emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao ao § 4º do art. 36 a seguinte redação:

Art. 36. 

.....................................

§ 4º Os pedidos de licença específica de demolição de blocos residenciais situados nas Asas Norte e Sul, protocolados no órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, devem ser submetidos à análise do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal – CONDEPAC-DF e do órgão de cultura do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Distrito Federal – CONDEPAC-DF é órgão colegiado deliberativo, consultivo, fiscalizador e normativo, com composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado à Secretaria de Cultura. É o que dispõe o art. 23 de nossa Lei Orgânica da Cultura - LOC (Lei Complementar nº 934, de 2017).

O art, 24 da LOC, por sua vez, elenca as atribuições do CONDEPAC-DF:

Art. 24. São atribuições do CONDEPAC-DF:

I – propor e opinar sobre diretrizes, programas de ação e instrumentos de identificação, reconhecimento, proteção, salvaguarda, promoção e valorização do patrimônio cultural material e imaterial;

II – deliberar privativamente sobre tombamento de bens móveis e imóveis e registro de formas de expressão, manifestações, saberes, ofícios, modos de fazer, celebrações e lugares como patrimônio cultural do Distrito Federal, bem como sobre cancelamento de registro e tombamento;

III – opinar sobre propostas de legislação, normas e projetos relativos a proteção e fiscalização do patrimônio cultural, inclusive do Conjunto Urbanístico de Brasília e sua área de tutela;

IV – opinar sobre aceitação de doações, alienação, aquisição e desapropriação de bens culturais pela Administração Pública do Distrito Federal;

V – opinar sobre propostas de intervenção física em bens materiais tombados como patrimônio cultural do Distrito Federal;

VI – articular-se e colaborar com o CCDF e seus órgãos regionais e setoriais nas áreas de sua competência.

Resta claro que intervenções físicas drásticas, como as demolições, sobretudo em áreas focais do tombamento local e nacional, devem ser necessariamente avaliadas pelo CONDEPAC-DF, colegiado que tem por missão precípua a defesa de nosso patrimônio cultural.

A emenda proposta pretende garantir para a sociedade que situações como a recente demolição de edifício residencial de valor histórico e arquitetônico (bloco S da quadra 403 Sul) nunca mais aconteçam. Único exemplar projetado por um arquiteto estrangeiro, William Bryant, para a embaixada do Reino Unido, o bloco foi construído em 1962 e inaugurado em 1968. Uma perda histórica irreparável.

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

emenda modificativa

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao agrupamento de endereços, presente na UOS CSIIR NO1, no campo B - PARÂMETROS DE USOS E ATIVIDADES, do Anexo VII, PURP 68 - TP11UP2, a seguinte redação:

(...)

Rua 1 Lts 1 a 17 - ímpares, Lts 21 a 63 - ímpares, Lts 2 a 38 - pares, Lts 42 a 72 -

pares.

Rua 2 Lt 25.

Rua 3 Lts 2, 26 e 25.

Rua 4 LtS 1, 2 e 25.

Rua 8 Lts 4 a 30 - pares.

Rua 10 Lt 2, 9 e 24.

Rua 21 Lt 36A.

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado pela Câmara Legislativa do DF, verificou-se que o endereçamento Rua 3 LT 3, que consta na UOS CSIIR NO1, está errado e deve ser corrigido para Rua 3 Lt 2.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adicione-se ao CAMPO C – PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, do Anexo VII, da PURP 62 – TP10 UP6, o seguinte endereço:

C - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO 

Endereço: 

SGAN 601 Mód A a V; 602 e 612 Mód A,B,C; 603 Mód A, B,C,D, E, F, G, H, I, J; 604 Mód A/B,C a H; 605 Mód B/C/D,E,F,G,H; 606 Mód A a H; 607 Mód B, F,G; 608 Mód A a F; 609 Mód A,B,C,D,E,G; 610 Mód A a G; 611 Mód A,B,C,E,F,G [...]

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado por esta Câmara Legislativa do DF, verificou-se que módulos F e G, do SGAN 603 não estavam citados no campo C da Purp 38, do TP6 UP2. 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

LÍDER DO GOVERNO

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a Nota Específica n° 2 presente no ANEXO VII, PURP 67 - TP11UP1, a seguinte redação:

(...)

2) Para os lotes endereçados como QR 0 Cj RT CC Lts 1 a 10 e QR 0A CC Bl A e B Lts 1 a 7, a Taxa de Ocupação – TO é de 100%

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB elaborado pela Câmara Legislativa do DF, verificou-se o equívoco nos endereços citados na nota específica 2, da Purp 67, do TP11 UP1.

Assim, como Líder do Governo e a pedido da Seduh apresentamos a presente emenda.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Líder do Governo