PARECER Nº , DE 2025 - CAS 

Projeto de Lei nº 1524/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1524/2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão, o Projeto de Lei n.° 1524, de 2025, de autoria do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis no Distrito Federal e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis (PIPIFAV), com o objetivo de prevenir a negligência e a violência contra crianças e adolescentes no Distrito Federal, garantindo a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 2º O programa tem como princípios:

I – a proteção integral de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;

II – a corresponsabilidade do Estado, da família e da sociedade na prevenção e combate à negligência e à violência infantil;

III – a garantia de acesso a serviços públicos essenciais, como educação, saúde, assistência social e moradia digna;

IV – a promoção de políticas de apoio às mães solo e às famílias monoparentais;

V – a criação de mecanismos para a identificação precoce de situações de risco e a intervenção imediata do Distrito Federal.

CAPÍTULO II - ESTRUTURA DO PROGRAMA

Art. 3º O PIPIFAV será estruturado a partir dos seguintes eixos de atuação:

I – fortalecimento da Rede de Apoio às Famílias Vulneráveis;

a) ampliação da oferta de creches e escolas de tempo integral nas regiões administrativas com maior incidência de denúncias de negligência e violência infantil;

b) criação dos Centros de Apoio à Primeira Infância e à Família (CAPIF), que oferecerão suporte psicológico, jurídico e socioassistencial para famílias vulneráveis;

c) expansão do Programa de Famílias Acolhedoras, garantindo que crianças afastadas do convívio familiar sejam recebidas em lares temporários, evitando a institucionalização em abrigos.

II – Melhoria da infraestrutura urbana e planejamento habitacional;

a) tornar obrigatória a inclusão de creches, escolas e postos de saúde em novos conjuntos habitacionais financiados pelo governo do Distrito Federal;

b) implementação de espaços públicos de convivência seguros para crianças e adolescentes, com áreas de lazer e programas sociais gratuitos.

III – Reforço do Conselho Tutelar e da atuação preventiva;

a) aumento do número de conselheiros tutelares nas regiões com maior demanda;

b) criação de unidades móveis de atendimento tutelar, com assistentes sociais e psicólogos para atendimento descentralizado em comunidades de difícil acesso;

c) implementação de um Sistema Integrado de Acompanhamento de Denúncias, interligando Conselhos Tutelares, Ministério Público, Polícia Civil e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

IV – Conscientização e educação comunitária;

a) campanhas contínuas sobre prevenção da negligência infantil, voltadas para escolas, igrejas e comunidades locais;

b) criação do programa “Cuidar é Coletivo”, mobilizando vizinhos e redes comunitárias para monitoramento e apoio às famílias em vulnerabilidade;

c) parcerias com empresas para promover flexibilização do horário de trabalho para mães solo em situação de vulnerabilidade.

V – Mecanismos para reduzir falsas denúncias

a) Desenvolvimento de um protocolo de análise de denúncias, para triagem inicial e investigação criteriosa dos casos antes da formalização de medidas legais;

b) Aplicação de penalidades para reincidentes que utilizarem o sistema de denúncia como ferramenta de vingança pessoal ou manipulação judicial.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

Art. 4º Os recursos para implementação do PIPIFAV serão oriundos do orçamento da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (SEJUS-DF), da Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES-DF), da Secretaria de Educação (SEDF) e de emendas parlamentares.

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações não governamentais, entidades assistenciais e empresas privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 Na justificação, o autor afirma que a negligência infantil é uma das formas mais recorrentes de violência contra crianças e adolescentes no Distrito Federal. Nesse sentido, são apresentados dados da Secretaria de Justiça e Cidadania (SEJUS-DF) que apontam que, em 2024, os casos de negligência representaram 20,3% das denúncias recebidas pelos Conselhos Tutelares, liderando as estatísticas de violações infantojuvenis. 

Além disso, o autor reforça que o objetivo do projeto de lei visa romper o ciclo da negligência infantil através de medidas preventivas e estruturantes, garantindo que as famílias mais vulneráveis tenham acesso ao suporte necessário. 

Lida em Plenário em 04 de fevereiro de 2025, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Para avaliação de admissibilidade, seguirá para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 66, IV e VIII, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para emitir parecer sobre o mérito em matéria de proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso e política de combate às causas de pobreza, respectivamente.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Projeto de Lei em análise é de manifesta relevância e atende a uma necessidade social urgente no Distrito Federal. Conforme dados apresentados na justificação da proposta, a negligência infantil representa a violação de direitos mais recorrente em nosso território, sendo um sintoma alarmante da vulnerabilidade a que muitas famílias estão submetidas. A iniciativa, portanto, não trata apenas de um problema pontual, mas de uma questão estrutural que afeta o desenvolvimento de nossas crianças e a estabilidade do nosso tecido social.

Nesse diapasão, a proposta se revela oportuna e conveniente. Ao invés de adotar uma abordagem meramente reativa, o projeto busca romper o ciclo da negligência por meio de medidas preventivas, alinhando-se às mais modernas doutrinas de proteção integral preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal. A conveniência da norma reside em sua capacidade de articular e fortalecer a rede de proteção já existente, conferindo-lhe maior coesão e alcance.

A principal virtude da proposição, e o que a torna tão meritória, é sua efetividade potencial como política de combate às causas da pobreza. O projeto compreende que a negligência é, frequentemente, consequência da exclusão socioeconômica. As medidas propostas, como a ampliação da oferta de creches em tempo integral (art. 3º, I, “a”), são ferramentas eficazes para promover a autonomia financeira das famílias. Trata-se de uma das mais importantes estratégias de combate à pobreza, pois viabiliza a inserção e permanência, sobretudo de mães solo, no mercado de trabalho. 

Adicionalmente, a criação dos Centros de Apoio à Primeira Infância e à Família (CAPIF) e o fortalecimento do Conselho Tutelar com unidades móveis são mecanismos que aumentam a capilaridade e a eficácia do Estado em prover suporte onde ele é mais necessário.

Quanto à viabilidade, o projeto demonstra pragmatismo. O art. 4º prevê que os recursos para a implementação do programa serão oriundos de diversas fontes orçamentárias (SEJUS, SEDES, SE), além de emendas parlamentares. O art. 5º, por sua vez, autoriza parcerias com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, o que não só otimiza a aplicação de recursos públicos, mas também fortalece o princípio da corresponsabilidade entre Estado e sociedade.

Finalmente, o instrumento normativo é tecnicamente adequado, e a medida se mostra proporcional à magnitude do desafio. A criação de um programa integrado por meio de lei ordinária é o caminho correto para instituir uma política pública de Estado. 

Suas ações são proporcionais, pois focam no fortalecimento da rede de apoio e na prevenção, representando um investimento social de alto retorno, com potencial para reduzir custos futuros em áreas como saúde, segurança e assistência social.

Desse modo, por sua inquestionável necessidade social, sua relevância na proteção da infância e, fundamentalmente, por seu caráter estruturante no combate às causas da pobreza, entendemos que o projeto é meritório, conveniente e oportuno, reunindo plenas condições de prosperar no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1524/2025, que “Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Proteção à Infância e Apoio às Famílias Vulneráveis no Distrito Federal e dá outras providências.”, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em