CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Sem prejuízo do disposto na Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, fica estabelecido que as Unidades de Terapia Intensiva no Distrito Federal devem dispor de profissional e/ou serviço de assistência social, para atuação exclusiva em cada unidade e junto aos familiares e/ou responsáveis dos pacientes lá internados ou em atendimento, conforme critérios a seguir estabelecidos:

I - manter no mínimo 01 (um) profissional em Assistência Social para cada 20 (vinte) leitos ou fração, em turno matutino e/ou vespertino;

II - os profissionais em Assistência Social deverão, preferencialmente, ficarem vinculados aos Núcleos Internos de Regulação dos estabelecimentos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal assegura que a vida é um direito fundamental, sendo o acesso à saúde um direito de todos e um dever do Estado, que deverá ser implementado por meio de políticas públicas de prevenção e de enfrentamento às doenças.

O cumprimento de tal mister será realizado por meio do acesso universal ao Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei nº 8.080/1990, cujas normas, critérios e políticas nacionais de saúde foram estabelecidos por meio da Portaria de Consolidação nº 2, de setembro de 2017, editada pelo Ministério da Saúde do Brasil.

A referida Portaria, dentre outros critérios, estabelece que:

“O modelo de atenção hospitalar contemplará um conjunto de dispositivos de cuidado que assegure o acesso, a qualidade da assistência e a segurança do paciente. (Origem: PRT MS/GM 3390/2013, Art. 11)”, (Caput, art.12).

Para tanto, prescreve que:

“O gerenciamento dos leitos será realizado na perspectiva da integração da prática clínica no processo de internação e de alta, preferencialmente, por meio da implantação de um Núcleo Interno de Regulação (NIR) ou Núcleo de Acesso e Qualidade Hospitalar (NAQH) com o objetivo de aumentar a ocupação de leitos e otimizar a utilização da capacidade instalada, melhorando o atendimento ao usuário. (Origem: PRT MS/GM 3390/2013, Art. 11, § 6º)” (Art. 12, § 6º).

Por sua vez, no âmbito dos tratamentos de alta complexidade, as Unidades de Terapia Intensiva (UTI) exercem papel fundamental na prestação de serviço de assistência a saúde, haja vista que são responsáveis pelos pacientes em estado de saúde mais críticos e com potencial risco de morte.

O funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) é regulamentado pela Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, que estabelece, dentre outras questões, requisitos mínimos e assistenciais para o funcionamento das UTI´s, senão vejamos:

Seção III Recursos Humanos

Art. 14 - Além do disposto no Artigo 13 desta RDC, deve ser designada uma equipe multiprofissional, legalmente habilitada, a qual deve ser dimensionada, quantitativa e qualitativamente, de acordo com o perfil assistencial, a demanda da unidade e legislação vigente, contendo, para atuação exclusiva na unidade, no mínimo, os seguintes profissionais:

I - Médico diarista/rotineiro: 01 (um) para cada 10 (dez) leitos ou fração, nos turnos matutino e vespertino, com título de especialista em Medicina Intensiva para atuação em UTI Adulto; habilitação em Medicina Intensiva Pediátrica para atuação em UTI Pediátrica; título de especialista em Pediatria com área de atuação em Neonatologia para atuação em UTI Neonatal;I

I - Médicos plantonistas: no mínimo 01 (um) para cada 10 (dez) leitos ou fração, em cada turno.

III - Enfermeiros assistenciais: no mínimo 01 (um) para cada 10 (dez) leitos ou fração, em cada turno;

V - Técnicos de enfermagem: no mínimo 01 (um) para cada 02 (dois) leitos em cada turno;

VI - Auxiliares administrativos: no mínimo 01 (um) exclusivo da unidade;

VII - Funcionários exclusivos para serviço de limpeza da unidade, em cada turno.Seção IV Acesso a Recursos Assistenciais

Art. 18 - Devem ser garantidos, por meios próprios ou terceirizados, os seguintes serviços à beira do leito:

(...)

VII - assistência social;

Embora se compreenda as limitações estruturais e financeiras do Estado na assistência à saúde de todos, determinadas medidas de ampliação do atendimento reflexo poderão gerar melhor prestação dos serviços públicos e significativa economia com a prevenção de novos enfermos.

Dentre tais medidas, se destaca a importância do trabalho desenvolvido pelos Assistentes Sociais no acompanhamento realizado nos hospitais e, em especifico, em relação aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva, não só em relação à assistência ao paciente “na beira do leito”, conforme estabelecido pela Resolução da ANVISA supramencionada, como também, nos impactos causados aos seus famíliares e/ou responsáveis que os acompanham.

Criada pela Lei Federal nº 3.252, de 27 de agosto de 1957 e, atualmente, regulamenta pela Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, a profissão de Assistente Social estabelece que o profissional com a referida habilitação possui, dentre outras, a competência de elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas; realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades e, encaminhar providências, prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Além disso, os Assistentes Sociais possuem como atribuições privativas, dentre outras, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social e, ainda, sendo reconhecidos como profissionais da saúde pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução nº 218/1997, em seu inciso I.

Não obstante a realização desse importante trabalho, os familiares e/ou responsáveis pelos pacientes, em sua maioria, sofrem abalos fisícos e/ou emocionais com a condição de enfermidade e com o período de internação do seu ente querido, podendo vir a desenvolver diversas patologias, sendo que, algumas delas, inclusive, podem necessitar de longo e custoso tratamento, agravando assim os custos reflexos das internações.

Nesse sentido, se faz necessário estabelecer critérios mínimos para que as Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal disponham de atendimento obrigatório e permanente de profissionais e/ou de serviço de Assistência Social, assegurando a disponibilidade de profissionais de acordo com a quantidade de leitos/pacientes, bem como incentivando o maior aprofundamento e aperfeiçoamento no atendimento destes profissionais também aos familiares e/ou responsáveis pelos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI), realizando um trabalho de acompanhamento social dos impactos causados pela internação e na prestação e melhor compreensão das informações disponibilizadas aos acompanhantes.

Pelo exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares na aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

Eduardo Pedrosa

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “a”), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 27 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 1 de março de 2021 

                                                                               LUCIANA NUNES MOREIRA

                                                                    TÉCNICO LEGISLATIVO- MATRICULA:11357

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.763/2021 

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1.763/2021.   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 16/03/20211, conforme publicação no DCL de 16/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 29/03/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 16 de março de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei Nº 1763, DE 2021 

Reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

 Chega para exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1.763, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa , que reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.

Em seu Artigo 1º estabelece que as Unidades de Terapia Intensiva no Distrito Federal devem dispor de profissional e/ou serviço de assistência social, para atuação exclusiva em cada unidade e junto aos familiares e/ou responsáveis dos pacientes lá internados,

Nos Incisos está previsto: I - manter no mínimo 01 (um) profissional em Assistência Social para cada 20 (vinte) leitos ou fração, em turno matutino e/ou vespertino; II - os profissionais em Assistência Social deverão, preferencialmente, ficarem vinculados aos Núcleos Internos de Regulação dos estabelecimentos.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC para análise de mérito e de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF para análise de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR 

                Conforme o art. 69, I, a e e, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, cabe à CESC emitir parecer sobre o mérito das proposições que tratem de saúde pública e atividades médicas. É o caso do Projeto de Lei sob análise.

O Projeto trata do estabelecimento de requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.

A Constituição Federal assegura que a vida é um direito fundamental, sendo o acesso à saúde um direito de todos e um dever do Estado, que deverá ser implementado por meio de políticas públicas de prevenção e de enfrentamento às doenças.

A  PORTARIA Nº 3.390, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 do Ministério da Saúde dentre outros critérios, estabelece que:

                                            --------------------------------------------------------

Art. 11. O modelo de atenção hospitalar contemplará um conjunto de dispositivos de cuidado que assegure o acesso, a qualidade da assistência e a segurança do paciente.

Art. 12. Cabe ao hospital identificar e divulgar os profissionais que são responsáveis pelo cuidado do paciente nas unidades de internação, nos prontos socorros, nos ambulatórios de especialidades e nos demais serviços.

As Unidades de Terapia Intensiva (UTI) exercem papel fundamental na prestação de serviço de assistência a saúde, haja vista que são responsáveis pelos pacientes em estado de saúde mais críticos e com potencial risco de morte. O funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva (UTI) é regulamentado pela Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, que estabelece, dentre outras questões, requisitos mínimos e assistenciais para o funcionamento das UTIs, senão vejamos:

Seção III Recursos Humanos

--------------------------------------------

Art. 14 - Além do disposto no Artigo 13 desta RDC, deve ser designada uma equipe multiprofissional, legalmente habilitada, a qual deve ser dimensionada, quantitativa e qualitativamente, de acordo com o perfil assistencial, a demanda da unidade e legislação vigente, contendo, para atuação exclusiva na unidade, no mínimo, os seguintes profissionais: (grifo nosso)

--------------------------------------------

Seção IV Acesso a Recursos Assistenciais

 -------------------------------------------

Art. 18 - Devem ser garantidos, por meios próprios ou terceirizados, os seguintes serviços à beira do leito:

-------------------------------------------

VII - assistência social; (grifo nosso)

Embora se compreenda as limitações estruturais e financeiras do Estado, determinadas medidas como a garantia de uma equipe multiprofissional nas UTIs, neste caso a presença do Assistente Social, proporcionará melhor prestação dos serviços públicos trazendo conforto aos pacientes, familiares e/ou responsáveis que os acompanham, com orientações que se fazem necessárias neste momento delicado do estado de saúde dos pacientes.

Criada pela Lei Federal nº 3.252, de 27 de agosto de 1957 e atualmente regulamenta pela Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, está previsto como competências do Assistente Social, dentre outras: 

    -----------------------------------

Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

------------------------------------------

III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

-----------------------------------------

V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

Diante da legislação citada acima temos ciência da importância do Assistente Social nas UTIs, no sentido de orientar, seja o paciente, ou seus familiares e/ou responsáveis, em um momento grave da vida dos mesmos, que geralmente vem acompanhado de problemas emocionais na família, bem como, problemas financeiros, estando estes profissionais aptos a darem orientações legais de como conseguir ajuda, trazendo um bem estar para o paciente internado, o que poderá contribuir para sua recuperação.    

Fica constatado portanto, a importância de se estabelecer critérios mínimos para que as Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal, disponham de atendimento obrigatório e permanente de profissionais de Assistência Social, no sentido de realizar um trabalho de acompanhamento dos impactos causados pela internação do paciente.

Feitas essas considerações, manifesto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.763, de 2021, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Sala das Comissões, em                                          2021.

DEPUTADA arlete sampaio

Relatora

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Emenda ao projeto de lei nº 1763, de 2021 do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº 1.763, de 2021, a seguinte redação: 

Estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do trabalho dos assistentes sociais junto aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e aos seus familiares ou responsáveis.

              A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do trabalho dos assistentes sociais junto aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e aos seus familiares ou responsáveis.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto na Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, fica estabelecido que as Unidades de Terapia Intensiva no Distrito Federal devem dispor do profissional assistente social, para atuação exclusiva em cada unidade e junto aos familiares ou responsáveis dos pacientes internados ou em atendimento, conforme critérios a seguir estabelecidos: 

I – manter no mínimo um assistente social para cada vinte leitos ou fração, em turno matutino ou vespertino;

II – os assistentes sociais deverão, preferencialmente, ficar vinculados aos Núcleos Internos de Regulação dos estabelecimentos.

Art. 3° O Poder Executivo procederá à regulamentação desta Lei, de forma a lhe dar efetiva aplicação.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente Substitutivo visa adequar o Projeto de Lei nº 1.763/2021 à Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que “dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”.

Há de se esclarecer que só poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação de Serviço Social e com o prévio registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, sendo de sua competência, dentre outras, a elaboração, implementação, execução e avaliação de políticas públicas, neste caso específico no âmbito da Política de Saúde operacionalizada pelo Sistema Único de Saúde-SUS.

