(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos tutores de cães soltos nas vias públicas do Distrito Federal, que cometam ataque a pessoas e/ou animais.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao tutor de cão solto em vias públicas do Distrito Federal, que cometa ataque a pessoas e/ou animais. 

Parágrafo único: Entende-se por tutores as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por cães, sejam eles de qualquer raça ou porte. 

Art. 2º O tutor que, por negligência ou imprudência, permitir que seu cão permaneça solto em via pública, ocasionando ataque a pessoas e/ou animais, ficará sujeito às penalidades abaixo, independentemente de eventual responsabilidade civil e criminal:

I - Multa no valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

II - A aplicação da multa deverá considerar a capacidade econômica do infrator e a gravidade da infração cometida.

III - A multa será majorada em 50% (cinquenta por cento) caso o ataque resulte em:

a) Lesão corporal grave ou mutilação em pessoa;

b) Morte de animal devidamente conduzido por guia e sob responsabilidade de seu tutor.

IV - A multa será duplicada em casos de reincidência.

V - Considera-se reincidência qualquer novo ataque ocorrido no prazo de 2 (dois) anos, contado a partir do cumprimento integral da sanção administrativa anteriormente imposta.

Art. 3° As sanções previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, nos termos da legislação vigente, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa assegurados pelo art. 5°, LV, da CF.

Art. 4° O tutor que for penalizado nos termos desta lei, deverá se submeter a sessão educativa a ser definida e organizada pelo órgão competente do DF, sobre posse responsável de animais. 

Art. 5° Em casos de ataques graves ou múltiplas reincidências previstas nesta lei, o animal agressor poderá ser apreendido temporariamente até que o tutor comprove condições adequadas e seguras para sua guarda, assim como o cumprimento de todas as obrigações legais. 

Art. 6° Caso o órgão fiscalizador presencie o animal solto em via pública que ameaça qualquer cidadão ou que já tenha relato de que tenha tentado atacar pessoas ou outros animais e não seja possível a devolução imediata ao tutor na ocasião, o animal poderá ser recolhido até que sejam tomadas as medidas cabíveis e garantidas as condições de segurança para sua devolução, sem prejuízo da aplicação de multa e demais penalidades previstas nesta lei. 

Art. 7° O Poder Executivo, através do órgão competente, deverá realizar campanhas educativas sobre a responsabilidade dos tutores em relação aos seus cães, bem como sobre os riscos de deixá-los soltos em vias públicas. 

Art. 8°  O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 

Art. 9° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto tem como objetivo salientar uma questão de segurança pública que tem afetado a nossa comunidade; a presença de cães soltos em vias públicas. 

Este problema não somente oferece riscos à integridade física das pessoas, como também aos próprios animais, que podem sofrer acidentes, e ainda aos demais cães que podem ser vítimas de ataques. A responsabilidade dos tutores em relação aos seus cães não deve ser subestimada. 

A grande maioria dos tutores é cuidadosa e preza pelo bem-estar de seus animais. 

Contudo, situações de negligencia acontecem, e quando envolvem a segurança de terceiros ou outros animais, é imperativo que existam mecanismos legais claros para lidar com tais situações. Por esse motivo proponho a aplicação de multas para tutores que, por negligencia ou imprudência, permitam que seus cães fiquem soltos em vias públicas.

O Distrito Federal registrou apenas no primeiro trimestre de 2024 uma média de quatro casos de ataques de cães sem focinheira a cada cinco dias. Os números levam em conta os ataques de animais contra pessoas e também contra outros cachorros. Ao todo, de janeiro a março, foram 109 ocorrências do tipo registradas. 

O cenário exposto exige uma resposta do Distrito Federal para coibir esse tipo de omissão por parte dos tutores.

Embora o Distrito Federal não possa legislar sobre os aspectos criminais envolvendo atos desta natureza, isso não impede que haja uma preocupação com a saúde e a integridade física de pessoas que sofrem ataques corriqueiros de animais, mediante o estabelecimento de medidas administrativas.

Ademais, em matéria administrativa, o Distrito Federal possui competência concorrente, de modo que pode trazer especificidades para complementar ou suplementar a legislação federal acerca do tema.

Pelo exposto, considerando a relevância e o interesse público da matéria em discussão, espero contar com o apoio dos meus nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

Ao SACP, conforme analise da SELEG, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, IX e X), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

<Digite NOME>

Cargo 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 10 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Informamos que o PL 1496/2025 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 11/04/2025.

Brasília, 11 de abril de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT