PARECER Nº , DE 2025 - cddhclp 

Projeto de Lei nº 1740/2025

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 1740/2025, que “Institui o Programa "COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à análise desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa o Projeto de Lei nº 1740/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que institui o Programa “Comida para Todos” nos restaurantes comunitários do Distrito Federal. A proposição é composta por 10 artigos. 

O art. 1º institui o Programa, a ser executado nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

O art. 2º define que o Programa consiste na concessão de gratuidade no fornecimento das refeições nos restaurantes comunitários aos domingos e feriados.

O art. 3º estabelece os objetivos da política, entre eles: promover a segurança alimentar e nutricional; ampliar o alcance das políticas de segurança alimentar; estimular o convívio comunitário; fortalecer vínculos sociais; e articular o acesso gratuito à alimentação aos domingos e feriados fortalecendo uma política integrada de garantia universal a direitos fundamentais. 

O art. 4º detalha a gratuidade, abrangendo o almoço em todas as unidades, e o café da manhã e jantar nas unidades que já os oferecem, sem exigência de comprovação de vulnerabilidade.

O art. 5º estimula a realização de manifestações culturais nos restaurantes aos domingos e feriados.

O art. 6º esclarece que a política não revoga gratuidades já existentes e nem impede a concessão de novas.

O art. 7º determina que as despesas do programa sejam custeadas pelo Governo do Distrito Federal, com dotações na Lei Orçamentária Anual. 

O art. 8º atribui à Secretaria de Estado responsável pela segurança alimentar a coordenação e execução do programa.

O art. 9º trata da regulamentação da futura lei, e o art. 10 estabelece a vigência na data de sua publicação.

O art. 10 e a usual cláusula de vigência. 

Em sede de Justificação, o nobre autor argumenta, em suma: que os restaurantes comunitários foram criados pelo Governador Roriz em 2001; que existe a previsão normativa na Lei nº 4.601/2011; que eles desempenham um papel essencial na política de segurança alimentar e nutricional do Distrito Federal; que o objetivo primordial é garantir o acesso a refeições de qualidade a preços acessíveis, com foco, historicamente, nas populações em situação de vulnerabilidade social e nutricional; que a proposta amplia o papel dos restaurantes comunitários, transformando-os também em espaços de integração social nos dias de lazer, promovendo a convivência entre diferentes grupos da população e fortalecendo a identidade comunitária; que a gratuidade universal segue a lógica de outras políticas distritais recentes, como o programa “Vai de Graça” no transporte público e o “Lazer para Todos” nos equipamentos culturais; dentre outros argumentos. 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 68 do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão de sua temática.

A presente proposição apresenta relevante contribuição para a promoção da dignidade humana, ao garantir o acesso gratuito à alimentação em dias de descanso e lazer, nos equipamentos públicos que já exercem papel central nas políticas de segurança alimentar do Distrito Federal.

A proposta também reforça valores de convivência, empatia e respeito às diferenças, ao possibilitar que cidadãos de diferentes classes sociais compartilhem os mesmos espaços públicos de forma igualitária, com foco na coletividade.

A gratuidade universal prevista para domingos e feriados, sem exigência de comprovação de vulnerabilidade social, pode ser compreendida como uma medida de universalização de direitos, promoção da dignidade, enfrentamento à estigmatização dos usuários de políticas públicas e ação concreta de combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional, ampliando o acesso a uma alimentação adequada e de qualidade.

III - CONCLUSÕES

Ante todo o exposto, no âmbito desta Comissão, somos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1740/2025, que “Institui o Programa ‘COMIDA PARA TODOS’ nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras providências.”

Sala das Comissões,