(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência e ao assédio contra professores da rede pública de ensino básico e nas instituições de ensino superior do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Art. 1º Esta Lei estabelece protocolo de resposta à violência e ao assédio contra professores da rede pública de ensino básico e nas instituições de ensino superior do Distrito Federal. 

Art. 2º Para as finalidades desta lei, considera-se: 

I - violência: uso de força física, ou ameaça, que prejudique ou tenha o potencial de atingir a integridade física e psíquica; 

II - assédio: gestos, palavras orais ou escritas, comportamentos ou atitudes que tenham a finalidade de submeter o docente a situações de humilhação, constrangimento, intimidação, ou menosprezo. 

Parágrafo único. Caracteriza a prática de assédio ideológico qualquer tentativa de constranger o docente em razão de suas opiniões políticas, filosóficas ou ideológicas, inclusive por alunos, pais de alunos, colegas de trabalho ou membros da comunidade escolar.

Art. 3º É dever das instituições de ensino assegurar aos docentes: 

I - a plena liberdade para exercer a atividade docente e a autoridade em sala de aula; 

II - a integridade física; 

III - a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. 

§ 1º. A liberdade de expressão de pensamento, crença ou convicção filosófica é assegurada aos docentes, profissionais de educação, estudantes e demais membros da comunidade escolar, inclusive em sala de aula, vedada a incitação ao ódio, à discriminação ou à violência.

§ 2º. A direção da instituição educacional deverá criar canais de denúncia confidenciais para que professores possam relatar situações de assédio ou violência, e produzir relatórios anuais das denúncias recebidas e as providências tomadas. 

§ 3º. É facultado às instituições de ensino firmar termos de cooperação ou de parceria com autoridades públicas para encaminhamento das denúncias.   

Art. 4º Os docentes têm o dever de fomentar a cultura de tolerância e a pluralidade de pensamentos, bem como de promover ambiente inclusivo e acolhedor para o desenvolvimento intelectual e social dos estudantes. 

Art. 5º É garantido aos docentes, o direito de não terem sua imagem e voz gravadas ou divulgadas sem seu consentimento expresso.

Art. 6º Os estabelecimentos de ensino deverão promover campanhas periódicas para promoção da cultura da paz e conscientização de respeito à diversidade de pensamento e à liberdade de expressão.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa enfrentar uma realidade preocupante no ambiente escolar e acadêmico: a violação dos direitos fundamentais dos professores. É essencial garantir que os docentes possam desempenhar suas funções com liberdade, autonomia e dignidade, conforme assegurado pelo direito constitucional à liberdade de cátedra. Restrições indevidas ao conteúdo abordado em sala de aula, como a tentativa de censura a temas políticos, filosóficos ou ideológicos, violam a Constituição Federal [1] e os princípios fundamentais da educação, conforme já destacado em recomendações do Ministério Público Federal (MPF).[2] 

As recomendações do MPF reforçam que qualquer tentativa de constrangimento, censura ou intimidação dos professores deve ser coibida, pois violam direitos constitucionais e a própria lógica de uma educação democrática. Práticas de assédio moral, como gravações indevidas ou cerceamento do conteúdo pedagógico, além de comprometer a dignidade dos docentes, desestabilizam a relação educacional e necessitam de regulamentação clara e eficaz. [3]

A crescente prática de gravações não autorizadas e a divulgação indevida de aulas representam uma violação à privacidade dos professores e aos direitos autorais sobre o conteúdo pedagógico produzido. Além de ser uma prática abusiva e invasiva, tais ações configuram assédio moral, ao expor os docentes a constrangimentos e à intimidação, o que afeta diretamente sua integridade profissional e emocional. Essa prática também fere a Lei nº 13.185/2015 (Lei do Bullying) [4], ao permitir situações que podem resultar em danos psicológicos e profissionais. Assim, torna-se necessária a regulamentação do uso de gravações em sala de aula, de forma a preservar o ambiente educacional como espaço de confiança e respeito mútuo.

A intimidação e os atos violentos praticados contra os docentes compromete o ambiente educacional, ao gerar um clima de intimidação e insegurança. Essa realidade não apenas afeta os professores, mas também a qualidade do ensino, uma vez que limita a abordagem de temas importantes para a formação crítica e plural dos alunos. Relatos recentes de perseguição e assédio, amplamente discutidos em audiências públicas e denunciados por entidades como a CNTE, evidenciam a urgência de medidas legislativas que protejam os educadores e garantam a liberdade pedagógica no exercício de suas funções. [5]

Este projeto tem como objetivo central proteger os professores contra todos os tipos de violência na sala de aula e das gravações não autorizadas, promovendo um ambiente educacional seguro, ético e respeitoso. A sala de aula deve ser preservada como um espaço de liberdade, diálogo e pluralidade, onde os educadores possam exercer suas funções com dignidade e autonomia, conforme os princípios constitucionais e as recomendações dos órgãos públicos competentes.

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Referências:

1. https://www.conjur.com.br/2016-jun-23/proibir-professor-abordar-temas-sala-contraria-constituicao/
2. https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2018-11/mpf-expede-recomendacoes-para-impedir-assedio-moral-professores
3. https://www.mpf.mp.br/sc/sala-de-imprensa/docs/recomendacao-22
4.  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm
5. https://cnte.org.br/noticias/audiencia-na-camara-debate-perseguicao-ideologica-a-professores-em-sala-de-aula-3f13

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio Felix

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, após análise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I) E CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CEC/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Ao gabinete do deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1582/2025

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o senhor deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1582/2025.

Nos termos do Art. 167, § 3º do RICL, o prazo para parecer é de 16 dias úteis, a contar de 05 de maio de 2025, conforme publicação no DCL nº 89, de 05/05/2025.

Brasília, 05 de maio de 2025. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

 Considerando o Requerimento nº 1.997/2025, no exercício da competência conferida pelo art. 44, inciso II, alínea “g”, c/c o art. 63, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, retifico o Despacho 1 - SELEG, para excluir do trâmite legislativo da presente proposição a Comissão de Saúde - CSA, por não se verificar pertinência temática com o conteúdo da matéria.

Ao SACP, para as devidas providências.

Brasília, 9 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

À CEC, para continuidade da tramitação da matéria. 

Brasília, 23 de junho de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357