A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV) e CEC (RICL, art. 70, I) e,  em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 28 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1623/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 4 dias úteis, em regime de urgência, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 04 de abril de 2025.

Atenciosamente,

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Secretário de Comissão - Substituto

PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1623/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1623/2025, que “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que "cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências".”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1623, de 2025, de autoria do Poder Executivo do Distrito Federal, “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências". 

O art. 1º dispõe sobre alteração do Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que trata de funções gratificadas de Supervisor.

O art. 2º trata da cláusula de vigência, estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Anexo Único define um quantitativo de 1880 cargos de Supervisor Diurno e 272 cargos de Supervisor Noturno.

O Autor justifica que a Proposição tem como escopo  o de alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, especificamente no que concerne ao quantitativo das Funções Gratificadas Escolares, Símbolos FGE-02 e FGE-01, de Supervisor Diurno e Supervisor Noturno, respectivamente, das Unidades Escolares (UEs) da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Esclarece o Autor que as FGEs sob comento são destinadas, exclusivamente, a servidores efetivos desta Secretaria de Estado de Educação (SEE), das carreiras Magistério Público e Políticas Públicas e Gestão Educacional, com atribuição precípua de oferecer suporte pedagógico e/ou administrativo aos gestores das UEs.

O Autor aduz que, atualmente, presencia uma realidade no que se refere à redução do número de estudantes matriculados no turno noturno, o que, consequentemente, enseja não só a diminuição de alunos no tocante ao turno em voga, mas também o encerramento das respectivas turmas.

Acrescenta o Autor que, por outro lado, a procura de vagas no turno diurno cresceu de forma exponencial, o que implica, obrigatoriamente, o dever de promover ações no sentido de ofertar ao turno em destaque maior quantidade de turmas.

O Autor corrobora o entendimento da Secretaria de Estado de Educação  de que é necessário alterar o Anexo III da Lei nº 5.326, de 2014, com a finalidade de transformar 128 (cento e vinte e oito) Funções Gratificadas Escolares de Supervisor - Noturno, FGE-01, em 80 (oitenta) Funções Gratificadas Escolares de Supervisor - Diurno, FGE-02, com vistas à persecução do interesse público de adequar-se à realidade ora vivenciada e, principalmente, entregar à população um serviço público de qualidade no âmbito da educação.

Por fim, o autor informa que a Proposta não importará aumento de despesas. Pelo contrário, haverá redução de gastos.

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais, para análise de mérito.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, inciso XII, dispõe que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relativas servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de Lei nº 1623, de 2025, de autoria do Poder Executivo do Distrito Federal, “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências", remaneja cargos que são privativos de servidor de Carreira lotados na Secretaria  de Estado de Educação, alternado os quantitativos de forma a atender a necessidade da Administração no turno de maior demanda. 

Quanto a oportunidade e conveniência da Proposta, verifica-se que a iniciativa do Poder Executivo demonstra sensibilidade à dinâmica da rede pública de ensino do Distrito Federal. 

A crescente demanda por vagas no turno diurno, em contraposição à redução no turno noturno, configura uma alteração significativa na realidade educacional que exige uma resposta administrativa eficaz. 

A presente proposição se mostra oportuna ao buscar adequar a estrutura de suporte pedagógico e administrativo das unidades escolares a essa nova realidade, garantindo a alocação eficiente de recursos humanos onde a necessidade se apresenta mais premente.

A conveniência reside na otimização da gestão das funções gratificadas, permitindo que a Secretaria de Estado de Educação possa atender de forma mais adequada às necessidades das escolas e, consequentemente, dos estudantes.

No que concerne à necessidade social da norma, a alteração proposta atende diretamente a uma demanda identificada pela Secretaria de Estado de Educação, relacionada ao aumento da procura por vagas no turno diurno.               Ao realocar funções gratificadas de supervisor do turno noturno para o diurno, a medida visa fortalecer o apoio pedagógico e administrativo nesse turno de maior demanda, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino e do funcionamento das unidades escolares. 

Essa adequação da estrutura de supervisão às necessidades dos estudantes e das escolas reflete o compromisso com a oferta de um serviço público de educação mais eficiente e alinhado com a realidade social.

A relevância da proposição reside em sua capacidade de otimizar a gestão de recursos humanos na área da educação, sem implicar aumento de despesas.  Ao contrário, a transformação das funções gratificadas pode gerar uma economia de recursos, conforme explicitado pelo Autor.

A medida se mostra relevante ao permitir que a administração pública responda de forma proativa às mudanças demográficas e às demandas da sociedade por um ensino de qualidade, utilizando os recursos existentes de maneira mais estratégica e eficiente.

Quanto à viabilidade da proposta, constata-se que a alteração se limita à modificação de um anexo de lei já existente, sem criar novas despesas ou alterar a estrutura administrativa de forma complexa. A justificativa apresentada pelo Poder Executivo demonstra um diagnóstico claro da situação e uma proposta de solução factível, baseada na realocação de funções já existentes. 

No que tange à efetividade da proposição, espera-se que a realocação das funções gratificadas de supervisor promova uma melhor distribuição do suporte pedagógico e administrativo nas unidades escolares, atendendo de forma mais adequada às necessidades específicas de cada turno. 

O aumento do número de supervisores no turno diurno, onde a demanda é maior, tende a impactar positivamente a organização, o acompanhamento pedagógico e a gestão administrativa das escolas, resultando em um serviço educacional mais eficiente e de melhor qualidade para os estudantes.     

Portanto, o Projeto de Lei em questão apresenta medidas importantes para atender a rede pública de ensino no Distrito Federal. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer  pela APROVAÇÃO Projeto de Lei nº 1623, de 2025, de autoria do Poder Executivo do Distrito Federal, que “Altera a Lei nº 5.326, de 03 de abril de 2014, que “cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências.

Sala das Comissões, …

Em tempo, à CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Observando-se o Regime de Urgência.

Brasília, 20 de maio de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 28 de maio de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

projeto de lei nº 1.623 de 2025

Redação Final

Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que "cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo III da Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 27 de maio de 2025.

anexo único

funções gratificadas de supervisor

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 11 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 11 de junho de 2025.