CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03

Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o dia dos Adestradores de Animais.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:              

Art. 1º Fica instituído o Dia dos Adestradores de Animais, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de novembro.                

§1º A mencionada data fica incluída no Calendário Oficial do Distrito Federal para efeito de comemoração.              

 §2º O disposto no caput deste artigo objetiva valorizar os Adestradores no Distrito Federal.                

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

Ninguém nasce sabendo adestrar, pode nascer com dom e habilidades, mas nada substitui os estudos, que devem ser constantes, que todo profissional deve à sua área de trabalho.

Sabemos da importância que os animais domésticos têm na vida dos seres humanos como animais de estimação, animais de serviço e, atualmente, também na estratégia das Corporações que trabalham com a Segurança Pública.

 O papel do adestrador é, então, ajudar as pessoas a ensinar bons comportamentos aos seus animais, mas de forma consciente. Nenhum animal aprende um bom comportamento de uma hora para outra. As aulas são de grande interação entre os animais e seus adestradores, gerando assim um momento de contato com muita qualidade. 

Ainda está incorporado em muitas pessoas a ideia de que adestrar um animal é pegá-lo de sua casa, levar a um parque ou área pública e ensinar alguns comandos. Levar de volta para a casa do dono e entregá-lo com os comandos "na ponta da língua".

A profissão de adestrador vai muito além e envolve os mais variados tipos de animais buscando facilitar a comunicação entre o homem e o animal através de comandos, podemos dizer que o adestramento é o ensinamento de comandos ou de ações que não são necessariamente naturais ao animal. 

Tais comandos a serem ensinados podem ser para o simples convívio doméstico com o tutor/familiares/vizinhos, para auxiliar no dia a dia de pessoas com deficiência, bem como atuar em ações policiais identificando substâncias ilícitas (drogas), armas, ou mesmo captura de foragidos e pessoas desaparecidas, e em salvamentos e resgates, nas ações do Corpo de Bombeiros. 

De fato, é uma profissão que envolve afinidade com animais, paciência, organização e disciplina e que, como mencionado acima, muito tem a contribuir para a sociedade como um todo, pois atua nas mais diversas possibilidades. Por isso, devemos instituir o Dia dos Adestradores como reconhecimento pelo significativo trabalho prestado por esses profissionais. 

Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa proposta. 

jaqueline silva

Deputada Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032

www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 26 de fevereiro de 2021 

NOME

Cargo

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 5 de março de 2021 

claudia shirozaki

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva - Gab 03)

Institui o dia dos Adestradores de Animais.

Ao Gabinete do Deputado  Del. Fernando Fernandes

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 1.755/2021

Senhor chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o  Senhor  Deputado  Del. Fernando Fernandes foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1.755/2021 .   

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 25/03/20211, conforme publicação no DCL de 25/03/2021, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/04/2021.

 Atenciosamente, 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor da Comissão de Educação, Saúde e Cultura 

Brasília-DF, 25 de março de 2021 

PARECER Nº           , DE 2021 

Da Comissão de Educação, Saúde, e Cultura sobre o Projeto de Lei n.° 1755 de  2021, que Institui o dia dos Adestradores de Animais.

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Delegado Fernando Fernandes

I – RELATÓRIO

Submete-se, ao exame desta Comissão, o Projeto de Lei Epigrafado, de autoria da nobre Deputada Jaqueline Silva. A propositura em questão é constituída por 2 artigos e resta registrada no Sistema Processo Legislativo Eletrônico-PLE da CLDF sob n° 1186.

O art. 1°, do PL em análise, estabelece que “fica instituído o Dia dos Adestradores de Animais, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de novembro”.                

O  § 1º, do art. 1°, diz "a mencionada data fica incluída no Calendário Oficial do Distrito Federal para efeito de comemoração.              

O §2º, também do art. 1° dispõe que o objetivo é valorizar os Adestradores no Distrito Federal.        

O  art. 2º é a cláusula de vigência e publicação. 

Na Justificação, a ilustre autora assevera, em síntese: 

Que “ninguém nasce sabendo adestrar, pode nascer com dom e habilidades, mas nada substitui os estudos, que devem ser constantes…”;

Que “sabemos da importância que os animais domésticos têm na vida dos seres humanos como animais de estimação, animais de serviço e, atualmente, também na estratégia das Corporações que trabalham com a Segurança Pública”;

 Que “…a profissão de adestrador vai muito além e envolve os mais variados tipos de animais buscando facilitar a comunicação entre o homem e o animal através de comandos…”;

 Que “…tais comandos a serem ensinados podem ser para o simples convívio doméstico … para auxiliar no dia a dia de pessoas com deficiência, bem como atuar em ações policiais identificando substâncias ilícitas (drogas), armas, ou mesmo captura de foragidos e pessoas desaparecidas, e em salvamentos e resgates, nas ações do Corpo de Bombeiros”;

 Que “…devemos instituir o Dia dos Adestradores como reconhecimento pelo significativo trabalho prestado por esses profissionais. 

Por fim, solicita apoio dos ilustres Pares na aprovação da propositura. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

 É o relatório

II – VOTO

Incumbe a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática, nos termos do artigo 69, inciso I, alínea “c", do Regimento Interno desta Casa.

Contudo, em que pese a alta relevância e mérito da propositura efetivada pela ilustre deputada, impende observar que a proposta em questão é análoga ao Projeto de Lei de autoria deste relator, qual seja, o PL 929/2020. 

Senão veja-se.

PROJETO DE LEI N.° 929/2020

(Do Senhor Deputado Del. Fernando Fernandes)

Institui e Inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a Semana do Adestrador de Animais, a ser celebrado, anualmente, a partir do dia 5 de novembro.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1° Fica instituído e incluído no calendário oficial do Distrito Federal a Semana do Adestrador de Animais, a ser celebrado, anualmente, a partir do dia 5 de novembro.

Art. 2° Na semana definida no art. 1°, os adestradores Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis e outros devem ser especialmente homenageados.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário

 JUSTIFICAÇÃO

Os adestradores de animais têm importante atuação no aprimoramento da relação entre os animais e os seres humanos. 

O adestramento é uma atividade que exige o conhecimento de técnicas específicas e exige grande empatia com os animais .

Os adestradores de animais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, bem como os da Polícia Civil exercem atividade de relevância ao promoverem a preparação de cães e cavalos para atividades de grande interesse social, em inúmeras ações de estratégia de segurança, busca e resgate. 

Além disso, o Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, por meio do seu corpo de militares adestradores, participa desde a origem do Projeto Cão-Guia para pessoas com deficiência visual. 

Importa destacar que o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal foi precursor no uso de cães em operações de busca e resgate, com importantes atuações da dupla de condutores e seus cães em salvamento e busca, seja em enchentes em Santa Catarina, Região Serrana do Rio de Janeiro, acidente na Amazônia do voo da Gol n.1907. 

Além disso, no Distrito Federal houve a formação de operadores de outros Estados que participaram das ações em Brumadinho-MG.

Lembra-se que vários cães e seus condutores são heróis, salvando vidas e auxiliando na repressão de crimes, com apreensões de grandes quantidades de drogas. 

Importa lembrar que durante a semana do adestrador de animais podem ser realizadas diversas atividades de divulgação da importância deste segmento de atuação especializada nas mais variadas áreas. 

A escolha da semana do dia 5 de novembro decorre de já haver comemoração do dia do adestrador neste dia, conforme noticiado no site do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

São estas razões que me motivam a submeter esta proposição ao crivo dos eminentes pares, para que seja debatida e aprovada no âmbito desta Casa de Leis.  

Sala das Sessões,    de      de 2020 

Del. Fernando Fernandes

Deputado Distrital 

Assim, ante tudo quanto exposto, é forçoso concluir que há óbices para tramitação e aprovação da proposta em comento.

Com efeito,  no âmbito desta Comissão,  manifestamo-nos, no mérito, pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 1.755, de 2021. 

É o Voto 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO DELEGADO FERNANDO FERNANDES - PROS/DF

Relator

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 1755/2021 para as devidas providências, conforme artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 26 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC

Anexado Requerimento. nº 191/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Jaqueline Silva, lido em 23/02/2023 e aprovado em 03/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 84/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 28 de março de 2023 

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1755/2021

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1755/2021.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/04/2023, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 08/05/2023.

