(Autoria: Deputado Fábio Félix)
Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, seja preservada a Serrinha do Paranoá.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, sejam consideradas, na Serrinha do Paranoá, a preservação das nascentes e das áreas rurais, a adoção de modelo sustentável em eventual adensamento, bem como a criação de corredores ecológicos e de unidades de conservação que atendam à preservação do meio ambiente e aos direitos dos moradores.
JUSTIFICAÇÃO
Este gabinete tem recebido demandas da comunidade da Serrinha do Paranoá para que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, sejam consideradas diretrizes que garantam a preservação das nascentes e das áreas rurais da região. Requer-se também que qualquer eventual adensamento ocorra em modelo sustentável, observando-se a capacidade de suporte hídrico local e distrital. A comunidade solicita, ainda, que o PDOT considere corredores ecológicos e unidades de conservação para a Região, como o futuro Parque Distrital Pedra dos Amigos, de modo a preservar o meio ambiente e os direitos dos moradores.
Localizada no Lago Norte, a região da Serrinha do Paranoá é reconhecida pela riqueza paisagística e ambiental, por abrigar diversas nascentes e córregos que deságuam diretamente no Lago Paranoá. A área também se destaca por suas trilhas ecológicas, vistas panorâmicas e importantes áreas preservadas de cerrado, que impulsionam atividades econômicas sustentáveis, como o ecoturismo e a agricultura orgânica praticada pelos moradores.
No âmbito do projeto "Guardiões das Nascentes", executado pelo Instituto Oca do Sol, mapeou-se um número enorme de nascentes, com valor ecossistêmico incalculável, por serem essenciais para a proteção das bacias hidrográficas e para a regulação do regime hídrico.
Assim, considerando que compete ao PDOT a definição das áreas urbanas e rurais, bem como o fortalecimento da vocação rural do Distrito Federal, sugere-se à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH que, na revisão do Plano Diretor, sejam preservadas as áreas rurais existentes na região.
De fato, é particularmente preocupante a potencial instalação da Etapa II do Setor Habitacional Taquari, empreendimento imobiliário da Terracap planejado sobre áreas atualmente ocupadas por núcleos rurais. O projeto original deste empreendimento contava com uma licença prévia aprovada há 20 anos, não apresentava soluções técnicas compatíveis com a sensibilidade ambiental e possuía um sistema de drenagem urbana obsoleto, com alto riscos aos recursos hídricos da Serrinha.
Dessa forma, é fundamental impedir que a Serrinha do Paranoá, fonte direta de abastecimento do Lago Paranoá, seja submetida a modelos de desenvolvimento incompatíveis com suas características naturais.
De fato, todo adensamento planejado na bacia do Paranoá deve ser norteado pela capacidade hídrica, levando-se em conta as Áreas de Proteção Ambiental – APAs do Paranoá e do Planalto Central. Nesse sentido, o PDOT há de considerar e exigir que qualquer iniciativa de urbanização adote modelos que preservem os sistemas naturais produtores de água, promovam a recarga dos aquíferos e respeitem os limites da capacidade do Lago Paranoá.
Em outras palavras, propõe-se que, na revisão do PDOT, seja adotada uma visão de "cidade sensível à água", exigindo-se que os novos parcelamentos e empreendimentos imobiliários sejam ecologicamente sustentáveis.
Considerando que o PDOT tratará da definição de densidade de ocupação e de diretrizes gerais para as áreas rurais, para a drenagem hídrica e para o enfrentamento às mudanças climáticas, recomenda-se que a Serrinha do Paranoá seja considerada como prioritária para o desenvolvimento de modelos inovadores, que contemplem design rural, urbanismo agrário e o conceito de território sensível à água, com possibilidade de instalação de ecovilas que fortaleçam o continuum rural-urbano. Tal abordagem, respaldada por pesquisas acadêmicas e pela Nova Agenda Urbana da Organização das Nações Unidas, visa assegurar os direitos à cidade, à moradia digna, ao acesso à água e à participação popular efetiva nas decisões territoriais.
Uma vez que o PDOT também indicará as áreas ambientais de proteção integral e definirá o Sistema de Áreas Verdes, recomenda-se que sejam consideradas, no Plano Diretor, as ecotrilhas, bem como a criação de corredores ecológicos e de unidades de conservação, como o futuro Parque Distrital Pedra dos Amigos, com poligonais que atendam à preservação do meio ambiente e aos direitos dos moradores.
A presente indicação baseia-se na constatação de que crises hídricas têm consequências severas para toda a população, especialmente para aquela mais vulnerável, podendo ser evitadas com políticas adequadas de preservação em regiões críticas, como a Serrinha do Paranoá. Inegavelmente, a preservação integrada dos ecossistemas rural e urbano é essencial para a sustentabilidade e a qualidade de vida de todos.
Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente indicação, em defesa da preservação socioambiental da Serrinha do Paranoá e das águas de todo o Distrito Federal.
Sala das Sessões, em …
Deputado FÁBIO FELIX
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