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Brasília, 12 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 2079/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 2079/2021, que “Institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel.”

AUTOR: Deputado Delmasso

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.079/2021, de autoria do Deputado Delmasso, visa instituir a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a Arte Gospel no Distrito Federal, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem, como desenvolver e promovê-las como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta. 

Art. 2º A Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel promoverá: 

I - a capacitação de músicos, e parceiros de atividades afins, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução; 

II - a realização de fóruns, e exposições que visem à pesquisa, estudo, produção, reprodução, e exibição de Projetos realizados pelos/as grupos gospel/as no Distrito Federal e seus parceiros; 

III - o incentivo à integração de iniciativas aos artistas e seus parceiros de atividades afins, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos; 

IV - a viabilização de canais de formação ao empreendedorismo, com a formalização de artistas e grupos, promovendo e estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural; 

V - a criação da União Gospel, através de encontros regionais na cidade, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento social e cultural deste segmento; 

VI - o desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do cooperativismo; 

VII - o incentivo da Arte Gospel nos equipamentos públicos do Distrito Federal, através de disponibilização de espaço, inserção na programação, e contratação de artistas em todos os eventos da cidade. 

Art. 3º A Politica Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel poderá vincular-se e receber recursos provenientes do Fundo da Cultura existentes ou a serem criados. 

Art. 4º Esta Lei estabelece as funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo poderá´ regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação. 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Na justificação, afirma-se que “este projeto atende ao apelo do povo evangélico e tem como origem o Manifesto da grande maioria dos artistas evangélicos desse país, como instrumento reivindicatório, representando as aspirações do povo evangélico do Brasil. A arte evangélica, como cultura, compreende a vigília, marchas proféticas, musica, gravação de cd’s, publicação de livros, dança, artistas plásticos, shows e eventos, dentre outros que no decorrer dos anos se perpetuaram como elementos intrínsecos da cultura do povo evangélico. O que se observa através dos meios de comunicação em geral é a explosão da arte evangélica como cultura, valorizando as diversidades de gêneros musicais existentes no Brasil, tendo na mídia religiosa o seu maior veiculo de disseminação e de inspiração, possibilitando o acesso a` toda a população. Os evangélicos são grupos formadores positivos da sociedade brasileira, participantes de forma efetiva, no processo de criatividade e do bem-estar do ser humano”. 

O Projeto de Lei nº 2.079/2021 foi distribuído para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça. Na CESC, o Projeto de Lei nº 2.079/2021 foi aprovado em sua forma original.

Nesta Comissão de Constituição e Justiça, no prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 63, I, e § 1º, atribui a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Inicialmente, é preciso destacar que o art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996 proíbe o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder:

Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 2º Não sendo a iniciativa privativa exercida no prazo fixado em lei, a Câmara Legislativa solicitará informações à autoridade competente, inclusive ao Governador, nos termos do que dispõe o art. 60, XXXII, da Lei Orgânica.

E, no Projeto de Lei nº 2.079/2021, observam-se dispositivos de caráter autorizativo, tais como “A Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel poderá vincular-se e receber recursos provenientes do Fundo da Cultura existentes ou a serem criados” (art. 3º) ou “Esta Lei estabelece as funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei e estabelecer os critérios para sua implementação” (art. 4º). Esses dispositivos são fundamentais para o PL nº 2.079/2021, uma vez que, sem eles e, por óbvio, sem a participação de órgãos do Poder Executivo, não é possível a criação e implementação da política pública pretendida. 

Deve-se ressaltar, nesse contexto, a análise acerca da efetividade da proposição em estudo, uma vez que não se admite a produção de uma norma legal que não gere efeitos jurídicos, porque leis esvaziadas de conteúdo normativo ou de eficácia enfraquecem o ordenamento jurídico e o Poder Legislativo. Fundamenta essa doutrina histórica lição de Miguel Reale:

Lei, no sentido técnico desta palavra, só existe quando a norma escrita é constitutiva de direito, ou, esclarecendo melhor, quando ela introduz algo de novo com caráter obrigatório no sistema jurídico em vigor, disciplinando comportamentos individuais ou atividades públicas. [1]

Reitera-se, portanto, em face de ausência de elementos fundamentais das normas jurídicas, que o PL nº 2.079/2021 não apresenta possibilidade de gerar os efeitos jurídicos e sociais pretendidos, em vista de carência de efetividade e vazio normativo. 

Verifica-se, em vista disso, que a edição de normas jurídicas inócuas e em desacordo com a Lei Complementar nº 13/1996 fragiliza e desestrutura o sistema jurídico distrital. Em última análise, esse tipo de norma enfraquece, em sua função mais nobre, o Poder Legislativo distrital.

Por esses motivos, com fundamento no art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996 e no inciso IV do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nosso voto é pela INADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.079/2021.

Sala das Comissões, em …

[1] REALE, Miguel, Lições Preliminares de Direito. 27 ed., São Paulo: Saraiva, 2002, p.163. 

Concedida vista ao Deputado Chico Vigilante na 1ª Reunião Extraordinária de 2024, em 27/02/2024.

Brasília, 27 de fevereiro de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça