(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das medidas necessárias, por intermédio do Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328, de 17 de maio de 2022, com vistas à universalização do fornecimento de energia elétrica no bairro Bora Manso, localizado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Governo do Distrito Federal a adoção das medidas necessárias, por intermédio do Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328, de 17 de maio de 2022, com vistas à universalização do fornecimento de energia elétrica no bairro Bora Manso, localizado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem como objetivo solicitar a regularização do fornecimento de energia elétrica no bairro Bora Manso, situado na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), onde os moradores enfrentam há anos a ausência de rede elétrica formal, convivendo com ligações improvisadas e instabilidade no serviço.

Essa situação provoca riscos à integridade física da população, aumenta o risco de acidentes elétricos e compromete o funcionamento de serviços essenciais como educação, saúde e segurança pública. 

Por meio do Comitê Energia Legal, instituído pelo Decreto nº 43.328/2022, é possível estruturar a atuação do Governo do Distrito Federal em articulação com os órgãos e concessionárias responsáveis, promovendo soluções definitivas para o acesso à energia segura e regular.

A inclusão do bairro Bora Manso nas ações do Programa Energia Legal é uma medida de justiça social, que atenderá diretamente famílias em situação de vulnerabilidade e contribuirá para a melhoria das condições urbanas e humanas na região.

Por fim, diante da urgência e da relevância do pleito, conclamamos os Nobres Pares desta Casa a apoiarem esta Indicação, que representa um avanço concreto na garantia de direitos básicos aos moradores.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa 

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.