PARECER Nº , DE 2022 - ccj 

Projeto de Lei 2221/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2221/2021, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Futebol Feminino.”.

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

 I – RELATÓRIO

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei nº 2221/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que institui o dia do futebol feminino e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O Projeto é composto por três artigos - o primeiro trata da instituição da data e sua inclusão no calendário de eventos do Distrito Federal; os dois seguintes, da vigência da norma e da revogação das disposições contrárias.

Em sua justificação, o Deputado autor demonstra como os limites morais, que foram impostos às mulheres, trouxeram limitações a sua atuação desportiva, chegando ao ponto de a criação legislativa restringir e proibir a prática de alguns esportes por mulheres, dentre os quais esteve o futebol.

O Projeto de Lei foi lido no dia 15/09/2021. De outra parte, após análise do mérito pela Comissão de Assuntos Sociais,  a proposição recebeu parecer pela aprovação.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR 

Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.

Preliminarmente, cabe destacar o mérito do projeto que institucionaliza uma data comemorativa que destaca a relevância do futebol feminino, tanto sob a ótica do entretenimento, quanto sob o prisma da transformação de vidas e emancipação das mulheres.

Quanto ao aspecto legal, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais (art. 24, inciso V, CF), sendo o fomento às práticas desportivas formais e não-formais um dever estabelecido, via constitucional, ao Estado e, via Lei Orgânica, ao Distrito Federal.

Outrossim, a espécie da proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF).

Por fim, não foram verificados óbices de redação ou técnica legislativa. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2221/2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2221/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Futebol Feminino.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária Remota realizada em   28/03/2022

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 28 DE MARÇO DE 2022.

Brasília, 29 de março de 2022 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 29 de março de 2022