(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha )
A Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal manifesta repúdio à Medida Provisória nº 1040, de 29 de março de 2021, notadamente no que se referem às emendas, que ferem inúmeras regulamentações, revogando entre elas a Lei 4.950-A/1966, do SMP - Salário Mínimo Profissional.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Com base no artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, esta Frente Parlamentar propõe aos nobres colegas a presente Moção de repúdio à Medida Provisória nº 1040, de 29 de março de 2021, em especial referem às emendas que ferem inúmeras regulamentações, revogando entre elas a Lei 4.950-A/1966, do SMP - Salário Mínimo Profissional, dos diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
JUSTIFICAÇÃO
Em respeito aos profissionais do sistema e em defesa da sociedade, a Frente Parlamentar em defesa da Engenharia, da Infraestrutura e do Desenvolvimento do Distrito Federal, criada por esta Casa de Lei, conforme consta do DCL n, manifesta total repúdio à recente aprovação da Medida Provisória n° 1.040/2021, com emendas que ferem inúmeras regulamentações, entre elas, no Art. 58, que revoga a Lei nº 4.950-A /1966, do Salário Mínimo Profissional- SMP, dos diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia.
A revogação da Lei 4.950-A não existia na redação original e foi aprovada durante a tramitação na Câmara dos Deputados, no dia 23.06, em sessão virtual.
Editada pela Presidência da República, em março deste ano, visando à “modernização do ambiente de negócios no país”, a Medida Provisória nº 1040/2021 foi estruturada para abarcar, de uma só vez, o maior número possível de alterações no ordenamento legal, e dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, entre outros assuntos.
Não obstante, a referida Medida fere um direito constitucionalmente assegurado, além disso, o Salário Mínimo Profissional constitui-se numa das principais conquistas das categorias profissionais da área tecnológica, e apesar dos avanços, sua plena aplicação ainda deixa a desejar.
Alertamos ainda que, a MP 1040 em seu Art. 37 “dispensa” a necessidade de emissão de ARTs para projeto e execução de instalações elétricas internas dos imóveis, colocando em risco a sociedade pela falta de controle na responsabilidade técnica profissional nessa área :
“…Art. 37. Para a obtenção da eletricidade de que trata o inciso I do art. 35, o projeto e a execução das instalações elétricas internas do imóvel deverão possuir responsável técnico, que responde administrativa, civil e criminalmente em caso de danos e acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou execução, sendo dispensada a exigibilidade de:
I – emissão pelo profissional competente de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, do Termo de Responsabilidade Técnica ou equivalente; e II – aprovação prévia de projeto pela concessionária ou permissionária local…”.
A medida provisória estabelece também a emissão automática, sem análise humana e desprovida de qualquer análise técnica preventiva, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.
Nessa toada, o presente repúdio por parte desta Frente Parlamentar visa impedir que a MP nº 1040/2021 seja aprovada com essas emendas, gerando perdas aos sobreditos profissionais, após tantas conquistas e lutas obtidas com a regulamentação do Salário Mínimo Profissional; e, principalmente, colocando a sociedade em risco, pois interfere na fiscalização profissional e configura-se, ainda, numa agenda de retrocesso ambiental, pela falta de vistoria e análise técnica, o que certamente acarretará insegurança jurídica para os próprios empreendedores.
Assim, rogo aos nobres pares que aprovemos esta Moção de Repúdio e que façamos chegar, aos 81 Senadores, para que impeçam que essa Medidas sejam aprovadas com essas Emendas.
Sala de Sessões em .
reginaldo sardinha
Presidente da
Frente Parlamentar da Engenharia
Deputado Reginaldo Sardinha Parlamentar 
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