Documento assinado eletronicamente por RITA DE CASSIA SOUZA - Matr. Nº 13266, Assistente Técnico Legislativo, em 02/10/2023, às 08:49:19 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.424/2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 198.699.567,00.
RELATOR: Deputado Thiago Manzoni
O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 0498/2021-GAG, de 10 de dezembro de 2021, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL, no valor de R$ 763.333,00, (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais), ao Projeto de Lei nº 2.424/2021, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 215.216.667,00 (duzentos e quinze milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e sete reais.), o qual se converteu na Lei nº 6.999, de 10 de dezembro de 2021.
Como motivos do veto, o Governador consignou que foram consideradas as orientações e vedações previstas no Plano Plurianual 2020- 2023, Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020; na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020; na Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021 e em orientações técnicas que impossibilitam a execução da despesa, apontando cada um dos vetos opostos. Veja-se:
Veto parcial à Emenda nº 16, do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente. Motivo: saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 09.104 27.812.6206.3048.0048 - 33.90.39. Emenda de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), atendido R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
Veto total à Emenda nº 17, do Sr. Deputado Distrital Rafael Prudente. Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 09.104 27.812.6206.3048.0048 - 33.90.39;
Veto parcial à Emenda nº 27, do Sr. Deputado Distrital Hermeto. Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 24.103 27.812.6206.3596.8561 - 44.90.52. Emenda de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), atendido R$ 336.667,00 (trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais);
Veto parcial à Emenda nº 32, do Sr. Deputado Distrital Rodrigo Delmasso. Motivo: Saldo insuficiente no programa de trabalho indicado para cancelamento UO 60.101 14.573.6207.9118.0021 - 33.50.42. Emenda de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais), atendido R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais).
Por fim, aduz que, conforme as razões e justificativas apresentadas, opôs veto parcial ao PL nº 2.424/2021, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.
Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MAN - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 03/10/2023, às 17:26:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 09/04/2024, às 09:05:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por LUCIANA NUNES MOREIRA - Matr. Nº 11357, Analista Legislativo, em 11/04/2024, às 19:14:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 15/04/2024, às 11:12:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por CLARA LEONEL ABREU - Matr. Nº 236743, Analista Legislativo, em 15/04/2024, às 19:08:14 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Poder Executivo Órgão Externo 
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