Brasília, 24 de abril de 2023. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - cesc

Projeto de Lei nº 1755/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1755/2021, que “Institui o dia dos Adestradores de Animais.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 1.755/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que propõe a instituição do Dia dos Adestradores de Animais em âmbito distrital.

O art. 1º, caput, da Proposição institui o Dia dos Adestradores de Animais e delimita o dia 5 de novembro como marco comemorativo; o § 1º inclui a data no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal; já o § 2º explicita o objetivo de valorizar os adestradores. O art. 2º, finalmente, abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, a autora esboça algumas considerações sobre a natureza do trabalho de adestramento de animais. Comenta, ainda, que esse ofício requer afinidade com os bichos, paciência, organização e disciplina. São descritas também utilidades do adestramento, que culminam no entendimento de que se trata de uma atividade profissional valorosa e merecedora de reconhecimento.

A proposição foi distribuída à Comissão de Educação, Saúde e Cultura, para análise de mérito, e para a Comissão de Constituição e Justiça, para avaliação quanto à admissibilidade, não tendo sido apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Educação, Saúde e Cultura compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”.

O Projeto em tela se propõe a instituir e a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Adestradores de Animais. Acerca da proposta, cumpre-nos destacar que os profissionais que se pretende homenagear desempenham relevante função na sociedade contemporânea, especialmente no momento em que os animais passaram a ser imprescindíveis em variadas atividades de utilidade pública, como auxílio a pessoas com deficiência, busca por drogas e resgate de pessoas em escombros. Além disso, quando se trata dos animais domésticos, o adestramento é um importante instrumento para tornar o pet mais sociável e apto ao convívio doméstico, trazendo segurança para todos.

Por essas razões, a atividade de adestramento merece o devido reconhecimento, que pode se manifestar, também, sob a forma de lei que simbolize a relevância dos serviços prestados por esses profissionais.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.755/2021, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1755/2021/(ano)

Institui o dia dos Adestradores de Animais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 04/09/2023.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 13 de setembro de 2023. 

Marlon Moisés de Brito Araujo

Assessor CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - ccj

Projeto de Lei nº 1755/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1755/2021, que “Institui o dia dos Adestradores de Animais.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 1.755/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva. Essa proposição cria o Dia dos Adestradores de Animais.

O art. 1º institui a efeméride, a ser comemorada anualmente em 5 de novembro, o § 1º do mesmo dispositivo inclui a data no Calendário Oficial do Distrito Federal e o § 2º esclarece que o objetivo da comemoração é “valorizar os Adestradores no Distrito Federal”. O art. 2º, por sua vez, abriga cláusula de vigência.

À guisa de justificação, a autora ressalta a importância dos estudos para quem desejar tornar-se adestrador de animais. De acordo com a deputada, a profissão “envolve os mais variados tipos de animais buscando facilitar a comunicação entre o homem e o animal através de comandos”. Esses comandos estão relacionados a tarefas que abrangem desde rotinas domésticas até detecção de drogas e armamentos, captura de foragidos, busca de pessoas desaparecidas e outras ações de utilidade pública. Em vista da importância dos adestradores de animais, a proponente solicita apoio dos pares para aprovar o projeto.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC, que acolheu voto favorável do relator.

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CCJ manifestar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e regimentalidade das proposições que lhe são submetidas, além de apreciar aspectos de redação e técnica legislativa. Analisados esses elementos, que não conduzem a qualquer juízo valorativo sobre o tema, constata-se que o presente Projeto de Lei não possui vícios que inviabilizem sua incorporação ao ordenamento jurídico distrital.

