(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a prévia comprovação de vacina contra a COVID-19, como condicionante ao acesso e permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA: 

Art. 1º Ficam condicionados, a partir de 1º de novtembro de 2021, à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, o acesso e a permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo.

§1º A vacinação a ser comprovada corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose, dose única e dose de reforço em razão do cronograma instituído pela Secretaria de Saúde.

§2º As condições previstas no caput se aplicam aos seguintes estabelecimentos e locais de uso coletivo:

I - academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e clubes sociais;

II - estádios e ginásios esportivos;

III - cinemas, teatros, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil e outros previstos em decreto da SES;;

IV - atividades de entretenimento, exceto quando expressamente vedadas;

V - locais de visitação turísticas e recreativa;

VI - assembléias, congressos, conferências, convenções e feiras comerciais.

Art. 2º Caberá aos estabelecimentos nominados no §2º, do art. 1º, do presente Decreto, a adoção das providências necessárias:

I - ao controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante apresentação de comprovante vacinal juntamente com documento de identidade com foto;

II - à manutenção dos acessos às suas dependências livre de tumultos e aglomerações; e,

III - ao cumprimento das medidas de proteção à vida aplicáveis ao tipo de estabelecimento e ao nível de alerta previsto para o território de sua localização.

Art. 3º Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a COVID-19, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais:

I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS;

II - comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pela Secretária de Saúde, Institutos de pesquisa clínica, ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.

Art. 4º A produção, utilização ou comercialização de documentação comprobatória falsificada de vacinação contra a COVID-19, bem como a adulteração do documento verdadeiro, seu uso ou comercialização, sujeitarão o infrator à responsabilização administrativa, sem prejuízo das sanções nas esferas civil e penal, na forma da lei.

Art. 5º Caberá ao DF legal e à Vigilância Sanitária, por meio de suas autoridades sanitárias competentes, a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto no presente Decreto.

Art. 6º A inobservância às disposições previstas neste regulamento ensejará, conforme o caso, a aplicação da penalidade de multa, suspensão ou cassação da autorização de funcionamento;

Parágrafo único. As sanções aplicáveis na esfera administrativa não afastam a responsabilização criminal, na forma do art. 268 do Código Penal.

Art. 7º A Secretaria  de Saúde poderá editar no que couber, atos complementares à esta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente Lei visa condicionar o acesso e permanência em estabelecimentos e locais de uso coletivo à prévia comprovação de vacina contra a COVID-19, de acordo com o cronograma instituído pela Secretária de Saúde do Distrito Federal. 

Tal medida se faz necessária devido a alta taxa de transmissão do coronavírus no Distrito Federal, tendo em vista que o índice registrado é quase o dobro do resto do país. Segundo dados recentes do boletim  epidemiológico do Imperial College de Londres, o avanço do vírus corresponde à 0,6 no território nacional, e, na capital do país, o vírus avança na velocidade de 1,08.  

A vacina é a única medida, cientificamente comprovada, que pode intervir na propagação do vírus. 

Assim, a comprovação requerida é instrumento de medida de segurança sanitária no combate à pandemia, além disso, contribui para garantir a integridade da população, impedir a propagação do coronavírus e, ainda, ampliar o alcance da vacinação, estimulando a população a aderir ao programa de imunização. 

Cabe ressaltar que, após tentativas de inviabilizar decreto da prefeitura do estado do Rio de Janeiro, sobre o mesmo tema, o presidente do Superior Tribunal Federal, ministro Luiz FUX, decidiu pela constitucionalidade do passaporte da vacina. 

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria, a alta transmissibilidade do vírus no Distrito Federal e o interesse público aqui defendido, espero contar com o apoio dos meus Nobres Pares na aprovação do presente Projeto de Lei. 

Sala das Sessões em, 13 de outubro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “a”), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CFGTC (RICL, art. 69-C, II, “c”, “d” e “g”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

À CDDHCEDP, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 15 de outubro de 2021 

Anexada Portaria-GMD n. 332, de 30 de junho de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de julho de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa