À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 24 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 15/12/2021.

Brasília-DF, 15 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

Projeto de Lei 2222/2021

Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes 

RELATOR: Deputado Valdelino Barcelos

I – RELATÓRIO                       

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças o Projeto de Lei nº 2.222/2021, de autoria do nobre Deputado Claudio Abrantes, que “Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências”.

Em síntese a proposição destina-se à formação e manutenção de orquestras, corais e de outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino.

O autor em justifica que “O programa Orquestra nas Escolas certamente trará para crianças e jovens da rede pública de ensino um aporte na formação musical, na prática de excelência e na democratização de acesso aos bens culturais às comunidades escolares do Distrito Federal”.

O Projeto de Lei foi lido dia 15/09/2021, sendo distribuída para análise de mérito na CESC, análise de admissibilidade nesta CEOF e, posteriormente, na CCJ.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto em destaque.

É o relatório.                                                                                                                       

II – VOTO DO RELATOR

Da proposição em tela será analisada sua admissibilidade quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira nos exatos termos do art. 64, inciso II, alínea a, do nosso Regimento Interno. 

O Projeto de Lei ora em análise, não gera gastos públicos, logo, é admissível sobre o ponto de vista orçamentário e financeiro, observando, plenamente, o Regimento Interno desta Casa e a Lei Complementar 101/2000.

O artigo 3º pode suscitar dúvidas, no entanto, o Poder Executivo já possui essa obrigação de publicar seus atos em seu sítio eletrônico, imposto pelo princípio da publicidade, expressamente referido entre os princípios constitucionais da Administração Pública (art.37, CF), que nada mais é do que o dever de divulgação oficial dos atos administrativos visando o livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

Assim, no que concerne nas competências regimentais desta Comissão, a proposição não encontra óbices ao prosseguimento.

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.222 de 2021, assinado pelo ilustre Deputado Claudio Abrantes.

Sala das Comissões,             de 2022 

DEPUTADO valdelino barcelos

Relator

Proposição retirada da pauta da 6ª RER da CEOF, realizada em 17/05/2022, a pedido do Presidente da Comissão, Deputado Agaciel Maia.

Brasília, 17 de maio de 2022 

Ao Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2023 - ceof

Projeto de Lei nº 2222/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2222/2021, que “Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Claudio Abrantes

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 2.222/2021, de autoria do Deputado Claudio Abrantes, composto por 4 (quatro) artigos e com a ementa acima reproduzida.

O artigo 1º do PL em análise institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Orquestra nas Escolas, destinado à formação e manutenção de orquestras, corais e outros grupos musicais formados por crianças, adolescentes e jovens estudantes da rede pública de ensino do Distrito Federal.

O artigo 2° estabelece que o Poder Executivo poderá realizar ações para ampliar o campo de ação do Programa Orquestra nas Escolas, buscando o desenvolvimento dos valores musicais de crianças e jovens, através da manutenção dos polos existentes e implantação de novos polos.

O artigo 3° define que, anualmente, o Poder Executivo deve apresentar ao Conselho de Cultura, relatório detalhado que divulgará, em sítios oficiais do Governo do Distrito Federal, o número total de beneficiários; o número de atendidos em cada polo ou núcleo; os eventos e apresentações artísticas realizados; e outras informações e dados relevantes que entenderem oportunos.

O artigo 4° é a cláusula de vigência. 

Em sede de justificação, o autor aduz que a implementação do programa “contribui para o fortalecimento do ambiente escolar, visando a consolidação de um espaço de fruição artística e cultural que intensifique o papel da música no desenvolvimento integral dos alunos, bem como da excelência da formação musical, constituindo-se em uma janela de oportunidades na educação de crianças e jovens”.

O projeto foi lido em 15 de setembro de 2021 e distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, para análise de mérito; à CEOF, para análise de admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade.

Em votação na CESC, o projeto foi aprovado em sua 16ª Reunião Extraordinária remota, de 22 de novembro de 2021. No voto, o relator afirmou que a proposta “ resta alinhada com a lógica constitucional de garantia de acesso, valorização, difusão, apoio e incentivo à cultura e a suas manifestações”

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Da proposição em tela será analisada sua admissibilidade quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira nos exatos termos do art. 64, inciso II, alínea a, do nosso Regimento Interno. 

O Projeto de Lei ora em análise, não gera gastos públicos, logo, é admissível sobre o ponto de vista orçamentário e financeiro, observando, plenamente, o Regimento Interno desta Casa e a Lei Complementar 101/2000. 

O artigo 3º pode suscitar dúvidas, no entanto, o Poder Executivo já possui essa obrigação de publicar seus atos em seu sítio eletrônico, imposto pelo princípio da publicidade, expressamente referido entre os princípios constitucionais da Administração Pública (art.37, CF), que nada mais é do que o dever de divulgação oficial dos atos administrativos visando o livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa.

Assim, no que concerne nas competências regimentais desta Comissão, a proposição não encontra óbices ao prosseguimento. 

Pelo exposto, vota-se, no âmbito da Comissão de Economia Orçamento e Finanças, pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.222 de 2021, assinado pelo ilustre Deputado Claudio Abrantes.  

Sala das Comissões, em

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2222/2021

Institui no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 29/08/2023.

Parecer 3, do Deputado Joaquim Roriz Neto, pela admissibilidade, aprovado na 8ª reunião ordinária da CEOF realizada em 29/08/2023. Ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 05 de setembro de 2023 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo