CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de Lei Nº , DE 2021

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas grua de bichinhos de pelúcia ou brindes, em bares, restaurantes, padarias, postos de gasolinas e similares, no âmbito do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam proibidas a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas grua de bichinhos de pelúcia ou brindes em bares, restaurantes, padarias, postos de gasolinas e similares, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º A proibição de que trata o “caput” alcança também a guarda ou depósito, ainda que o equipamento esteja desligado, desativado, incompleto ou desmontado.

§ 2º A desobediência a esta lei acarretará ao estabelecimento ou aos seus responsáveis legais, solidariamente obrigados, a aplicação de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por equipamento, além da apreensão das máquinas.

§ 3º Em caso de máquinas alugadas, sublocadas, arrendadas ou cedidas em comodato ou regime de parceria, os proprietários do equipamento sofrerão as mesmas sanções previstas no § 2º.

§ 4º A multa de que trata o § 2º será aplicada em dobro em caso de reincidência.

§ 5º A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, conjuntamente, fiscalizarão o cumprimento desta lei, conforme regulamentação, a ser publicada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As MÁQUINAS GRUA de bichos de pelúcia e brindes (tipo garra) proliferam no Distrito Federal, em números elevados e de livre acesso a qualquer pessoa, adulto ou criança. Sem qualquer regulamentação ou controle tem servido apenas para enganar pessoas inocentes e de boa-fé, operando como uma espécie de cassino travestido de brinquedo enganoso, que só serve para enriquecer injustamente as pessoas, enganando crianças, adolescentes e pessoas humildes.

Nem mesmo crianças são poupadas dessa pedagogia do engodo, montada às portas de bares, restaurantes, postos de gasolina, doceirias, padarias, mercadinhos e cinemas, por todo o Distrito Federal, inclusive próximos as escolas, academias de esportes, induzindo crianças e adolescentes a usarem.

Esse “’brinquedo” tomou-se amplamente popular, pois, diferentemente das máquinas caça-níquel ou dos vários jogos de fliperama e pinball, o único adversário ou empecilho é a própria habilidade do jogador, tornando-se atraente pelo simples motivo de que qualquer um pode ganhar. Mas isso não é verdade!

A verdade â que a máquina da garra é tão ardilosa quanto qualquer caça-níquel.

Através de um sistema totalmente programável pelo dono do brinquedo, é possível calibrar a garra em si para trabalhar com toda força somente quando atingido uma quantia mínima para compensar o ganho do brinde.

A título explicativo o esquema seria o seguinte: imagine que um ursinho de pelúcia custe 10 reais e que um crédito (ou moeda) para brincar na máquina da garra custe 2 reais. A máquina seria programada, então, para somente trabalhar com toda a força apenas quando atingisse o mínimo de 06 créditos, por exemplo, o que equivaleria a 12 reais - lucro mínimo de 2 reais.

Isso significa que, antes do mínimo de 06 créditos, mesmo que você encaixe perfeitamente o dispositivo mecânico sobre o brinde, ele simplesmente não terá força suficiente para agarrá-lo. E não há como prever o momento exato em que a garra funcionará de verdade, poie o sistema é aleatório, o que gera ainda mais lucros.

A lei das contravenções penais define como jogo de azar aquele em que “o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte”. Um exemplo de jogo de azar são as máquinas caça-níquel.

Já um jogo de habilidades depende a aptidão da pessoa, o que deveria acontecer em máquinas de pelúcia, dado que há um joystick controlado por um jogador. São exemplos de jogos de habilidades: xadrez, gamão, ludo, entre outros.

Resta claro, que a exploração dessas máquinas enquadra o seu responsável na lei de contravenções por “estabelecer ou explorar jogos de azar em local público”, sem prejuízo, também, que tal prática representa um abuso ao Código de Defesa do Consumidor.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que essas máquinas se enquadram como “jogos de azar”, conto com a colaboração dos nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 12 de novembro de 2021 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 12 de novembro de 2021 

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 7 de dezembro de 2021 

SOLANGE TOMÉ DA SILVA FERRAZ

Secretária da Comissão de Defesa do Consumidor - Substituta

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Chico Vigilante Lula da Silva, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 8/12/2021.

Brasília, 07 de dezembro de 2021

SOLANGE TOMÉ DA SILVA FERRAZ

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor Substituta

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”), CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 9 de junho de 2022 

Ao SACP para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”),  CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B,  “g”) e , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 9 de junho de 2022 

AO SACP

Senhora Chefe, 

Conforme solicitado no Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, encaminho a presente proposição.

Brasília, 18 de janeiro de 2023

MARCELO soares de almeida

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Anexada a Portaria GMD nº 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

 Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa