(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere ao Poder Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para equipes de saúde e para a população em geral..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para equipes de saúde e para a população em geral.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação sugere ao Poder Executivo a elaboração de estratégias de educação permanente em cuidados paliativos para equipes de saúde e população geral, medida essencial para a implementação da Política Nacional de Cuidados Paliativos – PNCP no Distrito Federal – DF. A Portaria GM/MS nº 3.681/2024, que instituiu a PNCP, estabelece em seu art. 19, V, como competência da Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF promover "ações de capilarização dos cuidados paliativos por meio de transparência ativa, divulgação dos serviços prestados e educação permanente ofertada em conjunto com escolas de saúde públicas, universidades e outras instituições [grifamos]".

A educação permanente em cuidados paliativos se mostra necessária tanto para a qualificação profissional quanto para o esclarecimento da população. Por um lado, capacita profissionais de saúde para manejo adequado de dor e outros sintomas, comunicação de más notícias e respeito aos princípios e diretrizes da Política. Por outro, informa pacientes e familiares sobre seus direitos e serviços disponíveis no SUS distrital, o que permite decisões mais conscientes e esclarecidas.

A implementação desta proposta requer articulação entre a SES/DF, instituições de ensino e pesquisa (como a Universidade de Brasília – UnB e a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz) e organizações da sociedade civil. As ações devem combinar formação continuada para profissionais, com conteúdo teórico e prático, e campanhas de conscientização pública em linguagem acessível. O envolvimento dos Conselhos de Saúde será fundamental para garantir que as estratégias atendam às necessidades da população.

Esta medida representa não apenas o cumprimento do arcabouço normativo federal, mas um avanço na qualificação da assistência à saúde no DF. A educação permanente em cuidados paliativos qualifica a atenção e fortalece o direito à saúde com dignidade em todas as fases da vida, bem como contribui para um sistema de saúde mais humanizado e alinhado com as melhores práticas em saúde pública.

À luz do exposto, convido os colegas a aprovarem esta indicação, confiantes de que estamos atendendo às necessidades da comunidade.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

FOLHA DE VOTAÇÃO - CSA

3ª Reunião Extraordinária realizada em 13/05/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao SACP para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 3ª Reunião Extraordinária em 13 de maio de 2025.

Brasília, 15 de maio de 2025.

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Analista Legislativa 

 Tramitação Concluída.