A instituição de datas comemorativas e a oficialização de eventos são matérias de interesse local, que competem, portanto, ao Distrito Federal, conforme se depreende do art. 30, inciso I, combinado com o art. 32, § 1º, da Constituição. Além disso, não há invasão de competência atribuída ao Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Carta Magna.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 69, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre as matérias “cultura, espetáculos, diversões públicas, recreação e lazer”, razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.755/2021 lhe foi distribuído. Como exposto, a proposição em análise tramitou regularmente por essa Comissão, que o aprovou. Em seu voto favorável, o relator salientou que “a atividade de adestramento merece o devido reconhecimento, que pode se manifestar, também, sob a forma de lei que simbolize a relevância dos serviços prestados por esses profissionais”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.755/2021. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

O Projeto de Lei em análise não viola os preceitos de juridicidade, legalidade e regimentalidade, sobretudo a ter-se em conta que inovará o ordenamento jurídico, pois inexiste lei que discipline o assunto ou projeto em tramitação que verse sobre tema análogo, entretanto devem ser feitos alguns reparos quando da redação final, na forma do substitutivo anexo, que não altera o teor da norma, mas apenas aperfeiçoa seu texto e o padroniza em conformidade com diplomas congêneres que tramitam na Casa.

Feitas essas ponderações, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.755/2021, no âmbito da CCJ, conforme substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em …

emenda Substitutiva

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Adestradores de Animais, a ser comemorado anualmente em 5 de novembro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

 Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Adestradores de Animais, a ser comemorado anualmente em 5 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo tem por finalidade aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei nº 1.755/2021, aproximando sua redação da de outras proposições congêneres que tramitam na Casa; preserva-se, dessa forma, a padronização.

A ementa foi reescrita para explicitar o conteúdo da norma, qual seja, criação de data comemorativa no âmbito distrital e respectiva inclusão no Calendário Oficial de Eventos.

O art. 1º foi reformulado da seguinte forma: o caput e o § 1º foram fundidos para tornar o texto mais “enxuto”; o § 2º, por sua vez, foi suprimido, afinal a criação de datas alusivas a categorias profissionais, por natureza, busca valorizá-las, de modo que declarar esse objetivo no diploma é desnecessário.

Deputado fábio felix

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1.755/2021

Institui o dia dos Adestradores de Animais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em  26/03/2024.

AO SACP 

Para continuidade da tramitação. Parecer da CCJ aprovado na 1ª Reunião Ordinária de 2024, em 26/03/2024.

Brasília, 26 de março de 2024 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À CESC, para exame e parecer sobre o substitutivo apresentado na CCJ. 

Brasília, 27 de março de 2024 

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni 

Assunto: Análise da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada perante a CCJ ao Projeto de Lei nº 1755/2021.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Deputado Thiago Manzoni, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, para exame e parecer da Emenda (Substitutivo) nº 1 apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (108899). 

Brasília, 03 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1755/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre a Emenda Substitutiva nº 1 da CCJ no Projeto de Lei nº 1.755/2021, que “Institui o dia dos Adestradores de Animais.”

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni.

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia dos Adestradores de Animais e delimita o dia 5 de novembro como marco comemorativo.

A proposição já foi aprovada nesta Comissão, na reunião do dia 04/09/2023, mas para aqui retorna a fim de ser analisada a Emenda nº 01, apresentada pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça.

II - VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

Conforme dito acima, o Projeto de Lei tem por único objetivo instituir o Dia dos Adestradores de Animais.

A proposição já foi aprovada nesta Comissão, mas retorna para análise da Emenda nº 01, apresentada pelo Relator na Comissão de Constituição e Justiça.

O objeto da emenda é explicitar o conteúdo da norma, qual seja, criação de data comemorativa no âmbito distrital e respectiva inclusão no Calendário Oficial de Eventos. Também o art. 1º foi reformulado da seguinte forma, o caput e o § 1º foram fundidos para tornar o texto mais “enxuto”; e o § 2º foi suprimido.

Não há reparos a serem feitos sobre a posição da CCJ, razão por que voto pela APROVAÇÃO da Emenda nº 01 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.755/2021.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1755/2021

Institui o dia dos Adestradores de Animais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária Virtual realizada entre 00h00 de 18/08/2025 e 23h59 de 22/08/2025.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Sacp,

Tendo em vista a aprovação do Parecer nº 04 - CEC (301699) na 2ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme a folha de votação 307160, encaminho o Projeto de Lei nº 1755/2021 para continuidade da tramitação. 

Brasília, 3 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

À Seleg, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 3 de setembro de 2025.