AO Sacp para as devidas providências.

Brasília, 22 de setembro de 2023.

RITA DE CÁSSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 22 de setembro de 2023 

PARECER Nº , DE 2024 - CCj

Projeto de Lei nº 1781/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1781/2021, que “Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do turismólogo ”

AUTOR: Deputado Reginaldo Sardinha

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.781/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que institui e inclui no Calendário Oficial distrital o Dia do Turismólogo.

O art. 1º institui a referida efeméride, a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e delimita seu marco comemorativo no dia 27 de setembro. Os arts. 2º e 3º, por fim, abrangem as cláusulas de vigência e de revogação.

À guisa de justificação, o autor descreve sucintamente a natureza do trabalho do turismólogo e explica a escolha pelo dia 27 de setembro com base no Dia Mundial do Turismo.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de datas comemorativas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.781/2021 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.781/2021 foi distribuído àquela Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que "os turismólogos são profissionais essenciais para o desenvolvimento da atividade turística no Brasil”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.781/2021. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de datas comemorativas é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Contudo, em matéria de técnica legislativa, reputamos que a Proposição carece de pontual reparo, que pode muito bem ser realizado por ocasião da elaboração da redação final, no âmbito desta CCJ. Trata-se da capitalização da inicial de “turismólogo”, constante tanto da ementa quanto do art. 1º.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.781/2021, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, em …