(Autoria: Deputado Robério Negreiros)
Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques e da distribuição de medicamentos essenciais em falta nas Farmácias de Alto Custo, aqui apontados.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a regularização dos estoques e da distribuição de medicamentos essenciais em falta nas Farmácias de Alto Custo, aqui apontados.
JUSTIFICAÇÃO
A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta acabar com um problema grave: a falta de vários remédios essenciais para os pacientes na rede pública de saúde.
Conforme a reportagem veiculada em 12/05/2025, no jornal DF1 da TV Globo¹, pacientes do DF que lutam contra doenças graves não conseguem obter medicamentos de alto custo que são cruciais para a continuidade de seus tratamentos.
Ainda, que a Ouvidoria possuía 750 reclamações desde o início do ano. A Defensoria pública possuía 405 demandas registradas e 104 até abril de 2025.
Desse modo, exibiu vários depoimentos de pacientes, com condições graves, que comprovam que dependem de medicamentos que estão há meses em falta. Por exemplo: Risperidona de 2mg há mais de 03 meses, Metilfenidato de 10mg há mais de 01 ano, Mepolizumabe de 100mg desde fevereiro de 2025, Rivastigmina de 06mg há 06 meses, Mirtazapina de 30 e 40mg, há quase 02 anos.
A matéria jornalística ressaltou que mais de 67 remédios estão em falta nas farmácias de alto custo, há meses, por isso alguns pacientes se endividaram para adquirir os medicamentos. Já outros interrompem o tratamento por não terem condições financeiras de arcarem mensalmente com esses custos.
A Secretaria de Saúde do DF aduziu que alguns fármacos citados não são padronizados, mas que outros estão em estoque. Outros, estão em processo de aquisição, com novos processos de compra em andamento. Também, que outros foram entregues pelo Ministério da Saúde e que há previsão de nova remessa. Por fim, sobre outros remédios não apontou nenhuma explicação.
Contudo, nesse contexto, relevante ressaltar que um dos objetivos prioritários do DF, conforme o inciso IV, do art. 3º, da sua Lei Orgânica, é dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade, dentre outros, na área da saúde.
Mais além, o inciso II, do art. 204, desta Lei, assegura o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, prevenção, recuperação e reabilitação.
Logo, tendo em vista que a saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do caput do art. 204 da LODF, sugerimos à SES que regularize os estoques dos remédios citados, que são essenciais para os pacientes, visando solucionar essa grave e preocupante situação; e, ainda, para lhes assegurar bem-estar físico, mental e social, com redução do risco de agravos.
Por todo o exposto e certo de que a causa se reveste de fundamental importância e urgência, haja vista que a interrupção do tratamento pode levar à agravos nos quadros de saúde e até a óbitos, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa indicação.
Sala das Sessões ____ de maio de 2025.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
PSD/DF
¹Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df1/ Título: Pacientes reclamam da falta de medicamentos de alto custo no DF.
'/%3E%3C/svg%3E%0A)
