3º, para fazerem jus ao desconto objeto do programa de incentivo a leitura, objeto do presente Projeto de Lei.

Este é o breve relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante, nos termos do art. 69-B, alínea “g”, do referido normativo. 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera estritamente meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar, e pelo aperfeiçoamento ao texto inicial apresentado a aprovado no âmbito da CESC, cujo texto é objeto de análise desta Comissão.

Analisando-se o texto proposto, entende-se que a matéria aqui tratada é de competência desta Comissão, já que o projeto de incentivo a leitura que, ora se pretende aprovar, depende da participação de entidades comerciais, estando, portanto, ligado a produção, consumo e comércio, já que serão os responsáveis por oferecer os descontos na comercialização dos livros.

Inicialmente, cabe destacar a importância da matéria tratada no presente projeto, não apenas sob a ótica educacional, mas também social e até mesmo econômica, já que o incentivo a leitura propiciará uma movimentação da comercialização de livros no âmbito do Distrito Federal, bem como no enriquecimento do conhecimento de estudantes e profissionais, permitindo muito além do conhecimento intelectual, mas também com o inegável ganho cultural que proporcionará.

Outra questão meritória que o projeto em comento proporciona ao Distrito Federal, é na supressão da lacuna do próprio Governo do Distrito Federal, de não possuir projetos de incentivo a leitura fora do ambiente escolar, em que pese acreditar que deveria ser uma das principais pautas da própria Secretaria de Estado de Educação, considerando os ganhos advindos com a cultura da leitura, não apenas aos estudantes, mas também de seus profissionais. Ademais, o próprio Governo do Distrito Federal poderia participar da Política oferecendo algum tipo de incentivo à essas entidades comercializadoras de livros, de forma a fomentar e incentivar a participação do programa, de forma a contribuir efetivamente na sua adesão.

Os ajustes apresentados no texto SUBSTITUTIVO apresentado e aprovado no âmbito da CESC, retira o encargo compulsório e oneroso das entidades privadas que comercializam livros, permitindo que os descontos sejam oferecidos por aquelas que se disponibilizem em participar do programa, ou seja, não impõe a obrigação das entidades privadas de participarem, como foi apresentado inicialmente no texto protocolado nesta Casa pelo Autor.

Portanto, aproveitando que esta Comissão analisa o mérito da proposta, o qual, repita-se, é extremamente meritório, entendo plausível que o Distrito Federal participe e implemente, de forma ativa, expressiva e contributiva, políticas de implemento e incentivo às entidades privadas mercantis da área literária e que nutram interesse em participar do programa, propiciando ambiente adequado para que as entidades privadas que comercializem livros e que estejam interessadas em participar do programa de incentivo a leitura, com a oferta de descontos nas obras literárias disponibilizadas, acarretando enriquecimento educacional e cultural à própria população do Distrito Federal.

Dessa forma, não apenas quanto ao mérito, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição na forma apresentada pelo SUBSTITUTIVO no âmbito da CESC, temos que o mesma é favorável e meritório, oportunidade que reconhecemos a nobre intenção do autor, e que após os ajustes já mencionados e o aperfeiçoamento legislativo do texto originalmente proposto, deve ser aprovado no âmbito desta Comissão.

Assim, a proposta sob votação traz um avanço no incentivo à acessibilidade e fomento da leitura, agregando valor educacional, social e cultural para a população do Distrito Federal.

Por fim, sobre o tema da constitucionalidade, sua apreciação, nos termos do inciso I do art. 63 do Regimento Interno, é de competência da Comissão de Constituição e Justiça, desta Casa, logo, não será analisada nesse parecer.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 2.501/2022, nos termos do SUBSTITUTIVO apresentado e aprovado no âmbito da CESC.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2501/2022

Assegura aos estudantes e aos professores o desconto de 20% (vinte por cento) na aquisição de livros.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em 9/3/2023  .

Informo que o Parecer n° 3 - CDESCTMAT foi aprovado na 1° Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 9/3/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de março de 2023