(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH, a inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, abrangendo todas as suas ruas, chácaras, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo que essa área seja formalmente reconhecida como passível de regularização, em consonância com as diretrizes e competências estabelecidas pelo PDOT.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH, a inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, abrangendo todas as suas ruas, chácaras, condomínios, edificações residenciais e comerciais, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, com o objetivo de viabilizar sua regularização fundiária, garantindo que essa área seja formalmente reconhecida como passível de regularização, em consonância com as diretrizes e competências estabelecidas pelo PDOT.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender à demanda urgente dos moradores da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo, que aguardam há anos a regularização fundiária de suas propriedades. A ausência de regularização acarreta:

• insegurança jurídica;
• dificuldade de acesso a serviços públicos essenciais;
• entraves ao desenvolvimento sustentável da região.

A inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo no PDOT permitirá avanços significativos em infraestrutura e qualidade de vida, beneficiando milhares de residentes e trabalhadores. Entre os principais benefícios, destacam-se:

1. Segurança jurídica – a posse legal assegura proteção contra despejos e litígios, garantindo estabilidade às famílias.
2. Segurança jurídica – a posse legal assegura proteção contra despejos e litígios, garantindo estabilidade às famílias.
3. Melhoria na infraestrutura urbana – pavimentação de vias, redes de esgoto, energia elétrica adequada e abastecimento de água tornam-se viáveis com a área regularizada.
4. Acesso a serviços públicos essenciais – facilita-se a implantação e ampliação de escolas, unidades de saúde, transporte público e segurança.
5. Valorização dos imóveis – a oficialização da titularidade resulta em maior valorização, fomentando o comércio e a economia local.
6. Fortalecimento da segurança pública – a regularização propicia maior presença das forças de segurança, reduzindo índices de criminalidade.
7. Sustentabilidade e preservação ambiental – viabiliza-se a implantação de projetos ambientais, como arborização urbana, coleta seletiva e uso eficiente dos recursos naturais.

A Colônia Agrícola Cabeceira do Valo abriga uma população expressiva, formada por famílias, comerciantes e trabalhadores que necessitam de solução definitiva para garantir dignidade e desenvolvimento.

Diante da relevância social, econômica e ambiental da medida, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação e a adoção, pelo Poder Executivo, das providências necessárias à inclusão da Colônia Agrícola Cabeceira do Valo no PDOT e à consequente regularização fundiária.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 23 de maio de 2025 

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

 Tramitação Concluída.