(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF), analise a viabilidade de incluir a obrigatoriedade de que empresas credenciadas no Programa Cartão Material Escolar (CME) também atuem como pontos de recarga do Cartão Mobilidade. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (SEMOB/DF) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF), analise a viabilidade de incluir a obrigatoriedade de que empresas credenciadas no Programa Cartão Material Escolar (CME) também atuem como pontos de recarga do Cartão Mobilidade.

JUSTIFICAÇÃO

Desde o anúncio da decisão de eliminar o pagamento em dinheiro dentro dos ônibus, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presidida por este mandato, tem acompanhado a implementação da medida e seus desdobramentos. Para tanto, vêm sendo realizadas, desde 2024, visitas e reuniões técnicas visando ouvir especialistas, representantes do governo, trabalhadores do setor e, sobretudo, a população usuária do sistema. 

A modernização do pagamento de passagens tem inegável potencial para conferir uma maior transparência e controle sobre o sistema, tornando os processos mais íntegros e melhorando o controle da arrecadação. Contudo, é necessário ressaltar que a modernização do serviço não pode desconsiderar o impacto social e humano gerados pela transição. 

Nessa linha, identificamos graves obstáculos para alcançar a efetividade da política: a insuficiência de pontos de recarga do Cartão Mobilidade; a limitação de seus horários de funcionamento e, em muitos casos, a exigência de pagamento exclusivamente em espécie. Essa situação impossibilita o pleno exercício do direito constitucional ao transporte.

Desse modo, sugerimos que as Secretarias mencionadas avalie a inclusão, como requisito para o credenciamento de empresas no Programa Cartão Material Escolar, da obrigatoriedade de também se habilitarem como pontos de recarga do Cartão Mobilidade. Esta sugestão visa integrar dois serviços públicos essenciais - educação e transporte -, ampliando a rede de recarga disponível à população, especialmente nas regiões mais carentes de infraestrutura, e promovendo maior eficiência e acessibilidade na prestação de ambos os serviços. 

Assim, em virtude da necessidade de garantir a inclusão e a acessibilidade no sistema de transporte coletivo, e considerando a relevância da proposta para a melhoria da mobilidade na capital federal, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

Deputado Max Maciel