Informamos que o PL 1816/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.816/2021, que “Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas.”

AUTOR: Deputado Daniel Donizet

RELATOR: Deputado Joaquim Roriz Neto 

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 1.816, de 2021, de iniciativa do Deputado Daniel Donizet. 

A matéria chega a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICLDF, art. 69-B, alínea j) para análise de mérito. A seguir, será remetida para a Comissão de Constituição de Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, inciso I), para análise de admissibilidade.

O artigo inaugural da proposição sob análise estabelece proibição do adestramento com emprego de violência física ou psicológica contra animais domésticos.

Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º definem e listam exemplos de agressões físicas e psicológicas, respectivamente.

O art. 2º prevê a responsabilização dos infratores.

O parágrafo único do art. 2º determina que a interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade – sanção prevista no inciso III do artigo – será aplicada aos estabelecimentos que realizem manejo de animais e que pratiquem as ações ou as omissões previstas no projeto de lei.

O art. 3º determina que as penalidades dispostas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Em arremate, os artigos 4º e 5º trazem as cláusulas de vigência e de revogação.

Destaca-se a conveniência e oportunidade para o prosseguimento da matéria no âmbito desta CLDF. 

No contexto da justificação, foram incluídos argumentos entendidos como favoráveis à tramitação da matéria, no âmbito desta CDESCTMAT.

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Aduz o art. 69-B, alínea j, do Regimento Interno da CLDF, que é competência da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer referente ao mérito da matéria relacionadas ao “cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle de poluição”, dentre outras, in verbis:

Art. 69-B. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) política industrial;

b) política de incentivo à agropecuária e às microempresas;

c) política de interação com a Região Integrada do Desenvolvimento Econômico do Entorno;

d) política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

e) planos e programas de natureza econômica;

f) estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

g) produção, consumo e comércio, inclusive o ambulante;

h) turismo, desporto e lazer;

i) energia, telecomunicações e informática;

j) cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; (grifamos)

k) desenvolvimento econômico sustentável.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social, critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

O projeto é merecedor do mais amplo respeito no âmbito desta comissão. Vejamos, a seguir, os fundamentos que nos levam a acatar o projeto nos termos propostos pelo autor.

Nota-se um crescimento expressivo na quantidade de animais de estimação nos lares do País. Em decorrência disso aumenta, também, a oferta dos mais variados serviços destinados ao chamado “mercado pet”, dentre eles o de adestramento de animais de estimação.

No passado, a lógica desse serviço baseava-se na submissão do animal, pelo emprego de punições. Felizmente a metodologia do adestramento de animais de estimação evoluiu e atualmente está inserida na lógica do bem-estar animal, que prioriza os estímulos positivos e as recompensas, de forma a melhorar a convivência entre os tutores e seus pets, criando um canal de comunicação eficaz e saudável do ponto de vista físico e psicológico. 

O PL 1.816/2021 tem como objetivo principal a proibição do adestramento de animais de estimação com emprego de violência física e psicológica.

Iniciativas semelhantes reverberam a vontade da população, de ativistas e das instituições que cuidam dos direitos dos animais.

Pelos motivos expostos, entendemos pela conveniência e pela oportunidade, não impondo óbices para o prosseguimento da matéria no âmbito desta Comissão.

Ante o exposto, no âmbito desta comissão, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.816, de 2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet. 

É o voto. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.816/2021

“Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 22/8/2023  .