emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2376/2021, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o § 4º do art. 1º do Projeto.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir da proposta em exame a previsão de incluir no cadastro a relação das pessoas punidas criminalmente, conforme previsto expressamente no § 4º do art. 1º, segundo o qual “fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que forem informadas ao Distrito Federal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público”.

Nesse caso, entendemos que a iniciativa em causa é potencialmente incompatível com a Constituição Federal, que prevê competência privativa da União para legislar sobre direito penal, fixada no art. 22, inciso I, da Constituição, que dispõe:

“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

Nessa linha de compreensão, veja-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.528 DE 2019 DO ESTADO DO TOCANTIS. CADASTRO ESTADUAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. LEI 11.343/2006. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DEFERIMENTO.

1. A norma é formalmente inconstitucional, uma vez que, ao criar o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas (art. 1º) no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública com informações concernentes ao registro de ocorrência policial (§1º), inclusive sobre reincidência (§4º), invade competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CRFB, art. 22, I).”

Entendemos prudente, pois, suprimir essa previsão do projeto em causa.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO FÁBIO FELIX

Relator

emenda SUPRESSIVA

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2376/2021, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.”

Suprima-se o § 4º do art. 2º do Projeto.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa aperfeiçoar o projeto em relação à sua juridicidade, tendo em vista que o teor do § 4º do art. 2º não atende ao ditame da coerência interna uma vez que autoriza dispensar a punição pela conduta vedada e sancionada pela lei, o que daria margem a que o descumprimento da determinação de não atribuir, manter ou transferir a tutela ou responsabilidade por animais a quem tenha sido punido por maus-tratos ficasse impune. Por esse motivo, julgamos por bem suprimir o dispositivo.

Sala das Comissões, em

Deputado fábio felix 

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2376/2021

Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em  21/05/2024.

 AO SACP,

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 4ª Reunião Ordinária de 2024, em 21/05/2024.

Brasília, 20 de maio de 2024.

aLEXANDRE cARDOSO sAHADI

Consultor Legislativo

À CDESCTMAT, para análise e parecer quanto às emendas supressivas 1 e 2, apresentadas perante a CCJ.

Brasília, 27 de maio de 2024.

clara leonel

Analista Legislativa

 Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto, para análise e parecer quanto às emendas supressivas 1 e 2, apresentadas perante a CCJ.

Brasília, 27 de maio de 2024.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Emendas Supressivas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 2.376/2021

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2.376/2021, que “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR DO PL: Deputado Daniel Donizet.

AUTOR DAS EMENDAS: Deputado Fábio Félix.

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto.

I - RELATÓRIO

O projeto de lei ementado, de autoria do Deputado Daniel Donizet, “Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o parecer do Deputado Fábio Félix foi no sentido de a proposição ser admitida, com duas emendas supressivas. O parecer foi aprovado pela CCJ.

A Emenda Supressiva nº 1 determina a supressão do §4º do art. 1º do projeto que autoriza “a inclusão no cadastro de que tratar [a] Lei as sanções criminais que forem informadas ao Distrito Federal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público”.

O Relator, Deputado Fábio Félix, justifica a emenda supressiva alegando que a inclusão de sanções criminais no cadastro, conforme previsto no §4º do art. 1º, seria considerada potencialmente incompatível com a Constituição Federal, que prevê competência privativa da União para legislar sobre direito penal (art. 22, inciso I). A justificativa colaciona um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional uma norma estadual que invadiu a competência privativa da União ao criar um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas.

Por sua vez, a Emenda Supressiva nº 2 determina a exclusão do §4º do art. 2º do projeto que permite ao Distrito Federal “havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida ­– atribuição, manutenção ou transferência da tutela ou responsabilidade por animais a pessoas constantes do Cadastro – em face do tipo e gravidade da sanção constante do cadastro [...] excepcionalizar a aplicação do disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena”.

A justificativa para a apresentação dessa Emenda Supressiva é no sentido do aperfeiçoamento do projeto em relação à juridicidade, porque o referido dispositivo não guardaria coerência interna. Isso porque dispensaria a punição pela conduta vedada e sancionada pela lei, o que, nas palavras do Relator, “daria margem a que o descumprimento da determinação de não atribuir, manter ou transferir a tutela ou responsabilidade por animais quem tenha sido punido por maus-tratos ficasse impune”.

As emendas foram distribuídas para a análise de mérito a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICLDF, art. 69-B, “j”).

II - VOTO DO RELATOR

A Comissão de Constituição e Justiça, após analisar a admissibilidade do projeto de lei, optou por aprová-lo com as duas emendas supressivas ora submetidas ao exame de mérito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT.

Primeiramente, esclarece-se que o mérito da matéria será examinado unicamente no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por esta Comissão.

A Emenda Supressiva nº 1/CCJ pretende suprimir o §4º do art. 1º do Projeto de Lei nº 2.376/2021. Eis o conteúdo do dispositivo que se pretende suprimir:

Art. 1º (...)

§ 4º Fica autorizada a inclusão no cadastro de que trata esta Lei as sanções criminais que forem informadas ao Distrito Federal pelos órgãos ou entidades do Poder Judiciário e Ministério Público.

Tendo em vista a potencial incompatibilidade com o texto constitucional, entendemos que a referida emenda é conveniente e oportuna.

A Emenda Supressiva nº 2 pretende excluir o §4º do art. 2º do Projeto de Lei nº 2.376/2021. Eis o conteúdo do dispositivo que se pretende suprimir:

Art. 2º (...)

§ 4º Havendo fundadas razões ou desproporcionalidade da medida em face do tipo e gravidade da sanção constante do cadastro, poderá o Distrito Federal excepcionalizar a aplicação do disposto neste artigo ou dispensar a aplicação de pena.

Concordamos com a Emenda Supressiva apresentada, motivo por que entendemos por aprová-la no âmbito desta CDESCTMAT. Com efeito, a boa técnica legislativa exige que o conteúdo normativo guarde coerência com o que se pretende propor por meio da intervenção legislativa e deve, sobretudo, rechaçar evidentes incongruências.

Nesse sentido, a possibilidade de isenção da pena administrativa, em determinadas hipóteses, às pessoas constantes do Cadastro de que trata a proposição, permitiria a atribuição, manutenção ou transferência da tutela ou responsabilidade por animais a esses cidadãos.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, manifestamos voto pela APROVAÇÃO das Emendas Supressivas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 2.376, de 2021.

Sala das Comissões, ...

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

EMENDAS SUPRESSIVAS nº 1 E Nº 2, AO PL 2.376/2021

“Cria o Cadastro Distrital de Pessoas Punidas por Maus-tratos a Animais – Ficha Suja dos Maus-tratos, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024