(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Altera a Lei n° 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

                 Art. 1º O art. 3° da Lei n° 4.266, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a inclusão do seguinte parágrafo:

“Art. 3° ............................................................................................

....................

§ 4° Para que sejam efetivadas as contratações de que trata esta Lei é necessária apresentação das seguintes certidões:

I – criminal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT;

II – cível, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT;

III – criminal, no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF-1;

IV - criminal, no âmbito da Seção Judiciária do Distrito Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF-1;

V – de quitação eleitoral, no âmbito da Justiça Eleitoral; e

VI – de julgamento de contas, no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.”.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O Atestado de Antecedentes Criminais é um documento que visa informar a existência ou não de registros de crimes em nome de um cidadão.

A exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais por ocasião da admissão no emprego não viola, por si só, a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, uma vez que a referida certidão é disponibilizada gratuitamente via internet, por diversos órgãos do Poder Público, ou seja, é de livre acesso a qualquer cidadão.

Além da certidão criminal, as demais exigidas também visam a conferir segurança para a contratação temporária de profissionais em áreas sensíveis, em especial a de professor substituto.

Sala das sessões em,

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “b” e “h”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “j”)e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de dezembro de 2021 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa