emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se aos §§ 4º e 6º do art. 111 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, e a seguinte redação:

Art. 111. ..............

...........................

§ 4º O Plano de Uso e Ocupação do Solo - PUOC previsto no § 2º deve ser aprovado por Lei Complementar, previamente submetida à apreciação do órgão gestor do planejamento territorial e urbano do Distrito Federal e do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

.............................

§ 6º O Plano de Uso e Ocupação do Solo – PUOC do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES Trecho 3, Polo 7, aprovado por Lei Complementar, também apresentará a proposta de implantação e gestão do espaço, que pode se dar mediante concessões e parcerias com a iniciativa privada, e será submetido, sem prejuízo das análises do órgão gestor do planejamento territorial e urbano do DF e do CONPLAN, à apreciação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, que avaliará os impactos sobre o Palácio do Congresso Nacional e demais bens da Escala Monumental do Plano Piloto tombados pela esfera federal.

 JUSTIFICAÇÃO

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN criticou, em parecer opinativo, a ausência de parâmetros para o Polo 7 do Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, Trecho 3. 

Segundo o art. 111 do PLC nº 41/2024, trata-se de Área de Gestão Específica, cujo Plano de Uso e Ocupação do Solo – PUOC, responsável por estabelecer parâmetros de controle do uso do solo, deverá ser aprovado por meio de decreto, portanto sem realização de audiência pública, de análise do IPHAN ou aprovação da CLDF (§ 4º), o que representa afronta aos ditames de nossa Lei Orgânica e de legislação urbanística em vigor. 

Bem assim, nos termos do § 6º, a implantação e a gestão do espaço podem ser realizadas por meio de concessões e parcerias com a iniciativa privada. Na PURP 24 do PLC não há quaisquer usos ou atividades previstas para o local, mas constam definidos os parâmetros de ocupação.

Desde seu primeiro parecer, de 2019, o IPHAN alerta que tal área, onde se prevê um Parque de Ciência e Tecnologia, é de natureza sensível, demandando que as intervenções considerem a necessidade de proteção do Palácio do Congresso Nacional, bem cultural tombado situado nas proximidades, e, por conseguinte, de outros edifícios e monumentos da Escala Monumental, também tombados. Não se identificou na proposta a exigência de aprovação deste PUOC pelo IPHAN.

Nesse sentido, apresentamos a presente emenda, para sanar as falhas apontadas. 

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprima-se parte do texto do campo E – Parâmetros de Parcelamento do Solo do Anexo VII, PURP 02 – TP1 UP2, resultando em:

Obrigatória a emissão de diretrizes pelo órgão de planejamento urbano aprovadas pelo órgão de preservação

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB desta Câmara Legislativa do DF, verificou-se que o texto disposto no campo E da Planilha de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação, PURP 02, do TP1 UP2, sobre a não necessidade de desafetação de área pública para a regularização das edificações não está coerente com o texto da lei complementar que dispõe no art. 142, inciso I, alíneas p, q, r, s e t, a alteração do parcelamento com a mudança da categoria de bem de uso comum do povo para a categorial de bem de uso especial.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

LÍDER DO GOVERNO

emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao parágrafo único do art. 122 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, a seguinte redação:

Parágrafo único. Os estudos específicos mencionados no caput e a definição de poligonais das Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS serão realizados pelo Poder Executivo, nos termos do disposto do art. 35 desta Lei Complementar, sendo as poligonais aprovadas por Lei Complementar.

..............................................

 JUSTIFICAÇÃO

Toda e qualquer consolidação de proposta a ser incorporada por este PPCUB, apresentado em forma de Lei Complementar, também tem que ser objeto de Lei Complementar, aprovada de acordo com os comandos da Lei Orgânica e da legislação urbanística em vigor.

É o caso das poligonais das Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS, a serem incorporadas pelo PPCUB após sua definição, sendo, portanto, objeto de Lei Complementar.

Diante do exposto, apresentamos a presente emenda modificativa.

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

 emenda modificativa

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se ao CAMPO C – PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO, do Anexo VII, PURP 03 – TP1 UP3, Coeficiente de Aproveitamento Básico – CFA B do AEMN (atual SAFN) Lts 7,9,11 e 13, do Projeto de Lei Complementar em epígrafe a seguinte redação:

C - PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

Endereço: 

AEMN (atual SAFN) Lts 7, 9, 11 e 13 

Coeficiente de Aproveitamento – CFA: 

CFA B: 1,90

 JUSTIFICAÇÃO

Com base no Relatório final de análise ao PLC nº 41/2024 - Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB desta Câmara Legislativa do DF, verificou-se que se trata de erro de digitação.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

LÍDER DO GOVERNO