À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 9 de dezembro de 2021 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 10/02/2022.

Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2022 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

PARECER Nº , DE 2022 - ceof

Projeto de Lei 1805/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1805, de 2021, que dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus familiares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado DELMASSO

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1805/2021, de autoria do Deputado Delmasso, composto por 6 (seis) artigos e com a ementa acima reproduzida.

O art. 1º estabelece, em decorrência da situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia do Coronavírus (Covid-19), a Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde - LAPS, a qual, conforme dispõe seu art. 2º, “proporcionará acolhimento, orientação e suporte emocional aos profissionais da saúde e aos seus familiares”.

Pelos arts. 3º e 4º, a LAPS disponibilizará, de forma ininterrupta e organizada em turnos, “escuta qualificada”, a ser realizada por profissional especializado via telefone ou videoconferência, garantindo o sigilo dos atendimentos oferecidos.

Finalmente, os arts. 5º e 6º versam, respectivamente, sobre a regulamentação da Lei, no que couber, pelo Poder Executivo e a entrada em vigor da norma (na data de sua publicação).

Na justificação da proposição, o ilustre autor afirma que a insegurança e as dificuldades resultantes da pandemia do Covid-19, não obstante impactarem toda a população, afetam “principalmente os trabalhadores que estão na linha de frente dos hospitais e unidades de saúde”, acarretando, inclusive, impedimentos à própria realização de seu trabalho, com prejuízos significativos para toda a sociedade.

Nesse sentido, assevera o nobre parlamentar que a LAPS proposta é relevante para a sociedade, por contar “com o acolhimento, orientação e suporte emocional necessários”, realizados por profissional especializado em saúde mental, e por ter sua disponibilidade estendida aos familiares que convivam no mesmo ambiente dos profissionais de saúde citados, o que justifica, portanto, a necessidade de sua aprovação.

O projeto foi lido em 09 de março de 2021 e distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS para análise de mérito; à CEOF para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade.

Em votação na CESC, a proposição foi aprovada integralmente na sua 14ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 27 de setembro de 2021.

Em votação na CAS, a proposição foi aprovada integralmente na sua 8ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 06 de dezembro de 2021. 

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta comissão.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com as normas de finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Observa-se que o PL nº 1805/2021, ao estabelecer a LAPS, pretende oferecer apoio psicológico aos profissionais da área da saúde e a seus familiares na modalidade de tele-atendimento ininterrupto, em virtude das dificuldades provocadas pela pandemia de Covid-19.

Inicialmente, importa destacar que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF possui, em sua estrutura, a Diretoria de Serviços de Saúde Mental – DISSAM, à qual é atribuída a responsabilidade técnica “pelos serviços públicos de saúde que prestam assistência especializada em saúde mental para os usuários do SUS”[1] e refere-se à Rede de Atenção Psicossocial – RAPS como a “articulação entre diferentes serviços públicos de saúde que ofertam assistência em saúde mental”[2] (grifo nosso). 

O Plano Diretor de Saúde Mental do DF (2020-2023) – PDSM/DF[3], publicado pela SES/DF, dispõe que a RAPS/DF é organizada da seguinte forma:

? Atenção Primária à Saúde: Unidades Básicas de Saúde,Unidade Básica de Saúde Prisional, Equipes de Consultório na Rua, Núcleos de Apoio à Saúde da Família.

? Atenção Especializada em Saúde Mental: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Atenção Ambulatorial Secundária (Policlínicas e Ambulatórios especializados em Saúde Mental), COMPP e Adolescentro.

? Atenção de Urgência e Emergência: SAMU 192, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24 horas, Unidades de Pronto Socorro em Hospital Geral, Unidades Básicas de Saúde.

? Atenção Hospitalar: Unidade de Referência Especializada em Hospital Geral, Hospital Psiquiátrico Especializado e Hospitais Regionais.

? Atenção Residencial de Caráter Transitório: Unidade de Acolhimento.

? Estratégias de Desinstitucionalização: Casa de Passagem. (grifos nossos)

A SES/DF, em seu sítio eletrônico[4], menciona alguns aspectos importantes e que merecem destaque a respeito dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS e do SAMU 192.

