emenda MODIFICATIVA

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Suprimam-se os incisos e o parágrafo único do art. 157 do Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2024, e dê-se ao caput do dispositivo a seguinte redação:

Art. 157. As alterações decorrentes de planos, programas e projetos previstos nesta Lei Complementar e nas Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação, constantes do Anexo VII, devem ser aprovados por Lei Complementar e incorporados a este PPCUB, seguindo previamente os ritos processuais definidos na legislação urbanística vigente e os comandos inscritos na Lei Orgânica do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

As previsões do art. 157, além de violar diretivas de participação popular e institucional, fragilizando a legitimidade das alterações do PPCUB, maculam igualmente os princípios de sistematicidade e transparência das normas. Assim, permanecendo a possibilidade de alteração de normas do PPCUB por meio de decretos e outros atos infralegais, haverá a coexistência de inúmeros dispositivos legais, eventualmente contraditórios, sobre a mesma área, o que compromete igualmente a segurança jurídica. 

Portanto, o que está em jogo é a higidez do processo legislativo, a transparência, a participação popular e os instrumentos de controle, razão pela qual sugerimos alteração do art. 157 e supressão dos incisos I, II, III, IV e parágrafo único, conforme a presente emenda, destacando que as alterações decorrentes dos planos, programas e projetos previstos na Lei Complementar e nas Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação, constantes do Anexo VII, devem ser aprovados por Lei Complementar e incorporados a este PPCUB, seguindo previamente os ritos processuais definidos na legislação urbanística vigente, bem como observando os comandos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Acrescente-se § 3º ao art. 65, com a seguinte redação:

 § 3º O projeto urbanístico para o SMIN, disposto no inciso I deste artigo, será objeto de avaliação e de aprovação pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

 JUSTIFICAÇÃO

O Parecer Técnico nº 77/2023/COTEC, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional – IPHAN aponta a necessidade de manifestação do órgão federal de preservação no projeto que tratar sobre a alteração dos usos no SMIN, uma vez que essa alteração tem o condão de afetar aspectos fundamentais do tombamento de Brasília, pois seus impactos não estão suficientemente claros.

Nesse sentido, apresentamos a presente emenda aditiva para garantir a manifestação e aprovação do IPHAN sobre o assunto.

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno

EMENDA MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se aos §2° e §3°, do art. 32, do Projeto de Lei Complementar em epígrafe a seguinte redação:

Art. 32. ...................................................................................…

(....)

§2° As áreas definidas no §1° correspondem à divisão territorial adotada por este PPCUB, nos termos do Capítulo I do Título II e dos Anexos II e V desta Lei Complementar.

§3° Nos casos de redes elétricas aéreas ou assemelhadas já implantadas em desacordo com o §1° deste artigo, deve ser elaborado e executado plano específico para substituição por rede subterrânea, no prazo de 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo ser previstas parcerias-público privadas para este fim.

JUSTIFICAÇÃO

A presente correção trata sobre a referência equivocada de parágrafos no Art.32 §2° e §3° do texto do PLC n°41/2024: em vez de mencionar o §2° no texto do §2° o correto é §1°. O mesmo ocorre em seguida, em vez de mencionar §2° no §3°, o correto é §1°.

Deputado robério negreiros

LÍDER DO GOVERNO

emenda aditiva

(Do Relator Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Acrescente-se § 4º ao art. 109, com a seguinte redação:

 § 4º O procedimento de aprovação de projetos de regularização urbanística e fundiária na área do CUB incluirá obrigatoriamente vistorias in loco.

 JUSTIFICAÇÃO

Em seu Parecer Técnico nº 30/2021/COTEC, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional – IPHAN opina sobre a necessidade de se alterar o procedimento de aprovação de projetos de regularização no CUB, mediante a exigência de realização de vistoria in loco. Segundo o órgão federal, a análise restrita apenas ao projeto tem gerado aprovações de construções irregulares, a exemplo de vários “puxadinhos” do Comércio Local Sul. Não encontramos a inclusão dessa exigência no texto do PLC em tela.

Nesse sentido, apresentamos a presente emenda, para sanar essa lacuna.

Sala das Comissões, em

Deputado gabriel magno