A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),  em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de outubro de 2021 

Devolvido à Seleg para verificação do Regime de Urgência

Brasília, 7 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 8 de outubro de 2021 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 8 de outubro de 2021 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 222, de 18 de outubro de 2021, encaminhamos o Projeto de Lei nº 2.258/2021, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 18 de outubro de 2021

Roberto Romaskevis Severgnini

Técnico Legislativo - CESC

EMENDA Nº      , DE 2021 (MODIFICATIVA)

(Do Senhor Deputado Leandro Grass)

Ao Projeto de Lei nº 2258, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei no 6.903, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, no quadro de pessoal do Distrito Federal.”

Dê-se ao Artigo 1º do projeto de lei a seguinte redação:

                Art. 1º A Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 16. ..............

§1º .................

§2º Também fazem jus às férias de que trata o § 1º os servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, nas unidades de material e esterilização, no apoio e remoção de pacientes, nos bancos de sangue, nos laboratórios e serviços de radiologia que atendem urgências e emergências." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa aprimorar a proposição. Louvável a intenção do Poder Executivo em ajustar o erro material verificado na norma, haja vista a menção ao caput que não precisa de qualquer tutela, uma vez que há normas gerais para férias.

Contudo, ao modificar o dispositivo, o Poder Executivo o faz retirando do benefício do gozo de férias a cada 6 (seis) meses os servidores que trabalham no apoio e remoção de pacientes, sob o argumento de que tal direito não estava previsto na Lei 3320/2004 e, portanto, não poderia ser objeto da proposição, em razão da Lei Complementar nº 173/2020.

A referida justificativa carece de juridicidade e razoabilidade. Em primeiro lugar, se aplicada a norma da LC 173/2020 de forma gramatical, todo o § 2º deveria ser suprimido, haja vista que as demais hipóteses também não estavam previstas na Lei 3320/2004.

Outrossim, as razões apresentadas pelo Secretário de Saúde demonstram que os pagamentos estão sendo feito a contento, inclusive com previsão nas normas orçamentárias. 

Sendo assim, não nos parece haver qualquer óbice na manutenção das férias nas condições previstas no artigo 16, § 2º, na forma como trazido pela Lei 6.903, com o ajuste do erro material verificado, até porque os servidores que lidam com remoção e apoio de pacientes tiveram o seu trabalho exponencialmente incrementado em razão da pandemia, o que torna a situação ainda mais grave.

É justo, pois, que tais servidores (apoio e remoção de pacientes) continuem a fazer jus às férias de 20 vinte dias a cada seis meses que, consoante se verifica da leitura sistemática de todo o artigo 16, não acarreta custos ao Erário porque sequer podem ser convertidos em abono pecuniário e não há pagamento do terço constitucional por duas oportunidades.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Emenda.

Sala das Sessões, em          de               de 2021.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 27 de outubro de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

Encaminho o PL 2258/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 11 de novembro de 2021 

Bruno Sena Rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de lei Nº 2.258 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, no quadro de pessoal do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 16, § 2º, da Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º Também fazem jus às férias de que trata o § 1º os servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu, nas unidades de material e esterilização, nos bancos de sangue, nos laboratórios e serviços de radiologia que atendem urgências e emergências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021.

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022

MANOEL ÁLVARO DA COSTA 

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Sanção ao PL nº 2258/21. Tramitação concluída.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022