CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça

RELATÓRIO DE VETO

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA   sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2021, que "Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências”.

RELATORA: Deputada Jaqueline Silva

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 228/2021-GAG, de 30 de junho de 2021, com fulcro no §1º do art.  74 da LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 77 de 2021,  de autoria do Poder Executivo que "Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – Reurb no Distrito Federal, altera a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências, e altera a Lei nº 5.135, de 12 de julho de 2013, que dispõe sobre alienação de imóveis na Vila Planalto e dá outras providências”.

Em sua exposição de motivos, o Governador asseverou que vetou especificamente o § 11 do art. 5º e ao § 4º do art. 7º, por não atenderem as políticas de diretrizes do governo. 

Aduziu que a emenda nº 06 que acrescenta o §4º ao art. 7º visa a inclusão de obrigatoriedade para o Distrito Federal com prazo estabelecido para proceder o registro nos casos de impedimento dos legitimados, e que embora o PLC preveja a possibilidade do próprio legitimado promover todos os atos necessários à regularização fundiária, se o terreno não possuir matrícula no cartório de registro de imóveis ou projeto urbanístico aprovado que possibilite a abertura da matrícula, a norma será ineficaz, sendo necessário a estipulação de um prazo para que o Estado adote os atos que são de sua exclusiva competência. 

Justificou que a aprovação do projeto de regularização fundiária urbana é o ato administrativo capaz de possibilitar o registro do imóvel, a ser efetivado no prazo legal de 180 dias, não havendo que se falar em necessidade de existência de matrícula prévia no cartório de registro de imóveis.

Aduziu ainda, que no tocante a emenda 20 em que inseriu o § 11 ao art. 5º, cobrar para o requerimento de instauração de regularização fundiária urbana a identificação de processo de regularização já iniciado, exigiria estudos técnicos prévios, específicos e aprofundados que atestassem os impactos de tal exigência, não sendo, no entanto, oportuna.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

deputada jaqueline silva

Relatora

À SELEG, para as devidas providências.

Brasília, 23 de agosto de 2021 

Considerando a leitura do Relatório de Veto na sessão ordinária do dia 30 de agosto de 2023, encaminho a presente proposição à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

 Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1º de setembro de 2023. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Em tempo, e para a regular publicidade do processo, anexados Resultado de Pauta e Ata da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), da 3ª Sessão Legislativa, da 8ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em que foi aprovado o Parecer 2 CAF ao PLC 77/2021.

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de setembro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa