PARECER Nº , DE 2022 - CCJ
Projeto de Lei 2090/2021
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2090/2021, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”.
Autor: Deputado MARTINS MACHADO
Relator: Deputado JOSÉ GOMES
I – RELATÓRIO
À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei nº 2090/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que institui a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística” e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal
O Projeto é composto por quatro artigos.
O 1º trata da instituição da Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística e de sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
Seus artigos 2º e 3º, por sua vez, relacionam-se, respectivamente, aos objetivos da norma e ao desenvolvimento das atividades de apoio por parte do Poder Executivo local.
Por fim, seu art. 4º dispõe sobre a costumeira cláusula de vigência.
Como forma de justificação, o Deputado argumenta que como “a conscientização a respeito da doença é a única maneira de tratá-la, faz-se necessária a criação da Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística e sua inclusão no Calendário Oficial do Distrito Federal”.
O Projeto de Lei foi lido no dia 03/08/2021. De outra parte, após análise do mérito, a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.
O Projeto apresentado trata da instituição da “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística” e de sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
Nesse viés, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais, pois a instituição de datas e eventos é assunto de interesse local (art. 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF).
Outrossim, a espécie da proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF); além disso, não foram verificados óbices de redação ou técnica legislativa.
Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2090/2021.
Sala das Comissões, em
DEPUTADO JOSÉ GOMES
Relator
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