(Autoria: Deputado Iolando)

Dispõe sobre a inclusão de conteúdos e práticas relativos à Inteligência Emocional no currículo das instituições de educação básica do Distrito Federal, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e dá outras providências..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos, práticas e estratégias pedagógicas voltadas ao desenvolvimento da Inteligência Emocional nas instituições de educação básica, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, em conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreende-se por Inteligência Emocional o conjunto de competências socioemocionais que envolve o reconhecimento, a compreensão, o gerenciamento e a expressão equilibrada das emoções, bem como o desenvolvimento de empatia e habilidades de relacionamento interpessoal.

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO DA INTELIGÊNCIA EMOCIONAL NO CURRÍCULO

Art. 2º As instituições de educação básica do Distrito Federal, observadas as disposições da Lei nº 9.394/96 (LDB) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), deverão incorporar conteúdos teóricos e práticos referentes à Inteligência Emocional em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e em seus currículos, de forma transversal e interdisciplinar, visando à formação integral do educando.

§ 1º A integração dos conteúdos de Inteligência Emocional poderá ocorrer: 

I – de maneira transversal, inserindo reflexões e atividades sobre emoções, autoconsciência, empatia, regulação emocional e resolução de conflitos nas diferentes áreas do conhecimento;

II – por meio de disciplinas, oficinas ou projetos específicos, destinados ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais nos alunos;

III – em atividades extraclasse, como palestras, debates, dinâmicas, rodas de conversa e laboratórios de sentimento, a fim de fortalecer o desenvolvimento contínuo do aluno.

§ 2º O detalhamento dos conteúdos e das metodologias de ensino referentes à Inteligência Emocional será adequado a cada etapa e modalidade da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), de acordo com as diretrizes curriculares e orientações do órgão competente de Educação do Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 3º O Poder Executivo promoverá a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, visando capacitá-los para a implementação dos conteúdos de Inteligência Emocional no ambiente escolar.

§ 1º A formação de que trata o caput deverá contemplar, entre outros, os seguintes aspectos: 

I – fundamentação teórica sobre o conceito de Inteligência Emocional e suas diferentes abordagens, considerando as ciências correlatas (psicologia, neurociência, sociologia e outras áreas afins);

II – técnicas e metodologias de ensino que favoreçam o desenvolvimento de competências socioemocionais, como empatia, autorregulação, comunicação assertiva, cooperação e liderança;

III – estratégias de avaliação formativa, capazes de mensurar o progresso dos alunos no âmbito socioemocional;

IV – promoção de práticas de cultura de paz, mediação de conflitos e atividades que fomentem a convivência harmoniosa no ambiente escolar.

§ 2º As horas destinadas à formação e atualização dos profissionais da educação na área de Inteligência Emocional deverão ser computadas para efeito de progressão na carreira, em conformidade com a legislação vigente e com as normas específicas editadas pelo Poder Executivo.

Art. 4º Fica facultado às instituições de ensino, no âmbito de sua autonomia administrativa, pedagógica e financeira, celebrar parcerias com: 

I – universidades e institutos de pesquisa, públicos e privados, especializados em educação, psicologia e áreas relacionadas;

II – organizações da sociedade civil que desenvolvam programas e projetos voltados ao bem-estar socioemocional;

III – órgãos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais que promovam a difusão de boas práticas de Inteligência Emocional.

Parágrafo único. As parcerias poderão abranger programas de formação de professores, elaboração de materiais pedagógicos, acompanhamento e avaliação das ações realizadas, bem como outras atividades pertinentes ao desenvolvimento socioemocional dos discentes.

CAPÍTULO IV

DAS ESTRATÉGIAS DE ENSINO E AVALIAÇÃO

Art. 5º O planejamento pedagógico das instituições de educação básica deverá contemplar estratégias inovadoras de ensino-aprendizagem que integrem a dimensão socioemocional e cognitiva, tais como: 

I – metodologias ativas, envolvendo projetos, estudos de caso, dinâmicas de grupo, simulações e debates;

II – abordagem interdisciplinar, articulando práticas de Inteligência Emocional com conteúdos das diferentes áreas do conhecimento;

III – uso de tecnologias digitais e plataformas interativas que favoreçam o desenvolvimento de competências socioemocionais;

IV – atividades culturais, artísticas, esportivas e voluntárias, que estimulem a empatia, a cooperação e o trabalho em equipe;

V – rodas de conversa e projetos de mediação de conflitos para promover a cultura de paz e a resolução construtiva de problemas.

§ 1º A aplicação das estratégias mencionadas no caput deste artigo deverá respeitar a faixa etária e o nível de desenvolvimento dos alunos, bem como as especificidades de cada unidade escolar.

§ 2º Caberá à equipe pedagógica de cada instituição, sob a supervisão da gestão escolar, definir o detalhamento das atividades e o cronograma de execução, assegurando coerência entre os conteúdos de Inteligência Emocional e o restante do currículo.

Art. 6º A avaliação das práticas e dos conteúdos de Inteligência Emocional terá caráter processual, formativo e diagnóstico, devendo priorizar: I – a observação contínua do desenvolvimento de competências como autoconhecimento, autorregulação e empatia;

II – a promoção de feedback construtivo, que oriente o estudante quanto ao seu crescimento pessoal e relacional;

III – a adoção de instrumentos de avaliação qualitativa, tais como portfólios, relatórios reflexivos, autoavaliações, fichas de acompanhamento e registros de participação em dinâmicas de grupo.

Parágrafo único. Os resultados da avaliação servirão de subsídio para o redirecionamento das atividades escolares, o aprimoramento das práticas pedagógicas e a identificação de necessidades específicas de apoio aos alunos.

CAPÍTULO V

DO PAPEL DA COMUNIDADE ESCOLAR E DA FAMÍLIA

Art. 7º As instituições de ensino deverão promover a participação efetiva da comunidade escolar e das famílias no desenvolvimento socioemocional dos alunos, mediante: 

I – realização de palestras, encontros, rodas de conversa e oficinas temáticas voltadas a pais, responsáveis e demais membros da comunidade, abordando aspectos de Inteligência Emocional e da importância da colaboração família-escola;

II – comunicação transparente e constante acerca das atividades e projetos realizados no âmbito escolar, favorecendo a conscientização e o engajamento de todos os atores envolvidos;

III – incentivo à cultura de paz, ao respeito à diversidade e à convivência democrática, buscando a construção de um ambiente escolar acolhedor.

Parágrafo único. As instituições de ensino poderão organizar eventos e campanhas educativas para promover a reflexão sobre assuntos pertinentes, tais como bullying, cyberbullying, prevenção de violências e promoção da saúde mental, reforçando o papel crucial das famílias nessa construção.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Art. 8º Compete à Secretaria de Educação do Distrito Federal, em articulação com o Conselho de Educação do Distrito Federal: 

I – elaborar diretrizes complementares e orientações pedagógicas destinadas às escolas, com vistas à efetiva implementação dos conteúdos de Inteligência Emocional;

II – acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento das disposições desta Lei, por meio de indicadores de desenvolvimento socioemocional, desempenho acadêmico, redução de conflitos, índice de evasão escolar e outros parâmetros pertinentes;

III – promover relatórios periódicos de avaliação, que subsidiem a formulação de políticas públicas, a alocação de recursos e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;

IV – divulgar os resultados obtidos pelas instituições de ensino, respeitando a privacidade dos discentes, de forma a incentivar o intercâmbio de boas práticas e a transparência na gestão educacional.

Art. 9º A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes, que poderão realizar inspeções e auditorias, bem como exigir relatórios de execução das atividades de Inteligência Emocional, para fins de controle e aprimoramento das políticas educacionais no Distrito Federal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, definindo os parâmetros mínimos de implantação, a estrutura de formação continuada para os profissionais da educação e os instrumentos de avaliação.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de Lei com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento integral das crianças e jovens do Distrito Federal por meio da inclusão sistemática de conteúdos e práticas de Inteligência Emocional no currículo escolar. A iniciativa fundamenta-se no disposto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que orienta a formação do aluno para o pleno desenvolvimento humano, a cidadania e a preparação para o trabalho. Nos últimos anos, o campo educacional tem assistido a um crescente interesse em torno do desenvolvimento socioemocional dos alunos. Essa demanda coincide com transformações sociais, tecnológicas e culturais que exigem indivíduos capazes de lidar com pressões, cultivar relacionamentos equilibrados e tomar decisões conscientes. A relevância da Inteligência Emocional torna-se evidente ao se constatar que alunos emocionalmente preparados apresentam melhor desempenho acadêmico, reduzem o índice de conflitos e constroem relações de maior qualidade tanto na escola quanto em seus lares e comunidades.

Pesquisa global recente, divulgada pelo Center for Education (Estados Unidos), entre 2022 e 2023, envolvendo 16 países, incluindo o Brasil, indicou que 61% das famílias brasileiras consideram fundamental que as escolas adotem práticas e metodologias focadas em habilidades socioemocionais. Esse quadro sinaliza forte expectativa social de que as instituições de ensino sejam ambientes propícios não apenas à transmissão de conteúdos curriculares tradicionais, mas também ao crescimento pessoal e relacional dos estudantes. A presente proposta está em plena consonância com a legislação educacional brasileira, pois a Lei nº 9.394/96 (LDB) determina que a educação deve visar ao pleno desenvolvimento do educando, compreendendo a formação para a cidadania e a qualificação para o trabalho, e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) destaca a necessidade de desenvolvimento de competências cognitivas, comunicacionais e socioemocionais, como empatia, cooperação, responsabilidade e autoconhecimento, que podem ser integradas nas diferentes áreas do conhecimento. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, reforçando a importância do desenvolvimento integral do educando.

Ao contemplar o desenvolvimento da Inteligência Emocional, a escola se torna um espaço que vai além da mera transmissão de conteúdos, contribuindo para uma melhoria do desempenho escolar, já que pesquisas apontam que habilidades como autocontrole, persistência e empatia estão correlacionadas à maior concentração e motivação dos estudantes. Também se percebe a redução de conflitos e de violência, pois a autorregulação emocional e a mediação de conflitos promovem a cultura de paz, diminuindo casos de bullying e violência dentro e fora do ambiente escolar. Essa abordagem estimula ainda a inclusão e a valorização da diversidade, pois a empatia, o respeito e a cooperação fortalecem a convivência entre os alunos, construindo laços sociais positivos. Além disso, prepara o jovem para o mundo do trabalho, considerando que o mercado de trabalho atual exige não apenas competências técnicas, mas também habilidades interpessoais, como capacidade de liderança, comunicação assertiva, negociação e trabalho em equipe. Por fim, promove a sustentabilidade do processo de aprendizagem, na medida em que alunos emocionalmente preparados tendem a lidar melhor com o estresse, frustrações e desafios, mantendo-se resilientes nos estudos e em sua vida pessoal.

A incorporação sistemática da Inteligência Emocional no processo de ensino-aprendizagem traz, a curto prazo, maior engajamento dos alunos e possíveis melhorias no clima escolar, refletindo-se na redução de indisciplina e no estímulo ao diálogo construtivo. A médio e longo prazo, espera-se a formação de cidadãos emocionalmente mais preparados, resilientes e capazes de colaborar para o desenvolvimento de uma sociedade mais empática e democrática. A adoção de programas de formação continuada para os profissionais da educação, por outro lado, já ocorre em diferentes graus no Distrito Federal, e o redirecionamento de parte dos recursos para contemplar a dimensão socioemocional não representa sobrecarga financeira excessiva, pois muitas ações podem ser realizadas por meio de metodologias ativas e parcerias com instituições especializadas.

Por fim, este Projeto de Lei organiza-se em capítulos que versam sobre disposições preliminares, inclusão da Inteligência Emocional no currículo, formação e valorização dos profissionais da educação, estratégias de ensino e avaliação, participação da comunidade escolar e da família, monitoramento e avaliação de resultados, e disposições finais relativas às despesas e ao prazo de regulamentação. Assim, solicita-se o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei, considerando que sua implementação representará um marco significativo na qualificação do processo educacional e na formação integral das crianças e adolescentes do Distrito Federal, atendendo às demandas contemporâneas por uma educação mais humanizada, integral e sintonizada com as exigências da sociedade atual.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 65, I) e na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 21 de março de 2025.

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1613/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1613/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 05 de maio de 2025, conforme publicação no DCL nº 89, de 05/05/2025.

Brasília, 05 de maio de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa