PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 1978/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1.978 de 2021, que “Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.933.972,00”.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem n° 177/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 1.978 de 2021, que abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 17.933.972,00.

O projeto de lei abre crédito adicional no valor de R$ 17.933.972,00 (dezessete milhões, novecentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI.

O art. 2º dispõe sobre a forma que o crédito adicional será financiado. O art. 3º dispõe que em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I. O art. 4º dispõe que a referida Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência, na forma do art. 73, da Lei Orgânica do Distrito Federal — LODF, de modo a obter parecer da CEOF.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, art. 64, II, “b”, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, crédito adicional, contas públicas, operações de crédito internas e externas a qualquer título a serem contraídas pelo Governo do Distrito Federal.

O referido projeto abre crédito adicional para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021) no valor de R$ 17.933.972,00 (dezessete milhões, novecentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e dois reais), assim discriminado:

- Crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, destinado a adequação do Pavilhão do Parque para Sede da Secretaria, reforma da Piscina de Ondas e das Quadras de Campo Sintético e de Areia nas Regiões Administravas; 

- Crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em favor da Administração Regional do Plano Piloto – RA I, destinado a criação de ação Ampliação dos Pontos de Iluminação Pública; 

- Crédito especial no valor de R$ 268.702,00 (duzentos e sessenta e oito mil, setecentos e dois reais) em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, destinado a criação de ação de Implantação da Praça de Ciência e Tecnologia; e 

- Crédito especial no valor de R$ 1.265.270,00 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e setenta reais) em favor da Procuradoria Geral do Distrito Federal, destinado a criação de ação de Modernização de Sistema de Informação, com o objetivo a Gestão de Precatórios.

O crédito adicional será financiado na forma do art. 43, § 1º, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 132 – Convênios Outros Órgãos (Não Integrantes do Governo do Distrito Federal); e pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.

O encaminhamento da presente proposta por meio de projeto de lei justifica-se pela inclusão de novas programações no orçamento anual do Distrito Federal, motivo para abertura de crédito especial, na forma do art. 151, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e em razão do limite especificado pelo art. 5º, I, da Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021 para abertura de crédito suplementar.

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Foram, ainda, apresentadas 106 emendas à proposição. Cabe ressaltar que todas as emendas apresentadas tratam de mero remanejamento de ordem orçamentária de recursos destinados às emendas parlamentares.

As emendas recebem parecer conforme quadro a seguir

QUADRO 01 – EMENDAS APRESENTADAS AO PL 1978/2021

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº1.978, de 2021, de autoria do Poder Executivo, com emendas na forma do quadro 01.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

Proposição na pauta da 7ª Reunião Extraordinária Remota do dia 15/06/2021 que não se realizou. À SELEG,  para as devidas providências.

Brasília-DF, 15 de junho de 2021 

IVONEIDE SOUZA

Secretária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças