(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Sugere ao Poder Executivo a compatibilização da Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF com os protocolos clínicos e diretrizes assistenciais de cuidados paliativos.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo a compatibilização da Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF com os protocolos clínicos e diretrizes assistenciais de cuidados paliativos.
JUSTIFICAÇÃO
A Portaria GM/MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024, instituiu a Política Nacional de Cuidados Paliativos — PNCP no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS e determinou que as ações e os serviços assistenciais de cuidados paliativos sejam ofertados em todos os pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde — RAS. Estabeleceu, em seu art. 7º, que as ações de assistência farmacêutica no âmbito da PNCP devem considerar:
- a conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e as Relações Municipais de Medicamentos Essenciais – REMUME, conforme as especificidades locais e regionais; e
- a utilização de Protocolos Clínicos e Diretrizes Assistenciais – PCDT entre outros documentos técnicos e normativos emitidos ou indicados pelo Ministério da Saúde.
Ampliar a disponibilidade de medicamentos que promovam o controle seguro dos sintomas da pessoa em cuidados paliativos é objetivo da PNCP (art. 4º, III), sendo responsabilidade das instituições que prestam serviços de cuidados paliativos no âmbito do SUS cumprir estritamente o estabelecido em diretrizes e protocolos clínicos (art. 22, parágrafo único).
No Distrito Federal, os medicamentos selecionados e disponíveis no âmbito da Secretaria de Saúde do Distrito Federal — SES/DF estão contidos na Relação de Medicamentos do Distrito Federal — REME/DF, que enumera e descreve todos os fármacos, com informações sobre grupos farmacológicos, nível de atenção em que ocorre cada dispensação e para quais doenças e/ou agravos em saúde os medicamentos são indicados.
Atualmente, as lacunas entre medicamentos disponibilizados na REME/DF e recomendados pelo MS para os cuidados paliativos podem impactar diretamente na qualidade da assistência prestada, o que resulta em sofrimento evitável para pacientes e familiares, além de sobrecarregar desnecessariamente o sistema de saúde. Medicamentos como opioides para controle da dor, antieméticos para náuseas e vômitos, e psicotrópicos para sintomas psíquicos frequentemente encontram barreiras de acesso, o que contraria os princípios de universalidade e integralidade do SUS.
Esta proposta representa um avanço concreto na consolidação de uma política de saúde verdadeiramente comprometida com o cuidado humanizado e digno em todas as fases da vida, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
Por ser um pleito justo, que busca melhorias e benefícios para a sociedade, solicito o apoio dos nossos estimados pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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