Ressalte-se que a denominação dada a este profissional no PL 1.763/21, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, faz referência ao profissional “em assistência social”, podendo gerar equívocos quanto aos profissionais das mais diferentes formações que executam suas atividades no âmbito da Política de Assistência Social operacionalizada pelo Sistema Único de Assistência Social-SUAS. 

Assim, de modo a adequá-lo à Lei de Regulamentação da profissão de Assistente Social, apresentamos o presente Substitutivo.     

Sala das Comissões, em                                 2021

arlete sampaio

Deputada Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.763/2021

Reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

Presidente da CESC

                  Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 03 de maio de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 19/05/2021.

Brasília-DF, 19 de maio de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo 

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 09 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para elaboração do parecer, em novo prazo de 10 dias úteis.

Brasília-DF, 25 de junho de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo  

PARECER Nº , DE 2021 - ceof 

Projeto de Lei 1763/2021

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.763, de 2021, que reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis 

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Deputado ROOSEVELT VILELA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei – PL nº 1.763/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, com três artigos e com ementa acima transcrita.

O art. 1º obriga as Unidades de Terapia Intensiva no Distrito Federal, “sem prejuízo do disposto na Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010”, de disporem de “profissional e/ou serviço de assistência social, para atuação exclusiva em cada unidade junto aos familiares e/ou responsáveis dos pacientes lá internados ou em atendimento”. Conforme os incisos do referido artigo, deve-se manter o mínimo de um “profissional em Assistência Social para cada 20 (vinte) leitos ou fração, em turno matutino e/ou vespertino” (inciso I), e tais profissionais devem estar preferencialmente vinculados aos Núcleos Internos de Regulação dos estabelecimentos (inciso II).

Nos arts. 2º e 3º, encontram-se, respectivamente, a cláusula de vigência da lei (a partir da data de sua publicação) e de revogação das normas contrárias.

Na justificação do projeto, o ilustre autor discorre sobre o direito à vida como uma garantia fundamental, que deve ser protegida pelo Estado. Além disso, destaca a importância do Sistema Único de Saúde, que, por meio do Ministério da Saúde, tem implementado normativas no sentido de assegurar a qualidade do atendimento hospitalar, inclusive com a criação dos chamados Núcleos Internos de Regulação.

O nobre deputado também pontua o “papel fundamental” das UTIs para tratamentos de alta complexidade e destaca sua regulamentação por meio da Resolução RDC/ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, que estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento de tais unidades.

Segundo argumenta, os assistentes sociais desempenham uma função essencial

no acompanhamento realizado nos hospitais e, em específico, em relação aos pacientes internados em Unidades de Terapia intensiva, não só em relação à assistência do paciente ‘na beira do leito’, conforme estabelecido pela Resolução da ANVISA supramencionada, como também nos impactos causados aos seus familiares e/ou responsáveis que os acompanham

O autor segue argumentando sobre a criação e as competências legais dos assistentes sociais e destacando a sua importância na atuação junto aos familiares e/ou responsáveis pelos pacientes.

Por fim, conclui pela necessidade de se 

estabelecer critérios mínimos para que as Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal disponham de atendimento obrigatório e permanente de profissionais e/ou de serviço de Assistência Social, assegurando a disponibilidade de profissionais de acordo com a quantidade de leitos/pacientes, bem como incentivando o maior aprofundamento e aperfeiçoamento no atendimento destes profissionais também aos familiares e/ou responsáveis pelos pacientes internados nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI), realizando um trabalho de acompanhamento social dos impactos causados pela internação e na prestação e melhor compreensão das informações disponibilizadas aos acompanhantes. 

A proposição foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Em votação na CESC, o projeto foi aprovado na 6ª Reunião Extraordinária Remota, de 19 de abril de 2021, na forma do Substitutivo nº 1, o qual, além de realizar alterações na ementa da proposição, adicionou ao texto original um art. 1º tratando do objeto da norma, bem como substituiu os termos “profissional e/ou serviço de assistência social” e “profissional em assistência social”, respectivamente, por “profissional assistente social” e “assistente social”.

No prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada no âmbito desta CEOF.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária, conforme art. 64, II, ‘a’, do RICLDF.

Quanto à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas.

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

O PL nº 1.763/2021 tem como objetivo disciplinar, em lei, a presença dos assistentes sociais nas UTIs. Em especial, para a análise desta Comissão, tem-se a previsão – existente tanto no projeto original quanto no substitutivo aprovado perante a CESC – de um quantitativo mínimo de tais profissionais por número de leitos. No caso, 01 (um) assistente social a cada 20 (vinte) leitos de UTI.

Há que se destacar que não existe vedação específica sobre a criação de despesa em PL de Parlamentar, desde que indicada fonte de custeio.

Necessário também informa que por força da Lei Complementar 101/2000 – LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada das devidas estimativas de impacto orçamentário ou da demonstração de haja adequação orçamentária e financeira em face da lei orçamentária anual. A mesma LRF esclarece que a despesa criada terá adequação orçamentária e financeira quando puder ser coberta por dotação específica suficiente ou mesmo abrangida por crédito genérico. Vejamos:

“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;” (grifei)

O exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira, de que deve ser feito de conformidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com o orçamento anual e com as normas pertinentes a eles e à receita e despesa.

Relativamente ao à adequação orçamentária há que se destacar que consta da lei orçamentária do Distrito Federal para o presente exercício dotação orçamentária consignada junto à Secretaria de Estado de Saúde apta a fazer face à política pública que ora se pretende implantar, notadamente nos seguintes programas de trabalho:

10.122.8202.8502.0050 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-SES-DISTRITO FEDERAL contando, na presente data com R$ 204.542.890,62 de salto de dotação exclusivamente para pagamento de despesas de pessoal da SES;

10.122.8202.8502.0115 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL-INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL- IGESDF, com R$ 51.734.960,11 de saldo de dotação para arcara com despesas de pessoal.

Ademais consta do item 2.2.2 do Anexo IV - DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS, da Lei nº 6.934/2021 – LDO-DF 2021 previsão para contratação, de 500 especialistas em saúde, com estimativa de despesa da ordem de R$ 25.759.246 para o ano de 2021, R$ 41.771.687 para o ano de 2023, e R$ 43.025.640 para o ano de 2023[1]. Vencida então está a questão da devida autorização legal para aumento da despesa em questão.

Por fim, ressalte-se que foi publicado na edição de 14 de julho do corrente ano do Diário Oficial do Distrito Federal o Edital nº 31[2], da Secretaria de Estado de Saúde abrindo certame destinado ao provimento de cargos da carreira de especialista em saúde pública. Do mencionado edital destacamos o trecho abaixo:

“1. DO OBJETO E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Processo Seletivo Simplificado Emergencial tem por objetivo a formação de um banco de cadastro de profissionais nas seguintes especialidades: Especialistas em saúde: Assistente Social,...” (grifo nosso)

Visto que o projeto cumpre as exigências legais que regem a matéria, que há previsão na LDO para aumento da despesa específica, e que há concurso público aberto com o fim de prover cargos da mencionada especialidade conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, e pelo seu acatamento quanto à análise de seu mérito. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, nos termos do art. 64, II e § 2º, do RICLDF pela admissibilidade do PL nº 1.763/2021, na forma do substitutivo nº 1 aprovado na 6ª Reunião Extraordinária Remota, de 19 de abril de 2021 da CESC.

É o voto.

Sala das Comissões, em

Deputado AGACIEL MAIA                                                 Deputado ROOSEVELT VILELA

             Presidente                                                                              Relator

[1] (B4 - ANEXO IV - Acr\351scimo em Pessoal \(Com emendas\).xlsx) (economia.df.gov.br)

[2] *edital_de_abertura_n_31_2021.pdf (pciconcursos.com.br)

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1763/2021

Reconhece como fundamental e estabelece os requisitos mínimos para o funcionamento do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva no âmbito do Distrito Federal e a seus familiares e/ou responsáveis.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 22/03/2022

AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 2ª

 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 22 DE MARÇO DE 2022.

Brasília, 7 de abril de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 7 de abril de 2022