(Autoria: Deputados Chico Vigilante e Wellington Luiz)

Dispõe sobre o direito do consumidor de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos de situados no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito de obter informações corretas, claras, precisas e ostensivas sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Distrito Federal.

Parágrafo único. É obrigatória a exposição em local de ampla visualização para os consumidores, nos postos revendedores, dos telefones do PROCON e da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º Os postos revendedores que exibirem a marca, a identificação visual ou estejam cadastrados na Agência Nacional de Petróleo – ANP com a marca comercial de determinada empresa distribuidora somente podem comercializar combustíveis adquiridos dessa distribuidora.

§ 1º Entende-se por marca comercial a imagem exibida no painel de preços, na identidade visual das bombas de abastecimento e na testeira do posto, bem como nas faixas promocionais exibidas para o consumidor de forma ostensiva. 

§ 2º Fica assegurado aos postos revendedores a opção de vincularem-se ou não a empresa distribuidora de combustíveis.

§ 3º O posto revendedor fica dispensado de atender ao disposto neste artigo caso retire de seu estabelecimento todos os sinais indicativos da marca e da identificação visual da distribuidora a que estava vinculado.

Art. 3º As empresas distribuidoras não podem fornecer produtos combustíveis a postos revendedores que exibam a marca e a identificação visual de outra distribuidora.

Art. 4º Caso os postos de revenda varejista optem por exibir a marca comercial de um distribuidor, fica vedada a aquisição de combustíveis de outros distribuidores de combustíveis automotivos.

Art. 5º A comercialização de produtos combustíveis em desacordo com os termos da presente lei induz em erro o consumidor, importando em publicidade enganosa, ficando os infratores sujeitos às sanções legais.

Art. 6º A fiscalização quanto ao exato cumprimento desta Lei deve ser realizada pelos órgãos e entidades de proteção e defesa do consumidor.

Parágrafo único. O PROCON fica autorizado a estabelecer mecanismos adicionais de controle e fiscalização.

Art. 7º O posto revendedor que induzir o consumidor em erro, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo para o fim de ser vendido, produto combustível de distribuidora distinta daquela cuja marca ou identificação visual ostenta, fica sujeito ao pagamento de multa prevista no art. 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

§ 1º A apuração dos valores de que trata este artigo deve ser fixado com base no movimento de venda de combustíveis no período de 30 dias que anteceder a constatação da infração.

§ 2º O PROCON fica autorizado a requisitar do estabelecimento autuado todos os documentos necessários à comprovação da movimentação de compra e venda no período mencionado no § 2º.

Art. 8º A distribuidora que fornecere produtos combustíveis a posto revendedor que exiba a marca ou a identificação visual de outra distribuidora fica sujeita ao pagamento a multa fixada na forma do art. 7º.

Art. 9º O posto revendedor ou a distribuidora de combustíveis que reincidirem na prática de infrações previstas na presente lei, insistindo em induzir o consumidor ao erro, terá cassada sua inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda que, para aplicação da pena, deverá ser oficialmente comunicada.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa proteger o direito do consumidor à informação clara e precisa sobre a origem do combustível adquirido nos postos de revenda varejista. 

O direito à informação adequada e clara é um direito básico do consumidor, tutelado pelo art. 6º, III, da Lei nº 8.079/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). O direito à informação não é um fim em si mesmo, mas tem por finalidade garantir ao consumidor direito ainda mais relevante, qual seja, o de escolher conscientemente. 

De acordo com Sergio Cavalieri Filho[1], a escolha consciente possibilita ao consumidor reduzir os seus riscos e alcançar suas legítimas expectativas. Sem informação adequada e precisa, contudo, o consumidor é incapaz de tomar a decisão mais acertada.

Assim é que, como entende Paulo Roque Khouri[2], o direito à informação está diretamente vinculado à garantia da liberdade de escolha.

Constitui princípio básico da Política Nacional das Relações de Consumo: a coibição e repressão à concorrência desleal (art. 4º, VI, CDC). A ausência de informação clara e adequada, portanto, representa prática abusiva, à medida que afronta a principiologia e a finalidade do sistema protetivo do consumidor e, portanto, pode configurar propaganda enganosa (art. 37, §1º, CDC).

O revendedor varejista de combustíveis que opta por exibir marca comercial de um determinado distribuidor de combustíveis líquidos e comercializa combustíveis de outros fornecedores diferentes daquele identificado na testeira do posto, na forma prevista em regulamentação normativa da ANP (Resolução 948/23), gera prejuízos ao consumidor que, no primeiro momento, é induzido a erro quando adentra em determinado estabelecimento que ostenta uma marca e adquire outro combustível sem ser devidamente e ostensivamente informado da origem deste produto e quanto à qualidade do produto.

O volume comercializado em bombas brancas - prática que permite a venda de combustíveis de distribuidores diferentes daquele identificado na testeira do posto – cresceu mais de 14 vezes desde a edição da MPV 1063/21, parte esta não convertida em lei. Estudo publicado pela FGV Energia concluiu que mais de 14 bilhões de reais são perdidos anualmente da arrecadação dos Estados e União por problemas fiscais e outros 15 bilhões são perdidos por fraudes operacionais no mercado brasileiro de combustíveis, o que exige haja melhor controle da origem dos produtos que são oferecidos e fornecidos aos consumidores brasileiros.

No mais, a possibilidade de o Estado instituir regras de proteção efetiva ao consumidor advém de atribuição legislativa conferida pelo art. 24, incisos V e VIII, e § 2º, da CRFB/1988. 

O Projeto de Lei não se imiscui diretamente nas relações comerciais entre as distribuidoras e os postos revendedores, prevendo tão somente obrigações estritamente relacionadas à proteção e à defesa do consumidor, bem assim mantem incólume a livre concorrência já que não restringe, nem interfere com a possibilidade de escolha de distribuidora.

Aqui no ensejo de poder contar com o apoio dos diletos pares desta Augusta Casa Legislativa na aprovação deste projeto, realça-se a importância da tutela do direito dos consumidores através da acessibilidade a produtos com origem identificada e de boa qualidade, bem como se protege a política fiscal e o mercado contra atos atentatórios aos princípios e regras em vigor.

Sala das Sessões, …

                                         Deputado CHICO VIGILANTE 

                                            Deputado WELLINGTON LUIZ

[1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de direito do consumidor, 6ª ed. Barueri, SP: Atlas, 2022.

[2] KHOURI, Paulo R. Roque. A. Direito do Consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo – 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2021.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 67), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de março de 2025.

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Jorge Vianna, com prazo de 16 dias úteis, conforme designação de Relator, publicada no Diário da Câmara Legislativa. A partir do dia 25/03/2025.

Brasília, 25 de março de 2025 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor