(Autoria: Deputado ROOSEVELT)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

 O presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Carlos Eduardo Torres Gomes, em reconhecimento à sua relevante trajetória política e ao seu compromisso com o desenvolvimento do Distrito Federal.

Nascido em Estância, Sergipe, no dia 28 de abril de 1966, é empresário e político filiado ao Partido Liberal. Foi deputado federal do estado do Tocantins e atualmente é senador pelo mesmo estado.

Iniciou carreira na administração pública em 1986 quando exerceu, por dois anos, o cargo de Secretário Municipal de Educação e Cultura de Xambioá. Em seguida, foi Secretário Municipal de Cultura de Araguaína de 1988 a 1989, quando passou a ser chefe de gabinete na Assembleia Legislativa do Tocantins até 1996, de onde se transferiu em 1997 para a Secretaria Municipal de Articulação em Palmas. Nas eleições de 1996 elegeu-se vereador por Palmas. 

Foi eleito deputado federal em 2002. A primeira função de destaque do deputado tocantinense na Câmara foi de terceiro secretário da Mesa Diretora, em 2005, cargo ocupado pela primeira vez na história de um político do Estado. Em outubro de 2005, Gomes votou pela abertura de processos de cassação contra treze deputados envolvidos no Escândalo do mensalão. 

Em 2006, foi reeleito para a Câmara dos Deputados do Brasil. Em dois mandatos, Eduardo Gomes se tornou um dos mais influentes parlamentares do Brasil. Foi presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Em 2011 foi eleito primeiro-secretário da Câmara dos Deputados, cargo que ocupou até 2013. A vaga no senado foi obtida quatro anos mais tarde, em 2018. 

O Senador Eduardo Gomes tem se destacado ao longo de sua carreira pública pelo trabalho incansável em prol da população, atuando de forma estratégica na defesa de pautas fundamentais para o crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento das instituições democráticas. 

Recentemente, o Senador Carlos Eduardo Torres Gomes teve um papel fundamental na defesa da manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instrumento essencial para o financiamento da segurança pública, da saúde e da educação na capital federal. Sua atuação firme e estratégica, garantiu a preservação desses recursos, impedindo tentativas de redução ou desvinculação do fundo, o que poderia comprometer serviços essenciais prestados à população do Distrito Federal. 

No Congresso Nacional, sua atuação tem sido marcada por proposições legislativas e ações concretas voltadas para áreas essenciais, como segurança pública, educação, saúde, infraestrutura e desenvolvimento social. Entre suas contribuições mais significativas, destacam-se:

• Defesa da segurança pública, com proposições legislativas e articulações para o fortalecimento das forças de segurança, garantindo melhores condições de trabalho e investimentos em infraestrutura e tecnologia para as corporações;

• Apoio à educação, promovendo iniciativas que visam ampliar o acesso à educação de qualidade, incluindo a valorização dos profissionais da área e a destinação de recursos para escolas públicas;

• Investimentos em infraestrutura, com a destinação de recursos e apoio a projetos que buscam melhorar a mobilidade urbana, a acessibilidade e o desenvolvimento sustentável;

• Atuação em políticas sociais, defendendo ações que beneficiam populações em situação de vulnerabilidade, com foco na geração de emprego, habitação e inclusão social.

Além de sua destacada atuação parlamentar, o Senador Eduardo Gomes tem mantido uma relação próxima e constante com a população brasiliense, participando ativamente de debates, audiências públicas e iniciativas que impactam diretamente a vida dos cidadãos do Distrito Federal.

Diante do exposto, e tendo atendido os requisitos previstos no art. 245 do Regimento Interno desta Casa, entendemos que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Eduardo Gomes é uma justa homenagem a um parlamentar que tem contribuído de maneira efetiva para o desenvolvimento da capital do país. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputado ROOSEVELT

PL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Martins Machado, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº          ,DE 2025 - CAS 

Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR): Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilella, concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Carlos Eduardo Torres Gomes.

O art. 1º concede o título e o art. 2º traz a cláusula de vigência.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito da CAS e para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Até o momento não houve a apresentação de emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O art. 66, inciso XI do Regimento Interno da CLDF, prevê que compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer sobre o mérito da concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, no seu art. 60, inciso XLI, dispõe que compete privativamente à CLDF conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

O RICLDF trata da matéria no artigo 245, estabelecendo especificamente os para sua concessão ao estabelecer que:

“Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal;

III – ser pessoa de notório reconhecimento público;

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada.”

Com fundamento na justificação do PDL, podemos considerar que os requisitos previstos no artigo 245 do Regimento Interno restam preenchidos. E quanto ao requisito do inciso IV, podemos considerar satisfeita, por presunção, a idoneidade moral e a reputação ilibada do indicado, até mesmo porque muito bem justificado no Projeto. 

Pelo contido na justificação e em pesquisas realizadas na internet, constata-se que o indicado ao título produziu impacto positivo na comunidade brasiliense no exercício da atividade política e ao seu compromisso com o desenvolvimento do Distrito Federal, que, enquanto Senador tem se destacado atuando de forma estratégica na defesa de pautas fundamentais para o crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida e o fortalecimento das instituições democráticas.

Recentemente, o Senador Carlos Eduardo Torres Gomes teve um papel fundamental na defesa da manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instrumento essencial para o financiamento da segurança pública, da saúde e da educação na capital federal. Sua atuação firme e estratégica, garantiu a preservação desses recursos, impedindo tentativas de redução ou desvinculação do fundo, o que poderia comprometer serviços essenciais prestados à população do Distrito Federal. 

No Congresso Nacional, sua atuação tem sido marcada por proposições legislativas e ações concretas voltadas para áreas essenciais, como segurança pública, educação, saúde, infraestrutura e desenvolvimento social. Entre suas contribuições mais significativas, destacam-se:

• Defesa da segurança pública, com proposições legislativas e articulações para o fortalecimento das forças de segurança, garantindo melhores condições de trabalho e investimentos em infraestrutura e tecnologia para as corporações;

• Apoio à educação, promovendo iniciativas que visam ampliar o acesso à educação de qualidade, incluindo a valorização dos profissionais da área e a destinação de recursos para escolas públicas;

• Investimentos em infraestrutura, com a destinação de recursos e apoio a projetos que buscam melhorar a mobilidade urbana, a acessibilidade e o desenvolvimento sustentável;

• Atuação em políticas sociais, defendendo ações que beneficiam populações em situação de vulnerabilidade, com foco na geração de emprego, habitação e inclusão social.

Diante do exposto, e tendo atendido os requisitos previstos no art. 245 do Regimento Interno desta Casa, entendemos que a concessão do título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senador Eduardo Gomes é uma justa homenagem a um parlamentar que tem contribuído de maneira efetiva para o desenvolvimento da capital do país. Contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.. 

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 269/2025 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em ...

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA
Assistente Técnico Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo Nº 269 DE 2025

Redação Final

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Carlos Eduardo Torres Gomes.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Carlos Eduardo Torres Gomes.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de agosto de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 14 de agosto de 2025.