(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), e o Convênio ICMS nº 1, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, altera e dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e outros Estados ao Convênio ICMS nº 63/2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 63, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Fica homologado o Convênio ICMS nº 1, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, altera e dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e outros Estados ao Convênio ICMS nº 63/2020.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de janeiro de 2021, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 1/2021 pelo Ato Declaratório nº 1, de 26 de janeiro de 2021 do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Sala das Comissões, 

agaciel maia

Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

À SELEG, para as devidas providências. Proposição gerada a partir do PROC 49/2021.

Brasília-DF, 9 de junho de 2021 

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília-DF, 11 de junho de 2021 

À SELEG, para providências.

Brasília-DF, 14 de junho de 2021 

À CCJ PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INFORMAMOS O ANEXO DAS FOLHAS DE VOTAÇÃO DEVIDAMENTE RETIFICADAS.

Brasília-DF, 15 de junho de 2021 

À SELEG

Restituo os autos com a finalidade de esclarecimento quanto a numeração desta proposição, haja vista que no andamento consta PDL 174, porém no parecer e folha de votação está PDL 171.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

A CCJ para as devidas providências.

Em resposta ao ultimo despacho, informamos o anexo dos documentos 9597 e 9598 que se trata das folhas e votação devidamente retificadas.

Informamos que uma vez a folha de votação emitida pelo painel não poderá ser alterada, cabendo a Seleg efetuar retificação nas mesmas.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

Encaminho o PDL 174 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 18 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Homologa o Convênio ICMS nº 63/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), e o Convênio ICMS nº 01/21, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS 63/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 63/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Fica homologado o Convênio ICMS nº 01/21, de 21 de janeiro de 2021, que revigora, altera e dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e de outros Estados ao Convênio ICMS nº 63/20.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de janeiro de 2021, data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 01/21 pelo Ato Declaratório nº 1, de 26 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2021.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2024.