À SELEG, para as devidas providências quanto à inclusão da informação de Regime de Urgência no Despacho.

Brasília-DF, 8 de junho de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de urgência (art. 73 da LODF) em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, III, “d” e inciso I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.

Brasília-DF, 10 de junho de 2021 

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 16 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA
 

Encaminho o PDL 171 / 2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília-DF, 16 de junho de 2021 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

projeto de decreto legislativo Nº 171, DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020.

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos do reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 10 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2024.