(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e flores.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia do Produtor de Mudas, Sementes, Plantas e Flores”, a ser comemorado anualmente em 25 de julho, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia do Produtor de Mudas, Sementes, Plantas e Flores, cuja, finalidade é  homenagear esses grandes produtores.

A data escolhida remete-se ao dia em que é comemorado o Dia Internacional do Agricultor Familiar que foi instituído pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), no ano de 2014.

A produção de flores e plantas ornamentais tem um papel importante na economia, gerando empregos e distribuindo melhor a renda. No Distrito Federal a produção de floricultura é realizada pelo pequeno produtor e por sua família, tornando-a assim agricultura familiar.

A floricultura, dentro do mercado de agronegócio, está se consolidando como uma atividade econômica relevante no Brasil. Uma vez que as condições climáticas brasileiras favorecem a produção de diversas flores, folhagens e derivados, praticamente todos os dias do ano a um baixo custo. Além disso, o aspecto social dessa atividade é extremamente relevante.

Dessa forma, sendo que a importância dos produtores de mudas, Sementes, Plantas e Flores, sejam eles de pequeno, médio ou de grande porte é determinante para que possamos ter uma economia forte, e sendo certo que o DF concentra o maior número desses produtores, propomos através do presente projeto de Lei a criação do “Dia do Produtor de Mudas, Sementes, Plantas e Flores”, contando para isso, com o apoio dos ilustres pares desta Casa.

Sala de Sessões, em …

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CPRA (RICL, art. 75,I)e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CPRA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 18 de fevereiro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - cpra

Projeto de Lei nº 1532/2025

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO, sobre o Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e flores.”.

AUTORA: Deputada Jaqueline Silva

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Produção Rural e Abastecimento o Projeto de Lei nº 1.532/2025, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que visa a instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e flores.

O art. 1º do projeto institui a efeméride e designa o seu marco temporal. Por fim, art. 2º veicula a cláusula de vigência.

Como justificação, a autora destaca a relevância econômica e social da produção de flores e plantas ornamentais, especialmente no DF, onde é realizada majoritariamente por agricultores familiares. A floricultura, favorecida pelo clima brasileiro, tem baixo custo de produção e gera emprego e renda, sendo uma atividade em expansão no agronegócio. O projeto busca reconhecimento formal da importância desses produtores para a economia local. A data escolhida coincide com o Dia Internacional do Agricultor Familiar, criado pela FAO em 2014.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 75, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Produção Rural e Abastecimento compete examinar, no mérito, matérias

relacionadas a “exploração da terra rural”. A matéria, portanto, está sob a esfera de competência desta Comissão.

No que concerne ao mérito, a criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a atividades específicas, personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais e, sobretudo promover a conscientização sobre causas relevantes em benefício da sociedade e para a promoção da dignidade humana. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da efeméride e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

Especificamente, a atividade rural familiar é responsável por uma parcela considerável da produção econômica do Distrito Federal. Dados de 2023 mostram que a agropecuária distrital gerou mais de seis bilhões de reais em valor bruto de produção1. Estima-se que algo em torno de 30 mil trabalhadores estejam ocupados no setor. Três quartos dos produtores rurais do DF são agricultores familiares2. Uma das áreas da agricultura que mais crescem na Capital Federal é a horticultura ornamental, destacadamente a floricultura. Boa parte do consumo de plantas ornamentais ocorre internamente, uma vez que o brasiliense é o maior consumidor per capita de flores no Brasil3. Portanto, dada a importância econômica real e potencial da atividade para o Distrito Federal e a clara valorização social dos seus produtos pelo cidadão, a iniciativa tem méritos.

Por outro lado, do ponto de vista da técnica e redação legislativas, há alguns reparos a fazer. O primeiro e mais relevante é a alteração da denominação da efeméride. “Produtor de mudas, sementes, plantas e flores” é uma expressão que abrange semanticamente praticamente toda a agricultura. No entanto, o texto da

Justificação deixa claro que não se trata de homenagear todos os agricultores, mas especificamente os produtores de flores e plantas ornamentais. Dessa forma, para melhor delimitar a abrangência dos homenageados, sugere-se a alteração da denominação para Dia do Horticultor Ornamental, já que “horticultura ornamental” é a expressão consagrada para denotar o cultivo de plantas com valor estético ou paisagístico, incluindo flores. Os demais reparos a serem feitos visam a uniformização da proposição em relação ao padrão utilizado pela Casa para normas congêneres.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.532/2025, no âmbito da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, 09 de setembro de 2025

emenda SUBSTITUTIVO

(Do Relator)

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e flores.”.

 Dê-se ao projeto de lei n° 1532/2025, a seguinte redação: 

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Horticultor Ornamental.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Horticultor Ornamental, a ser comemorado anualmente em 25 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo visa a dar à proposição redação consentânea com o padrão usado atualmente nos projetos de lei de instituição e inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal e a alterar a denominação da efeméride para adequá-la ao escopo descrito pela Justificação do Projeto.

Deputado iolando

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1532/2025

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de mudas, sementes, plantas e flores.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada no período de 10/09/2025 às 00:00 à 16/09/2025 às 16:27.

Deputado(a) <Digite NOME>

Presidente da <Sigla da Comissão>

Proposição-PL 1532/2025- recebida com aprovação da comissão de mérito-CPRA. 

Brasília, 17 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 17 de setembro de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 25 de setembro de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357