Em relação aos CAPS, que constituem os serviços especializados de saúde mental, o atendimento é realizado independentemente de encaminhamento prévio, destacando-se o CAPS tipo III, que “atende pessoas a partir de 18 anos que apresentem sofrimento psíquico intenso decorrente de transtornos mentais graves e persistentes” e funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana.

No que se refere ao SAMU 192, o DF possui o Núcleo de Saúde Mental – NUSAM, que “conta com uma equipe especializada em saúde mental que realiza tele-atendimento e assistência in loco” (grifos nossos) com funcionamento 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Ademais, os pacientes atendidos pelo NUSAM apresentam o seguinte perfil:

• Com sofrimento e transtornos mentais agudos, graves e persistentes;

• Com agitação psicomotora, auto agressividade e/ou agressividade a outros;

• Comportamento violento com riscos para si, outras pessoas e/ou ao patrimônio;

• Em crise psicótica;

• Com necessidade de contenção química in loco;

• Vítimas de violência (física e sexual);

• Dependentes químicos graves em situação de vulnerabilidade;

• Em situações de crise, desastres, catástrofes, calamidades, emergências, mortes inesperadas ou traumáticas, entre outros, visando uma ação preventiva para situações de estresse pós-traumático. (grifos nossos)

Ressalte-se que a atuação do NUSAM/SAMU 192, que já se destacava nacionalmente[5], mostrou-se ainda mais expressiva diante da pandemia de Covid-19[6], tanto no atendimento remoto como presencial, apresentando-se, inclusive, como uma iniciativa de política pública com significativo potencial de expansão para outros Estados[7].

A SES/DF, diante dos impactos da pandemia de Covid-19 e com o intuito de orientar a atuação de seus especialistas psicólogos junto aos servidores do próprio quadro de pessoal, editou a Circular nº 2/2020 - SES/SAIS/COASIS/DISSAM/GPSI[8], da qual destacam-se, dentre outras recomendações:

5. As ações da Psicologia que tiverem como foco o atendimento ao servidor durante a pandemia pelo novo Coronavírus devem ter por objetivo a disponibilização de apoio Psicológico especializado, com levantamento e desenvolvimento de estratégias de enfrentamento junto aos servidores, sem cunho psicoterápico e seriado, de modo a minimizar os agravos de saúde mental e visando o reestabelecimento ou manutenção da regulação emocional no curso da pandemia.

6. O psicólogo deve prescrever intervenções emergenciais, com foco em ações breves e direcionadas ao problema presente para que, da sua maneira, os servidores possam enfrentar a contingência e, manejando-a, possam fortalecer sua resiliência e preservar/reestabelecer sua dinâmica social, lúdica, laboral e familiar dentro das possibilidades que a pandemia oferece. (grifos nossos)

Posteriormente, também editou a Recomendação nº 1/2021 - SES/SAIS/COASIS/DISSAM[9], intitulada “Orientações em Saúde Mental e Atenção Psicossocial no contexto de COVID-19 no Distrito Federal”. Referido documento estabelece recomendações técnicas a todos os componentes da RAPS/DF, destacando-se, para a Atenção Psicossocial Especializada:

2.3. Oferta de grupos de apoio terapêutico à população do DF e profissionais de saúde

Tais ações deverão ser organizadas localmente e realizadas pelos serviços especializados de saúde mental (CAPS, COMPP e Adolescentro), de acordo com os recursos humanos, horários disponíveis e deliberação das DIRASE e Superintendências das Regiões de Saúde.

Vale esclarecer que esta é uma oferta do componente de atenção psicossocial à população e aos profissionais de saúde (não necessariamente servidores da SES), independente da vinculação à área de abrangência do serviço e não necessariamente tendo a contrapartida de oferecer atendimentos de acordo com o fluxo habitual dos serviços, para aqueles casos que não se enquadrem na classificação de risco das unidades.

(...)

Sugere-se, portanto, a oferta de grupos remotos para a população do DF com as seguintes temáticas:

Grupo de apoio às pessoas enlutadas;

Grupo de apoio às pessoas em sofrimento mental decorrente da COVID 19;

Grupo emergencial de acolhimento a profissionais de saúde da linha de frente do enfrentamento da COVID 19. (grifos nossos)

No mesmo sentido, a Secretaria de Estado de Economia do DF – SEC/DF publicou, por intermédio da Gerência de Saúde Mental e Preventiva – GESM, subordinada à Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho da Diretoria de Segurança e Promoção à Saúde do Servidor, o documento “Profissionais de Saúde e os Cuidados com a Saúde Mental Durante a Pandemia da Covid-19”[10].

O aludido documento expõe a preocupação da Administração Pública com os impactos psicológicos da Covid-19 nos profissionais de saúde, elenca possíveis “Estratégias de Cuidado Psíquicos em Situações de Pandemia” e informa que os servidores da SES/DF podem solicitar atendimento aos psicólogos da GESM, os quais atuam em plantão para este fim.

Finalmente, cumpre ressaltar que o Programa Temático 6202 – Saúde em Ação do PPA vigente nesta unidade federada[11], ao dispor sobre o objetivo O51 – Atenção Especializada e Hospitalar à Saúde, contempla a ação orçamentária 2974 – Desenvolvimento das Ações da Rede de Atenção Psicossocial.

Depreende-se do exposto duas considerações importantes.

A primeira é que há, na estrutura de saúde pública do DF, profissionais, equipamentos e planejamento para a oferta de serviços voltados à saúde mental da população em caráter ininterrupto e de resposta rápida, sendo inclusive referência no cenário nacional tanto os atendimentos remotos como os presenciais, tal como demonstrado anteriormente.

Em segundo lugar, o Poder Executivo, por meio de suas secretarias, reconhece a necessidade de observar os possíveis impactos da Covid-19 na saúde mental de todos os seus servidores, em especial dos profissionais de saúde. Para tanto, recomenda a realização de grupo remoto voltado especificamente ao acolhimento a profissionais de saúde que atuam na “linha de frente do enfrentamento da Covid-19”, cuja finalidade assemelha-se à da LAPS.

Com isso, é possível perceber que eventual implantação da LAPS não caracterizaria uma iniciativa inédita e sem o devido respaldo no planejamento da Administração Pública distrital, não sendo factível supor que a conversão da proposição em lei impactaria o planejamento orçamentário, pois, como informado neste parecer, o GDF poderia fazer uso da máquina pública já existente para atingir os objetivos pretendidos. 

Destarte, haja vista que o PL nº 1805/2021 não acarreta aumento de despesa para o Distrito Federal, tampouco redução de suas receitas, conclui-se que sua aprovação não teria repercussão sobre o orçamento deste ente público, sendo, portanto, admissível quanto à adequação orçamentária e financeira.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea ‘a’ do inciso II do art. 64 do RICLDF, aventada no início deste voto, entende-se que, como a proposição é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária ou de finanças públicas, não cabem a apreciação e a consequente emissão de parecer de mérito por parte desta Comissão.

Isso posto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 1805/2021, nos termos do art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, em 

[1] https://www.saude.df.gov.br/diretoria-saude-mental/

[2] Idem

[3] https://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/PDSM_2020_2023.pdf

[4] https://www.saude.df.gov.br/diretoria-saude-mental/

[5] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2019/10/30/servico-psiquiatrico-do-samu-e-exemplo-nacional/

[6] https://www.saude.df.gov.br/pioneiro-no-brasil-nucleo-de-saude-mental-do-samu-df-se-tornou-essencial-na-pandemia/

[7] https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2021/10/01/samu-df-promove-capacitacao-para-urgencias-em-saude-mental/

[8] https://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/SEI_GDF-39613712-Circular-no-2-2020-GPSI.pdf

[9] https://www.saude.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2018/03/SEI_GDF-59353622-Recomendacao.pdf

[10] https://www.sejus.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2021/01/profissionais-de-saude-e-os-cuidados-com-a-saude-mental-durante-a-pandemia.pdf

[11] Aprovada pela Lei nº 6.490, de 29 de janeiro de 2020.

Deputado AGACIEL MAIA                                                       Deputado ROOSEVELT VILELA

             Presidente                                                                                                           Relator

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo