Informamos que o PL 1451/2024 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 13/12/2024.

Brasília, 13 de dezembro de 2024.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2025 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.451/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.451/2024, que “institui o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências".

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.451/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que prevê, conforme disposto em seu art. 1º, a instituição do Plano Distrital de Mobilidade Sustentável - PDMS, com o objetivo de orientar a ação do Poder Público distrital e determinar medidas visando reduzir a emissão de gases de efeito estufa no âmbito da mobilidade de pessoas e cargas no Distrito Federal..

O art. 2º estabelece o entendimento, para fins desta Lei, sobre o significado de fontes de energia sustentável, de veículo de mobilidade sustentável, de autopeças para veículo de mobilidade sustentável, de equipamento auxiliar para mobilidade sustentável, de peça de conversão e de combustível sustentável. Estabelece, ainda, em seu parágrafo único, que o equipamento auxiliar pode incluir carregadores, estações de recarga, ferramentas específicas, máquinas, equipamentos, instrumentos de medição, software e hardware operacional ou outros, desde que sejam especificamente destinados a auxiliar, melhorar ou fornecer funcionalidade para veículos de mobilidade sustentável.

É tratado em seu art. 3º sobre as diretrizes do Plano Distrital de Mobilidade Sustentável - PDMS, com ênfase na promoção e no incentivo da utilização de veículos de mobilidade sustentável. 

O art. 4º prevê que serão declarados de interesse público distrital o projeto, a pesquisa, a inovação, o desenvolvimento, a produção, a comercialização, a conversão e a utilização de veículos movidos por fontes de energia sustentável produzidas no Distrito Federal, bem como as suas partes, peças, conjuntos, subconjuntos, acessórios, equipamentos auxiliares, peças de reposição, suprimentos, combustíveis sustentáveis e serviços associados dos veículos citados, especificamente destinados à mobilidade sustentável.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que o referido projeto de lei visa à contenção dos danos causados pela degradação ambiental e seus efeitos climáticos. O objetivo central é o desenvolvimento da segurança climática e ambiental para as pessoas constantemente impactadas pela falta de saneamento básico e urbanização adequada em suas áreas. Ademais, a presente proposta está em consonância com os princípios constitucionais de direitos humanos e de garantia das condições mínimas de bem-estar, previstos na Constituição Federal.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 26/11/2024 e tramitará em duas comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a estudo, pesquisa e programa de desenvolvimento da ciência e tecnologia, a produção, a energia, telecomunicações e informática, ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição e ao desenvolvimento econômico sustentável (art. 72, VI, VII, IX, X e XI). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável , estabelecendo diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de um sistema de transporte mais eficiente, acessível e ambientalmente responsável no Distrito Federal. A proposta busca incentivo ao uso de modais não inovadores, modernização do transporte público e promoção da integração entre diferentes meios de locomoção, alinhando-se aos princípios do desenvolvimento econômico sustentável.

A mobilidade urbana sustentável é um dos pilares do desenvolvimento econômico moderno, pois melhora a qualidade de vida da população, reduz custos operacionais com transportes ineficientes e minimiza os impactos ambientais causados ??por emissões de poluentes. O Plano Distrital de Mobilidade Sustentável se alinha a políticas públicas contemporâneas voltadas à eficiência energética, incentivo ao transporte coletivo e à valorização de meios alternativos, como ciclovias e veículos elétricos.

O projeto contribui para a modernização da infraestrutura urbana e favorecendo a economia local ao reduzir custos com combustíveis fósseis ao incentivo ao transporte coletivo e sustentável, ao promover a inclusão social, garantindo transporte acessível a todas as camadas da população, ao impulsionar setores estratégicos, como a indústria de veículos elétricos e a tecnologia de mobilidade inteligente e ao fomentar novos negócios e investimentos, principalmente na área de inovação e infraestrutura.

A proposta está alinhada com compromissos internacionais reforçados pelo Brasil, como o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que incentivam a redução de emissões de gases de efeito estufa e o uso racional dos recursos naturais. A mobilidade sustentável também contribui para a redução do trânsito e da poluição sonora, tornando as cidades mais habitáveis.

O Plano Distrital de Mobilidade Sustentável representa um avanço necessário para o desenvolvimento econômico e ambientalmente responsável do Distrito Federal. A proposta está em consonância com princípios modernos de sustentabilidade e inovação, trazendo benefícios à população e ao setor produtivo.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.451/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora